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norma nº 44/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 1998
Date 1998-12-07
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id3317

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matéria 4768 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Estado do Rio de Janeiro
“Cá Ml o ho bao Mó PL .
 
“Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo numerados da Lei Complementar
Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
- Art. 17 (mantido o parágrafo único):
“Art. 17 — O lançamento efetuar-se-á com base nos dados
constantes do Cadastro Fiscal, da Planta de Valores e das declarações
apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas
neste Código e em Regulamento.”
- Inciso III do artigo 48 (mantidas as alíneas e os parágrafos 1º, 3º e 49:
“TI — o patrimônio, a renda ouos serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e
das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os seguintes requisitos:”
- Parágrafo2º doartigo 48:
“Parágrafo 2º — O disposto no inciso I deste Artigo é extensivo às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e
não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem
imóvel.”
eua PrefeitoManoel Guilhewne Barhosa; w 375 /2º andar - Cento - Miguel Pereira - RI - CEL26900-000 - Tel: (024) 484-2308 - Lag: (024) 4842727 SJ Z
 
- Artigo 49 — mantido;
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TESEASS
MIGUSL PEREIRA
 
 
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D do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
1) em sua totalidade os imóveis cadastrados junto à Secretaria de
Agricultura do Município e por ela fiscalizados e no INCRA,
comprovadamente destinados à expressiva exploração agrícola,
pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, cuja produção se
destine ao comércio, independente de sua área.
- Artigo 56 (mantidos os parágrafos 1º, 2º. 3ºe 5º):
“Art. 56 — Os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa serão
objeto de cobrança amigável, com prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento, contados da notificação ao contribuinte ou da data da
publicação do edital, quando não for possível a notificação pessoal.”
- Art. 131:
Art. 131 — À Junta de Recursos Fiscais se comporá de 5 (cinco)
membros, inclusive o Presidente, que será sempre o Secretário
Municipal de Fazenda.
Parágrafo Unico: Dois (2) dos 5 (cinco) membros representarão
os contribuintes, sendo escolhidos dentre as pessoas indicadas pelas
associações de classe ou sindicatos que abranjarmO Município em sua
área de atuação.
- Título IV da Parte Especial:
“Título IV — Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana”
- Art. 147 e seu Parágrafo Único:
“Art. 147 — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem imóvehocalizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste Imposto, entende-se como
Zona Urbana as áreas urbanas e industrial, conforme definidas pelos
Artigos | a7 e 11, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 24 de
Fevereiro do 1991, observado o requisito mínimo de existência de
eua PrefeitoManoel Guilherme Barthosca; rº 375 /2º andar - Cento - Aliguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) SG2727
 
 Estado do Hão de Janeiro
melhoramento indicados em pelo menos 02 (duas) das alíneas seguintes,
construidos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
 
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 MIGUEL PEREIRA
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) escola que atenda até a quarta série do primeiro grau ou posto
de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do
imóvel considerado;
- Art. 149:
“Art. 149 — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas
seguintes:
alíquotas (%)
1 — imóvel não edificado 1,5
2 — imóvel edificado 0,5
- Art. 150 e seus parágrafos 1º e 2º:
“Art. 150 — A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana será o valor venal do terreno, no caso dos
imóveis não edificados, e o valor venal do imóvel, resultante da soma
do valor venal do terreno com o valor venal do prédio, no caso dos
imóveis com edificação.
Parágrafo 1º — O valor venal dos terrenos e dos prédios será
calculado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário e
pela Planta de Valores;
Parágrafo 2º — A Planta de Valores, contida na Tabela XI deste
Código, abrange o valor padrãoterritorial (VT) e o valor padrão predial
(VP) por zona fiscal do Município, conforme definida na Tabela X
deste Código e acha-se estabelecida em UFIR (Unidade Fiscal de
Referência).”
uaPrefeito Manoel Guilherme Dantosa; sr375 /2º andar - Cento- Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel. /024) 4484-2303 - Tam: (024) 484 -2727
Estado do Ho de Janeiro
- Art. 151:
“Art. 151 — O valor venal do terreno será determinado pela
multiplicação da área do terreno pelo valor padrão territorial (VT) da |
zona fiscal em quese localiza e pelos seguintes fatores de correção:
I — fatorS — Situação (Tabela 1), aplicável aos terrenos de
acordo com a sua posição mais ou menos favorável dentro da quadra;
H — fator P — Pedologia (Tabela 1), aplicável aos terrenos de
acordo com as características do seu solo;
HI — fator T — Topografia (Tabela 1), aplicável aos terrenos de
acordo com as características do seu relevo;
IV - fator G — Gleba (Tabela XII), aplicável aos terrenos com
mais de 1.000 m? (mil metros quadrados), para adequá-los ao valor de
mercado;
- fator R — Restrição, aplicável aos terrenos de acordo com o
percentual de área aproveitável dos mesmos, quando estes sofrerem
restrições ao seu pleno aproveitamento.
 
Parágrafo 1º — Os fatores P — Pedologia e T — Topografia somente
serão calculados em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do
interessado, devidamente fundamentada.
Parágrafo 2º — O fator R — Restrição somente será calculado em
valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado,
devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico que
comprove as restrições ao uso do terreno e o percentual de área
aproveitável do mesmo.
Parágrafo 3º — As petições mencionadas nos parágrafos 1º e 2º
serão objeto de despacho pelo Secretário Municipal de Fazenda,
contendo a fundamentação de sua decisão, sendo que para a concessão
do fator R — Restrição será ouvida área técnica do Poder Executivo em
condições de aferir as restrições e, em caso de despacho favorável, será
emitido ato concessório pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo 4º — As concessões dos fatores P — Pedologia, T —
Topografia e R — Restrição poderão ser revogadas ou revistas quando
constatado não subsistirem mais total ou parcialmente as razões de sua
concessão.
Rua PrefeitoManoel Guilherme Dartosa; mn 3275 /2º andar - Cenho - Miguel s
Preira - RIG, - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2308 - Tax: (024) ES4-2727
 
 
 
 
 
 
 
 
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Esado do Rio de Janeiro
Parágrafo 5º — Os contribuintes que não tiverem suas petições
totalmente atendidas poderão manifestar sua inconformidade em petição
dirigida à Junta de Recursos Fiscais.”
 
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MIGUEL PEREIRA
 
- Art. 152:
“Art. 152 — O valor venal do prédio será determinado pela
multiplicação da área do prédio pelo valor padrão predial (VP) da zona
fiscal em que se localiza e pelos seguintes fatores de correção:
I - fator 1 — Idade (Tabela IN), aplicável aos prédios de acordo
com a idade dos mesmos ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, a
idade da área construída preponderante;
“IN - fator P — Posição (Tabela Il), aplicável aos prédios de acordo
com a sua localização em relação ao logradouro;
HI — fator T — Tipologia (Tabela II), aplicável de acordo com o
tipo de construção do prédio ou de suas partes;
Parágrafo Unico — Considera-se encravado o imóvel que não se
comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro
imóvel.”
- Art. 153:
“Art. 153 — Considera-se prédio para os efeitos deste Código toda
e qualquer edificação e construção, seja qual for sua denominação,
forma, natureza, área, uso ou destino.
Parágrafo Unico - A área do prédio é obtida através dos
contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a
superficie:
a — das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de
cada pavimento;
b — dos jiraus e mezaninos;
c — das garagens ou vagas cobertas;
d — das áreas edificadas, destinadas ao lazer, na proporção das
respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios;
e — das demais partes comuns, na proporção das respectivas
frações ideais.
- Art. 154:
“Art. 154 — O lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana serão feitos tomando-se por
Pucar Prefeito Manoel Guilherme SDartosa; x 375 (2 andar - Cento - Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tek. [024) 4884-2303 - Ha: (024) 4S4-2727
 
 
 
Estado do Rio de Prior
base a situação do imóvel como conste no Cadastro Imobiliário no dia
do lançamento.”
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- Art. 155:
“Art. 155 — O lançamento será anual e far-se-á em nome de quem
estiver averbado o imóvel no Cadastro Imobiliário.”
- Art. 156 e parágrafo único:
“Art. 156 — O recolhimento poderá ser efetuado em até 08 oito)
quotas mensais.
Parágrafo Único — O valor mínimo de cada quota mensal, para
efeito de recolhimento parcelado, será de 15 (quinze) UFIR.
- Art. 157:
“Art. 157 — Será concedido desconto de 10 % (dez por cento)
para o pagamento do imposto em quota única.”
- Parágrafo 2º do art. 255:
“Parágrafo 2º - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas
atividades sem haver pago a Taxa de Licença para Localização.”
- Art. 289:
“Art. 289 — Para as microempresas e empresas de pequeno porte
continua valendo o tratamento tributário diferenciado estabelecido na
Lei Municipal nº 1.356, de 28 de maio de 1993.”
- Art. 290:
“Art. 290 — Os fatores de correção S (Situação), P (Pedologia) e
T (Topografia), previstos no art.151, incisos LII e III; e os fatores de
correção I (Idade), P (Posição) e T (Tipologia), previstos no art. 152,
incisos LII e II, somente passarão a ser aplicados a partir do exercício
fiscal do ano 2.000 (dois mil).”
- Inciso II do art. 297:
“II — para estabelecer as formas de organização:”
- Alínea “a” da Tabela II:
“a) Fator IDADE (1)
Bua PrefeitoMasoel Guilherme Darthosas Zé 375 m2 andar - Centro - Miguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tek: /024) 4484-2303 - Tax: (024) 4S4-2727
 
 
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IDADE DO FATOR
PRÉDIO (anos)
01a05 1,00
06 a 10 0,97
1 al5 0,94
16 a 20 0,91
21225 0,88
26 a 30 0,85
31235 0,82
36 a 40 0,79
41 a 45 0,76
46 a 50 0,73
acima de 50 0,70”
- Alínea “c” da Tabela II:
“C) Eator TIPOLOGIA (T)
TIPO FATOR
residência, loja ou sala 1,00
outros 0,40”
- Alínea “b” e “c” do item 4 da Tabela II:
“b)instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central... cmaMecere rasas atenaro nero sda 4%
c)demais SErviçÕE GanaEGUN OE.eeeeeesrenaio 0,5%
- Alínea “b” da Tabela VII |
Táxis, Kombist Vansexererere Up... fas. 20 UFIRs
(vistoria anual)
- Transferência de concessão ......................... 550 UFIRs
Art. 2º — Revogam-se os dispositivos abaixo da Lei Complementar
Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997:
I- aalínea “d” do inciso I do art. 49;
H- o parágrafo 4º do art. 56;
HI- o inciso Ile os parágrafos 1º e 2º do art. 141;
IV- os parágrafos 1,2 e3, do Art. 147;
V- ocart. 148;
VI- o parágrafo 3º do art. 150;
VIH- os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 153;
VIII - o parágrafo único do art. 157;
Rua PrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2 andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Pam: [024] 484-2727
 
 
 
 
SET SP
IX - o Título V da Parte Especial, seus capítulos I, Ile Ile seus
artigos 158 a 164;
X - onciso I do art. 297;
XI- as alíneas “d” a “j” do item 4 da Tabela HI.
v |q .
FALAS [3 :
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º — São incluídos na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de
dezembro de 1997, as Tabelas X, XI e XII, anexas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Em, 11 de Dezembro de 1998.
 
 
ROBERTO DA
- PREDB
POS DE ALMEIDA
ICIPAL -
Rua PrefeitoManoel Guilherme Drantosa; nº 375 A2º andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CESP26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Tax: (024) 484-2727
 
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DAS ZONASFISCAIS
ZONA FISCAL [| LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
qa Largo do Machadinho
qa Rua Dona Maria José
qa Rua Gal. Ferreira do Amaral
ja Rua Áurea Pinheiro
qa Rua Francisco Alves
qa Rua Machado Bitencourt
4a Avenida Roberto Silveira
qa Rua Francisco Machado
qa Rua Algecira de A. Ferreira
2a Rua Moreira Brito
2a Rua Dona Pessoinha
2a Rua Manfredo de Lamare
- 2a Rua Carlos de Lamare
2a Praça Idylio Sebastiani
2a Av. da Paz
2a Rua Prefeito Manoel G. Barbosa
2a Av. César Lattes
aa Rua Adelaide Badenes
32 Rua Luiz Pamplona
3a Rua Dr. Manoel Vieira Muniz
3a Rua Heleno Gomes Leal
3a Rua Bonifácio Portela
3a Av. Presidente John Kennedy
3a Av. Juju
4a Rua Áurea
4a Rua Senador Vasconcelos Torres
4a Rua Armando Cyriaco da Silva
4a Rua Royolze Carvalho Mendonça
4a Rua Caviuna
4a Rua Manoel José Dutra
4a Rua llvar Soares Sucena
4a Rua dos Oitis
4a Rua Jequitiba
4a Rua Casuarina
ga Rua Dona Mancala
4a Rua Yeda Sodré
4a Rua Ivete
4a Rua João Dorival de Azevedo
4a Rua Ilka 
PPA IV CO ; E SE SD Z DA ; 7
Sua Prefeito Manoel Guilherme Bartosa; nº 375 /2º andar - Cento - Miguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tek. (024) 4384-2303 - Jar: (024) 484-2727
 
 
 
 
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
ZONAFISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
4a Av. Yara
4a Rua Ilda
4a Rua Bruno Lucci
4a Av. Aspirante Masô
4a Rua Lúcia
4a Rua João Alberto
4a Rua Dois de Junho
4a Av. Laurita
43 Rua Augusto Lisboa
4a Rua Orlando
4a Rua Engenheiro Masô
4a Rua Dr. Peralta
42 Rua Curt Otto Synnatascke
4a Rua Dr. Sodre
ga Rua Paraíso das Crianças
4a Rua Lalande
4a Ladeira do Mirante
sa Rua 25 de Outubro
4a Rua Silvino Lima
4a Rua Pastor João B. de Lima
42 Rua Projetada Masô
4a Alameda da Mata
4a Rua Antônio Moreira dos Santos
4a Travessa Eurico Machado
4a Rua Dr. Pedro Saullo
4a Alameda Dona Gabriela
4a Rua Orlina Ferreira Machado
4a Rua Alexandre Spino
4a Rua Alberto Francisco Corrêa
4a Rua Dona Maria Clara
ga Av. Laura Pinheiro
4a Rua Coronel Júlio Pitta
4a Praça Carmozino de Oliveira
4a Travessa Preciosa M. da Conceição
4a Travessa Dr. Hamilton Leal Alexandre
4a Rua Cipriano Gonçalves
4a Rua Ricardo G. Costa Fraga
4a Rua Maria Fraga
4a Rua Laura Fraga
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Rua
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eua Prefeito Manoel Guilherme DBantosa; ww 375/22 andawv - Cenho - Miguel Pereira- HI - CESP26900-000 - Tel. [024] 4484-2303 - Fam: (024 4484-2727
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TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
4a Rua Emilia Fraga
42 Rua Ruy de A. Portela
4a Av Mal. Rondon
4a Rua Dr. Osório de Almeida
4a Rua João Soares de Azevedo
4a Rua Eugênio de Nonno
sa Rua Zélia
sa - Rua Geraldino Fraga
sa Rua Honório Fernandes
sa Rua Tia Silvia
ba Rua Don PedroIl
sa Rua Luiz Chagas Werneck
sa Rua Oswaldo Cruz
sa Rua Projetada Alegria
sa Rua Manoel Leovegildo Xavier
sa Rua Décio de Barros Azevedo
sa Rua "C "Coqueiros
sa Rua Jacarandá
sa Rua Jatobá
sa Rua Pau Ferro
sa Rua Cambuí
sa Rua Pau Brasil
Ha Rua Projetada "B "Coqueiros
sa Rua S. Roque
sa Rua Dr. Hermano Durão
sa Rua Projetada
sa Rua Antônio Roque de Carvalho
5a Rua Afonso M. da Costa Lima
5a Rua Dr. Luiz Pinto
sa Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade
sa - Rua Prof. Herrique R. Pinheiro
sa Av. Marechal Rondon
Ha Rua Prom. Leoncio À. Vasconcelos
sa Alam. Joaquim José Gomes
sa Rua Dr. Eugênio A. dos Santos
sa Rua Wilson de Moraes
5a Est. Velha da Torre
sa Rua Mário Moreira Pacheco
sa Rua Roger C.H. Huthmacher
5a Rua Paulo Fernandes da Silva 
Rua refeito» Manoel Guilherme Barkbosa; vó 375 /2º andar - Cento - Aliguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) 484-2727
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
| ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
sa Rua José Boneli
sa Rua E Banco Boa Vista
sa Rua Nelson Nobre
sa Rua Alzino Ferreira Tinta
sa Rua A Maurino
sa Rua B Maurino
sa Rua C Maurino
ba Alameda Margarida
sa Rua Conde Pereira Carneiro —
sa Largo da Matriz
sa Rua Paulo de Frontim
sa Rua Dona Carlota
sa Rua Maurício Silveira
ga Praça Fructuoso da F. Fernandes
Ga Rua Chaumiere
6a Travessa Monte Carlo
6a Rua Luxemburgo
Ga Rua dos Apeninos
ga Rua do Tirol
Ga Rua dos Pirineus
Ga Rua dos Alpes
Ga Travessa Gênova
ga Rua Nho Nho Viana
6a Rua Conte. Paulo Emílio
Ga Rod. Ary Schiavo
ga Av. Arthur Monteiro de Queiroz
ga Rua Eng. Bernardo Sayão
ga Rua Existente - Ret. das Palmeiras
Ga Pç. do Tropeiro
6a Rua Manoel Soares de Azevedo
6a Rua Henrique de lacovo
ga Rua das Amendoeiras
Ga Rua Dr. JoãoPlínio
Ga Rua das Paineiras
ga Rua das Quaresmas
ga Av. das Amoreiras
Ga Av. das Acácias
Ga Rua dos Flamboyants
Ga Rua Maria Luiza Nobre
ga Rua Júlio Bernard Garcia 
eua Prefeito Aancel Guilheame Darbosa; Zé 375 /2º andar -
és G CMdoRO o Miguel Pereira - HI - CES26900-000 - Jol.: [024] 1854-2303 -
Fax: (024) 484-2727
 
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
| ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS
6a Rua José Guedes dos Santos
ga Rua Aurora de Lima Ferreira
Ga Rua Maria José Silveira
Ga Rua José Lopes de Almeida
6a Rua João Deister
ga Rua Geraldo Bittencourt
Ga Rua Denise
Ga Rua Dona Elza
ga Rua Dona Carmem
62 Rua Dona Maria
7a Praça Dr. Oswaldo de A. Lima
7a Rua Joaquim Pereira Soares
7a Rua A Jardim da Serra
7a Rua Paulo G. de Oliveira
7a Rua Heitor Amaral
7a Rua Marechal Edgard do Amaral
7a Rua Pedro Speranza
7a Rua João da Silva Brasil
7a Rua Buriti
fa Rua da Fonte
7a Rua Prof. Maria de L. Moreira
7a Rua Eng. Raul Emílio
7a Av. Estanilo F. Xavier
7a Rua Bela Vista
7a Rua Itamaracá
7a Rua Alto Javari
7a Rua Ariosto Marzulo
7a Alam Frei Henrique G. OFM
7a Est. Country Clube
7a Rua Dr. Júlio Miranda
7a Rua do Recreio
7a Rua Dona Isaura
7a Rua Rotary Clube
7a Rua do Morro
7a Rua Rotaract de Miguel Pereira
7a Rua B Castelo
fa Rua Zeca Leal
7a Rua Oswaldo Lioy
7a Rua Zenir Esteves
9) e . A
fa
, O Rua Francisco Andreiolo 
Sua Prefeito Manoel Guilherme Dartosa; x375 f 2º andar - Centro E Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Del.: (024) 4184-2303 - Pa: (024) 484-2727
 
 
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DAS ZONAS FISCAIS
E ZONAFISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
7a Rua Dr. Virgílio M. Pereira
7a | Travessa Antônio Alves
ça Av. Trapia
7a Av. Alziro Zarur
7a Alameda Tabajara
7a Av. Hélio Moreira
7a Rua Antônio Firmeza
7a Rua Dr. Manoel Pinto
7a Rua Poty
7a Rua Oscar de Almeida Nunes
7a Caminho da Floresta
7a Rua Dr. Joaquim Mandin Filho
7a Rua Dr. José Rezende
7a Rua Luiz Pereira Teixeira
7a Rua Prof. Torres Homem
7a Pca. Santos Dumont
7a Rua Sebastião dos Santos
7a Rua Norimar da Fonseca Nunes
qa Rua Américo Villela
7a Rua "M” Recreio
7a Rua Cinira Guimarães Machado
7a Rua Marilia Lima Dias
7a Rua Agostinho Dias
7a Rua do Recreio
7a Rua "J” Recreio
7a Rua "K” Recreio
7a Rua Elvira Mendes Gomes
7a Rua “|” Recreio
fa Rua "L” Recreio
7a Rua "T” Recreio
7a Rua "Q” Recreio
7a Rua "N” Recreio
7a Rua Diogo Soares Dias
7a Rua "G” Recreio
7a Rua Antônio F. Canedo Sobrinho
7a Trv. Dalva Barbosa de Carvalho
7a Rua Dr. Gustavo M. de Almeida
7a Rua "C” Rosemerie
7a Rua "B” Rosemerie
7a Rua "A "Rosemerie 
G Proloiloy RPE e Po ss > ore Sd : ; F T; Pua Srefeito Manoel Guilherme Dartosa; nr375 E 2 andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CEL26900-000 - Tel. (024) 4484-2303 - Tax: [02% 4SK-2727
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS
7a Rua Dagmar Paiva
7a Rua "A" Romão
7a Rua Zair Pragana
ça Rua José Ferreira Gomes
7a Rua de Paiva
7a Trav. Antônio Alves
7a Rua Dr. Ziher
8a Rua Francisco Badenes
ga Rua Ângelo Lagrota
8a Rua Waldemar Fraga
ga Rua Porcina M. C. Fernandes
ga Rua Agripina Macedo Bastos
8a Rua | Cupido
ga Estrada Dr. Joaquim Nicolau
ga Rua Santos Pinheiro
ga Rua Benedicto Ferreira de Almeida
ga Rua Mário de Castro
ga Rua Adélia Dias
ga Rua Francisco A. M. Andreiolo
ga Rua Cel. Joaquim R. de Avelar
ga Trv. Gilson Mentzingem Portela
ga Trv. Arnaldo Ávila
ga Trv. Antônio Basilio
ga Rua Eugenia de A. Ferreira
ga Rua Silvio Rezende
ga Rua Áurea Dias de Oliveira
ga Pca. Joaquim Sobral
ga Rua da Servidão
ga Try. Jordão Gomes Malho
ga Trv. Osmar Chaves
ga Av. José Antônio da Silva
ga Rua D. Josina Maria de Jesus
ga Rua Edmundo de Souza Amaral
ga Rua Antônio de Oliveira Valente
ga Rua Américo Vieira
ga Rua Projetada
ga Trv. Vereador José A. de Moraes
ga Ladeira Mamãe Minerva
ga Rua Francisco Peralta
Prefeito» Manoel

Guilherme Drantosa; pó“975
ga
/2º andar -
 Rua Vereador Renato Coelho 
Cento - Miguel Pereira -KR - CEL26900-000 - Tel: /0224%4) 48% -2308 - Tax: (024) 48
 
 
 
 
 
 
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
[o ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS
ga Estr. Izaltino Moreira Telles
ga Rua Manoel da Silva Monteiro
ga Rua Hélio Vieira da Rocha
8a Try. Sebastião Teixeira Portela
ga Rua Luiz Gonzaga
ga Rua Manoel S. Brasil
aa ú Trv. Juca Leite
82 Rua Joaquim T. Portela
ga Rua Cristóvão R. Goulart
Sea ga Rua Rubem de Andrade
8a Rua Sebastião V. de Souza
ga Rua Izolina Ayrão Portela
ga Estr. Celso Martins Filgueira
ga Beco Lindolpho Vieira Arantes
ga Rua João Caetano
ga Rua Dovaldino Rajo
ga Rua Luiz Rodrigues da Silva
ga Rua Prof. Conceicão da Costa Pinto
8a Trv. Pedro Cardozo
ga Rua Francisco Fragoso
ga Rua Luiz Marques
ga Rua Harry Ritter Van Manner
ga Rua Carlos Kaiser
ã * ga Rua Gilberto Lemos
1 ga Av. Manoel Gonçalves.
and ga Rua Dr. Domingos Vieira Muniz
ga Rua Maria Machado Ferreira
ga Rua Maria de Carvalho Santos
ga Rua Maria de Lourdes de Carvalho
ga Rua G Lagoinha
ga Rua Waldomiro Gomes Leal
ga Rua | Lagoinha
ga Rua J Lagoinha
ga Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior
ga Av. Ribeirinho
ga Alameda da Ligação
ga Av. Frederico Wangler
ga Alameda Bernardes
ga Alameda Miguel Pereira
 ga Travessa João Fernandes Lisboa 
eua PrefeitoHMancel Guilherme DBantosa; x 375 /2XP andar - Cen/o: - Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 1484-2308 - Fax: (024) 484-2727
 
 
 
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TABELA X
DAS ZONASFISCAIS
| ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
ga Alameda dos Turistas
ga Alameda do Recreio
ga Alameda do Planalto
ga Alameda Bela Vista
ga Alameda Percilia Lopes Machado
ga Alameda Florestal
ga Alameda da Mata
ga Alameda Joaquim Paulino da Silva
ga Alameda Bernina
ga Rua Almir de Nonno
ga Rua "D "S. José da Matinha
ga Alameda Alexandre Dias
ga Alameda Newton Diniz
ga Alameda Joaquim Villela
ga Rua "B" S. José da Matinha
ga Rua Antônio O. Monteiro Filho
ga Rua ivo Fraga da Conceição
ga Rua Sebastião de S. Ramos
ga Rua Emílio C. da Costa
ga Rua lda Deister
ga Rua Ciriaco Joaquim de Matos
ga Alameda Jardim
ga Rua Afonso S. Jarauta
ga Rua Dolores
ga Rua Jaci
ga Rua Dario Blanco
ga Rua Domingos Leitão
ga Rua Conte. Lopes Rego
ga Rua Humilde de Carvalho
ga Rua Daniel Bernardes
ga Pca. Il Plante Café
ga Rua Margot Meyer
ga Loc. Conrado
ga Rua Ângelo de Lucas
ga Rua Adelaide B. Vassalo
ga Beco Eunicio Andreiolo
ga Rua Dep. Jose Carlos Vaz de Miranda
ga Rua Dois Progresso
ga Rua Major Mário Lamartine
uaPrefeito Manoel
 
Guilherme Dartosa; nr
ga
375/22
 Rua Morro de Santa Branca 
andar - Cenho - Miguel JF Pereira - RIGg - CES26900-000 - Tel: (024) 484-2308 - Tax: (024) 484-2727
 
Estado do Bio de Janeiro
 
 
 
 
 
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TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
| ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS
ga Rua do Retiro
ga Estr. Santa Branca
ga Rua Santana
ga Rua 1 Carlos Salerno
ga Trv. Da Vitória
ga Rua Aldo Cottard Caldas
ga Rua José de Castro Paiva
ga Rua Francisco Santoro
ga Rua Paulo Thomé
ga Rua Prof. Célia Peixoto
ga Rua Tenente Pedro Lima
ga Rua Waldomiro de Oliveira
ga Rod. Ary Schiavo
ga Rua Avelino Bittencourt
ga Rua 1 e 3 - Conrado
ga Estr. Miguel Bueri
ga Rua 8 - Conrado
ga Estr. Nova Zona Urbana
ga Rua Senador Vasconcelos Torres
ga Estr. José de Lucas
ga Rua 2 - Conrado
ga Rua Existente Conrado
ga Estr. Cachoeira - Conrado
ga Estr. São Domingos
ga Rua José Maria de Lucas
ga Rua Raul Malheiros
ga Rua Nicolau Andreiolo
ga Rua Francisco Falci
ga Rua Projetada
ga Av. Projetada
ga Estr. Fazenda Sertão
ga Loc. De Conrado
ga Loc. da Margem da Linha
ga Estr. Miguel Pereira
ga Rua Sidonio Fernandes
ga Loc. Estr. Ferrea Central do Brasil
ga Estr. Dr. Roque Falcão
ga Rua Margem da Linha
ga Rua Jorge Mendes
 ga Rua Victorino R. Pires 
Sena Prefeito Manoel Guilheame Danrtosa; rº 375 /2º andar - Cento E Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tele: (024) 1484-2308 -
10
Fax: (024) 484-2727
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Citado do Riode Janeiro
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TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
ga Rua “F” João Provenzano
ga Rua "G” João Provenzano
ga Rua Sebastião de Ávila
ga Rua Jair Pureza
ga Rua Albertina da R. Vale
ga Rua Waldomiro Moreira
ga Rua À” João Provenzano
ga Rua Manoel Guilherme da Silva
ga Rua Giovani
ga Rua Marcelo
ga Rua Maria de Lourdes
ga Rua Maria Carmem
ga Av. Elizabete
ga Rua Andreia
ga Rua Hercilia
ga Rua Herrique
ga Rua Yara
ga Rua Márcia
ga Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas
ga Rua Cyro Duarte Neto
ga Rua Aymar Ferreira Gomes
ga Rua Miguel Arcanjo da Rocha
ga Rua Manduca Bernardes
ga Rua Roberto Moreira
ga Rua Waidemar Vieira da Rosa
ga Try. João Cajú
ga Rua Raul Braga de Azevedo
ga Rua Plínio Mafra
ga Rua Dr. Ulysses Borges da Silva
ga Trv. João da Silva
ga Trv. Joaquim Gonçalves
ga Estr. dos Casais
ga Rua Um Loteamento do Soi
ga Rua Dois Loteamento do Sol
ga Rua Quatro Loteamento do Sol
ga Rua Cinco Loteamento do Sol
ga Rua Seis Loteamento do Sol
ga Rua Ernesto Pereira de Carvalho
ga Try. Aureliano J. Freitas
Rua PrefeitoAanoel

Guilheame Bartosa; mw
ga
375/2 andar - Cenho-
 
Aliguel
Rua
Pereira
Clésio
- HI
Ricardo
- CESP
de
26900-000
Almeida
- Tel. (024)
 
484-2303 - Fam: (024) 484 -2727
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 MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
Do ZONA FISCAL |
|
LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
ga Rua Canor Simões Coelho
ga Rua Alirio Silva
ga Rua Silvestre
ga Rua das Acácias
ga Rua do Vale
ga Rua lva Ventura da Silva
ga Rua Policarpo C. de Souza
ga Rua Belo Horizonte
ga Rua Pedro Honorato
ga Rua Manoel Ferraz de Araújo
ga Rua Álvaro Martins Leal
ga Estr. do Retiro
ga Rua "A "Parque Residência
ga Rua "B” Parque Residência
ga Rua Demeval de Oliveira Cerqueira
ga Rua Ivo Pontes
ga Rua Venda Velha
102 Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras
104 Estr. Margem da Lagoa
102 Rua "F” Projetada Lagoa das Lontras
403 Trv. da Ligação
102 Estr. de Rodagem
404 Loc. Lagoa das Lontras
404 Rua Projetada Mangueiras
40a Rua |V - Mangueiras
102 Rua Il - Mangueiras
402 Rua Ill - Mangueiras
403 Rua Existente Mangueiras
103 Ala "F"- Mangueiras
40a Rua VII - Mangueiras
40a Estr. Mangueiras
402 Rua XIV - Mangueiras
10 Ala "G"- Mangueiras
102 Rua Parque Mangueiras
404 Loc. de Mangueiras
4102 Estr. São Batista de Lima
102 Rua Irineu A. dos Santos
104 Rod. RJ. 121
402 Loc. Alto da Serra
eua Prefeito Manoel
 
Guilherme Barhosa;
10a
rº 375 /2º andar - Cento = 
Miguel Pereira -
Loc.
RJ
Cilândia
- CES26900-000 - Tel: (024)
 
1484-2303 -
12
Tau: (024) 484-2727
áça : Cslado do Rio de dapopa CâmaraMunicipaldeMiguel Pereira
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
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TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS |
10a Rua São Vicente da Saúde
102 Estr. Fragoso a Vera Cruz
102 Estr. Monte Líbano
102 Loc. São Vicente da Saúde
102 Loc. Francisco Fragoso
102 Rua Catarina Pereira Terra
104 Rua Josefina Barile de Luca
102 Rua Ângelo de Luca
104 Rua Projetada Santa Branca
104 Ala das Magnolias
102 Ala das Angélicas
102 Ala das lracemas
102 Ala das Azaléas
102 Ala das Acácias
104 Ala das Rosas
102 Ala das Aglaias
102 Ala das Caméiias
10 Ala das Margaridas
104 Ala das Zinias
102 Ala das Hortênsias
104 Ala das Violetas
102 Ala das Dálias
102 Caminho do Imperador
104 Rua Guapiara
102 Rua Guaporé
102 Rua Tigipio
40 Rua Sebastião Francisco Leal
102 Rua da Piedade
104 Rua Lourdes Sebastiani
102 Rua Guayra
104 Largo da Estacão
102 Rua Guapi
102 Rua "M” Chacaras Serranas
104 Estr. São José
102 Rua “A” Chacaras Serranas
102 Rua "B” Chacaras Serranas
102 Rua "R” Chacaras Serranas
102 Rua "F” Chacaras Serranas
102 Estr. Astreia
 104 Rua "U "Chácaras Serranas 
uaPrefeito Aanoel Guilherme DLarhosa; rº 375 /2 andar - Cento - Aiguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel. ás024) 484-2308 - Fax: [024) 442721
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA X
DAS ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS
103 Rua "J” Chacaras Serranas
102 Rua Guará
40a Rua Maria Beatriz de Penna e Costa
102 Rua Cecil Davis
102 Loc. Pão de Ouro
104 Loc. Chacaras Serranas
402 Estr. Miguel Pereira -Vera Cruz
102 Rua Cândido Coelho de Souza
402 Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo
102 Rua Santa Bárbara
102 Loc. Retiro São José
108 Loc. Monsores
112 Loc. Facão
112 Loc. Rio Sant'Anna
142 Loc. São João da Barra
112 Loc. São José do Retiro
142 Estr. do Sertãozinho
112 Estr. São Joaquim
1142 Loc. Guaribu
113 Loc. Jaceovaca
442 Retiro São José
114 Do Congo
(1a Loc. Passa Tempo
112 Amparo
442 Ruas das Andorinhas
1492 Alameda dos Cardeais
444 Rua dos Canários
412 Alameda dos Sabias
172 Rua das Saíras 
eua PrefeitoManoel Guilherme Dantosa; r” 375 /2º andar - Cento = Miguel Pereira - RI - CES26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 -
I4
Tau: (024) 484-2727
 
 
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CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
TABELA XI
DA PLANTA DE VALORES (VALORES EM UFIR)
ZONA FISCAL VT /. VP (YA)
1º 30,74221 164,69038
2? 26,89944 164,69038
3 23,05666 164,69038
42 15,37111 164,69038
5a 13,83400 164,69038
6º 11,52833 164,69038
7a 9,22267 164,69038
8º 7,68556 87,83487
9a 6,14845 87,83487
10º 4,61134 87,83487
11º 3,07422 65,87615 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2 andar - Cento - Miguel Pereira- HJ - CES26900-000 - el: (024) 484-2303 - Fax: (024) 484-2727
 
 
 
 
 
 
 
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 MIGUEL PEREIRA 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
TABELA XI
DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANCAMENTO E CÁLCULO
 
 
 
 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
 
 
 
 
 
 
—
ÁREA DO IMÓVEL (m2) FATOR
DE 1.000,00 A 2.000,00 0,80 DE 2.000,01 A 3.000,00 0,70 DE 3.000,01 A 5.000,00 0,60 DE 5.000,01 A 10.000,00 0,40 DE 10.000,01 A 30.000,00 0,30 DE 30.000,01 A 50.000,00 0,20
 
ACIMA DE 50.000,00" 0,10
A IE o Z o 9º Rua PrefeitoManoel Guilherme Darhosa; x 375 /2 andar - Cento- Miguel Pereira - KI - CES26900-000 - Hel.: (024) 484-2303 -
da Y ”
Tau: (024) 484-2727

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