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norma nº 2/1998

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaAltera o parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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Cstado do Rio de Janeiro
Câmaradunicipal ; de.Miguel Pereira
EMENDA CONSTITUCIONAL No. 002, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
“Emenda: Altera o Parágrafo Único do
Artigo 18, da Lei Orgânica do Município de
Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 12- O Parágrafo Único do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município
de Miguel Pereira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica fixado, para a próxima Legislatura, em 13
(treze) o atual número de Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira.”
Art. 22- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 2- Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
UNICIPAL DE MIGUEL'P CÃ! | prot
= N
ROBERTO 1RICARDOPIRESVIEIRA EDUARDO D CORRÊA - PRESIDENTE - - VICE NTE -
ANSILVA MOUTINHO f ETÁRIO￾CLÁU S ROGÉRI
Rua Prefeito Mancol Guilherme Barthes; nº 375/E andar - Conto - Miguel Heroi- RJ - 0ES26900-000 - Tels (024) 184-2303 « Tam: (024) US4-2727

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