| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências. |
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Estado do Ria de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 22 DE JUNHODE1998. “ Dispõe sobre a reorganização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPA NO A SEGUINTELEI: eé ão coletiva, Re ial.edesenvolverá política ditada Secretaria Municipal deDesenvolvimento Social e em| articulação com as demais Secretarias do Município e com entidades particulares no âmbito municipal; II - realizar estudos e promover palestras e seminários sobre a prevenção do uso de substâncias psicoativas e ao tratamento adequado de dependentes; Rua Prefeita Wlanael Guilhewne Raasa, 375 - 2º andav - Gel.: (024) 484-2303 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal deMiguel Pereira aorta) Gabinete do Presidente IV - propor a celebração de convênios que propiciem aos dependentes químicos alcançar oportunidades sociais; V - manter permanente entendimento com os Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes e com o Poder Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados; VI - supervisionar 0Rigpempento das repartições públicas que prestem assistência médica: e:psicológic buscando estabelecer um ) “alcoolismo e demais toxicomanias, aberto pái sindicatos, associações Pp participar; de tóxicos tsc psicoativas) [- incentivar; no Setor de saúde ública, atividades voltadas para õtratam ento ca RRde dependent à elaborar, com órgãos c ários, projetos relacionados«com od posto nesta Lei,envolyendo a cipação de pessoal e a fiscalização dessesestabelecimentos;naesferadesuacompetência: XII - outras atribuições inerentes a seus fins institucionais. Art. 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por 11 (onze) membros, titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim integrados: Rua Prefeito Nlanoel Guilherme Pavasa, 375 - 2º andar - Del. (024) 484-2303 I - por representantes das seguintes Secretarias Municipais: a) de Desenvolvimento Social; b) de Educação: c) de Saúde IH - por profissional técnico, de reconhecida experiência no tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, do alcoolismo e demais toxicomanias; WI eguintes associações e entidades: Brasil, Subseção « Defensoria Pública é Pereira; (dois) anos, contados a partir da recondução. q Parágrafo Unico - O Conselheiro nomeado para preencher vaga em virtude de morte, renuncia ou destituição, completará o mandato do seu antecessor. Art.5º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será regido por uma Dieretoria composta dos seguintes cargos: Rua Prefeito Wlanael Cjuilhewne Vahosa, 375 - 2º andar - Gel.: AEEmamir cmo do e fo cena? (024) 484-2307 / ass e E a) Presidente b) Vice-Presidente c) 1º Secretário d) 2º Secretário e) 1º Tesoureiro f) 2º Tesoureiro Parágrafo Unico: A Presidência será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo os demais cargos serem escolhidos gmbros por meio de votação secreta e maioria simples; xotand; : s Art.6º = Entorpecentes é consid remunerada. ão Conselho Municipal de Fê úblico e não será raênan ioque deixar de :cónvocar, caso ão, associação ou caso de empate. Art.10 - O Chefe de Executivo Municipal instalará o Conselho Municipal de Entorpecentes, devendo o apoio administrativo do referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. o as ese abas sonic cmi a te si Rua Prefeita Manoel Guilherme Bahosa, 375 - 2º andar - Gel: (024) 484” DO Art.11 - O Conselho Municipal de Entorpecentes deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias após à data de sua instalação, o seu Regimento Interno e o submeterá a aprovação do Prefeito Municipal. Art.12 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 02 de 06 de agosto de 1990. Rua Prefeita Manoel Guilherme Raasa, 375 - 2º andar - Del.: (024) 484-2303 E E E E = 4 « PR Da o didi RR om peca E a! ms cs