| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
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E ÉT+=.qEs+ ar h) E eu qimi ditadodo Bio de Jometro pecssE MIGUELEERe LEI COMPLEMENTAR 039, de 28 de Janeiro de 1998 “Dispõe sobre a Reorganização Aqministrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 12 - Fica criado na estrutura básica da Câmara Municipal de Miguel Pereira os seguintes cargos em comissão (Direção e Assessoramento Superior - DAS.) 11 (onze) Assistentes Parlamentares DAS 6 Ar. 2º- Os cargos em comissão terão vencimentos estabelecidos nas tabelas de vencimentos constantes do quadro anexo. Art 3º- Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação do Presidente da. Câmara dentre as pessoas que satisfizerem os requisitos legais para a investidura.de habilitação para o exercício do cargo, cabendo a cada Vereador indicar um Assistente Parlamentar. Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo entretanto seus efeitos a det de 10.06 fevereiro de 1998. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em, 03 de fevereiro de 1998. a : ROBERTO DANI AMPOS DE ALMEIDA - PREFEITO MUNICIPALrua Prefeito Manoel GuilhermeBarhosa; nº375 /2andar - Cento - Aiguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fam: (024) 484-2727 rsss a ias ; E LABS ES, 2A Za q 2ARS a Pref loManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /Éandar - Cento - Miguel o Eua 1 E ra RR a TER |" par vao A E ie aE Co açoOPPoqTR IT e ) ul U WIN NUMERO DE CARGOS 11 CARGO SÍMBOLO Assistentes Parlamentares DAS-6 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) DAS - 1 1.200,00 DAS - 2 950,00 DAS - 3 850,00 DAS - 4 700,00 DAS - 5 800,00 DAS - 6 500,00 DAS - 7 400,00 DAS - 8 “300,00 DAS - 9 250,00 Pereira -RI - CEP26900-000 - Tel.: (024) 4184-2308 - Tax: [02