br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 42/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaDispõe sobre a reorganização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
native_id3315

Originating matéria

matéria 4765 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Ria de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 22 DE JUNHODE1998.
 
“ Dispõe sobre a reorganização, a composição
e o funcionamento do Conselho Municipal de
Entorpecentes e dá outras providências ”
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPA NO A SEGUINTELEI:
eé ão coletiva,
Re ial.edesenvolverá
política ditada
 Secretaria Municipal deDesenvolvimento Social e em| articulação com as
demais Secretarias do Município e com entidades particulares no âmbito
municipal;
II - realizar estudos e promover palestras e seminários
sobre a prevenção do uso de substâncias psicoativas e ao tratamento adequado
 
de dependentes;
Rua Prefeita Wlanael Guilhewne Raasa, 375 - 2º andav - Gel.: (024) 484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal deMiguel Pereira
aorta) Gabinete do Presidente
 
IV - propor a celebração de convênios que propiciem aos
dependentes químicos alcançar oportunidades sociais;
V - manter permanente entendimento com os Conselhos
Federal e Estadual de Entorpecentes e com o Poder Judiciário, propondo,
inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios
adotados;
VI - supervisionar 0Rigpempento das repartições públicas
que prestem assistência médica: e:psicológic buscando estabelecer um
 ) “alcoolismo e demais
 
 
 
 
 
 
 
toxicomanias, aberto pái
sindicatos, associações Pp
participar;
 
 
de tóxicos tsc psicoativas)
[- incentivar; no Setor de saúde ública, atividades
voltadas para õtratam ento ca RRde dependent
 
 
 
 
 
à elaborar, com órgãos c ários, projetos
relacionados«com od posto nesta Lei,envolyendo a cipação de pessoal
 
e a fiscalização dessesestabelecimentos;naesferadesuacompetência:
XII - outras atribuições inerentes a seus fins
institucionais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será
composto por 11 (onze) membros, titulares e respectivos suplentes, nomeados
 
pelo Prefeito Municipal, assim integrados:
Rua Prefeito Nlanoel Guilherme Pavasa, 375 - 2º andar - Del. (024) 484-2303
 
I - por representantes das seguintes Secretarias
Municipais:
a) de Desenvolvimento Social;
b) de Educação:
c) de Saúde
IH - por profissional técnico, de reconhecida experiência
no tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, do alcoolismo e
demais toxicomanias;
 
 
 
WI eguintes associações e
entidades:
Brasil, Subseção «
 Defensoria Pública é
Pereira;
(dois) anos, contados a partir da
recondução. q
Parágrafo Unico - O Conselheiro nomeado para
preencher vaga em virtude de morte, renuncia ou destituição, completará o
mandato do seu antecessor.
Art.5º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será
 
regido por uma Dieretoria composta dos seguintes cargos:
Rua Prefeito Wlanael Cjuilhewne Vahosa, 375 - 2º andar - Gel.:
AEEmamir cmo do
e
fo cena?
(024) 484-2307
/
 
ass e E
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
e) 1º Tesoureiro
f) 2º Tesoureiro
Parágrafo Unico: A Presidência será exercida pelo
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo
os demais cargos serem escolhidos gmbros por meio de votação
secreta e maioria simples; xotand; : s
 
 
 
 
Art.6º =
Entorpecentes é consid
remunerada.
ão Conselho Municipal de
Fê úblico e não será
 
raênan ioque deixar de
:cónvocar, caso
ão, associação ou
caso de empate.
Art.10 - O Chefe de Executivo Municipal instalará o
Conselho Municipal de Entorpecentes, devendo o apoio administrativo do
referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 
Social.
o as ese abas sonic cmi a te si
Rua Prefeita Manoel Guilherme Bahosa, 375 - 2º andar - Gel: (024) 484”
DO
 
Art.11 - O Conselho Municipal de Entorpecentes deverá
elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias após à data de sua instalação, o seu
Regimento Interno e o submeterá a aprovação do Prefeito Municipal.
Art.12 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 02 de 06 de agosto de 1990.
 
 
Rua Prefeita Manoel Guilherme Raasa, 375 - 2º andar - Del.: (024) 484-2303
E E E E =
4 «
PR Da o didi RR om peca E a! ms cs
 

open original →