br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 39/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
native_id3313

Originating matéria

matéria 4764 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

E ÉT+=.qEs+
 ar h)
E
eu
qimi ditadodo Bio de Jometro 
pecssE
MIGUELEERe
 
 
LEI COMPLEMENTAR 039, de 28 de Janeiro de 1998
“Dispõe sobre a Reorganização
Aqministrativa da Câmara Municipal
de Miguel Pereira e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 12 - Fica criado na estrutura básica da Câmara Municipal de
Miguel Pereira os seguintes cargos em comissão (Direção e
Assessoramento Superior - DAS.)
11 (onze) Assistentes Parlamentares DAS 6
Ar. 2º- Os cargos em comissão terão vencimentos estabelecidos
nas tabelas de vencimentos constantes do quadro anexo.
Art 3º- Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação
do Presidente da. Câmara dentre as pessoas que satisfizerem os
requisitos legais para a investidura.de habilitação para o exercício do
cargo, cabendo a cada Vereador indicar um Assistente Parlamentar.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo entretanto seus efeitos a det de 10.06
fevereiro de 1998.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
em, 03 de fevereiro de 1998.
a :
ROBERTO DANI AMPOS DE ALMEIDA
- PREFEITO MUNICIPAL￾rua Prefeito Manoel GuilhermeBarhosa; nº375 /2andar - Cento - Aiguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fam: (024) 484-2727
 rsss a ias ; E
 
 
LABS ES, 2A
Za q 2ARS a
 
 
 
Pref loManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /Éandar - Cento - Miguel o Eua 1
E ra RR a TER |" par vao A E ie aE Co açoOPPoqTR
IT
e
) ul
U
WIN
 
 
 
NUMERO DE CARGOS
11
CARGO SÍMBOLO
Assistentes Parlamentares DAS-6
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
DAS - 1 1.200,00
DAS - 2 950,00
DAS - 3 850,00
DAS - 4 700,00
DAS - 5 800,00
DAS - 6 500,00
DAS - 7 400,00
DAS - 8 “300,00
DAS - 9 250,00
 
Pereira -RI - CEP26900-000 - Tel.: (024) 4184-2308 - Tax: [02
 

open original →