| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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Cstado do Rio de Janeiro Câmaradunicipal ; de.Miguel Pereira EMENDA CONSTITUCIONAL No. 002, DE 15 DE JUNHO DE 1998. “Emenda: Altera o Parágrafo Único do Artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL: Art. 12- O Parágrafo Único do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Fica fixado, para a próxima Legislatura, em 13 (treze) o atual número de Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira.” Art. 22- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 2- Revogam-se as disposições em contrário. UNICIPAL DE MIGUEL'P CÃ! | prot = N ROBERTO 1RICARDOPIRESVIEIRA EDUARDO D CORRÊA - PRESIDENTE - - VICE NTE - ANSILVA MOUTINHO f ETÁRIOCLÁU S ROGÉRI Rua Prefeito Mancol Guilherme Barthes; nº 375/E andar - Conto - Miguel Heroi- RJ - 0ES26900-000 - Tels (024) 184-2303 « Tam: (024) US4-2727