| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 3317 |
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Estado do Rio de Janeiro “Cá Ml o ho bao Mó PL . “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Os dispositivos abaixo numerados da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: - Art. 17 (mantido o parágrafo único): “Art. 17 — O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal, da Planta de Valores e das declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em Regulamento.” - Inciso III do artigo 48 (mantidas as alíneas e os parágrafos 1º, 3º e 49: “TI — o patrimônio, a renda ouos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:” - Parágrafo2º doartigo 48: “Parágrafo 2º — O disposto no inciso I deste Artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.” eua PrefeitoManoel Guilhewne Barhosa; w 375 /2º andar - Cento - Miguel Pereira - RI - CEL26900-000 - Tel: (024) 484-2308 - Lag: (024) 4842727 SJ Z - Artigo 49 — mantido; y EÉ “AP em RN RES =)Es —NSy TESEASS MIGUSL PEREIRA bs D do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 1) em sua totalidade os imóveis cadastrados junto à Secretaria de Agricultura do Município e por ela fiscalizados e no INCRA, comprovadamente destinados à expressiva exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, cuja produção se destine ao comércio, independente de sua área. - Artigo 56 (mantidos os parágrafos 1º, 2º. 3ºe 5º): “Art. 56 — Os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa serão objeto de cobrança amigável, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação pessoal.” - Art. 131: Art. 131 — À Junta de Recursos Fiscais se comporá de 5 (cinco) membros, inclusive o Presidente, que será sempre o Secretário Municipal de Fazenda. Parágrafo Unico: Dois (2) dos 5 (cinco) membros representarão os contribuintes, sendo escolhidos dentre as pessoas indicadas pelas associações de classe ou sindicatos que abranjarmO Município em sua área de atuação. - Título IV da Parte Especial: “Título IV — Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana” - Art. 147 e seu Parágrafo Único: “Art. 147 — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvehocalizado na zona urbana do Município. Parágrafo Unico - Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana as áreas urbanas e industrial, conforme definidas pelos Artigos | a7 e 11, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 24 de Fevereiro do 1991, observado o requisito mínimo de existência de eua PrefeitoManoel Guilherme Barthosca; rº 375 /2º andar - Cento - Aliguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) SG2727 Estado do Hão de Janeiro melhoramento indicados em pelo menos 02 (duas) das alíneas seguintes, construidos ou mantidos pelo Poder Público: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Tea É |As Ed, e 4 PoNy So PAIS 2 MIGUEL PEREIRA b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola que atenda até a quarta série do primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado; - Art. 149: “Art. 149 — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes: alíquotas (%) 1 — imóvel não edificado 1,5 2 — imóvel edificado 0,5 - Art. 150 e seus parágrafos 1º e 2º: “Art. 150 — A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será o valor venal do terreno, no caso dos imóveis não edificados, e o valor venal do imóvel, resultante da soma do valor venal do terreno com o valor venal do prédio, no caso dos imóveis com edificação. Parágrafo 1º — O valor venal dos terrenos e dos prédios será calculado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário e pela Planta de Valores; Parágrafo 2º — A Planta de Valores, contida na Tabela XI deste Código, abrange o valor padrãoterritorial (VT) e o valor padrão predial (VP) por zona fiscal do Município, conforme definida na Tabela X deste Código e acha-se estabelecida em UFIR (Unidade Fiscal de Referência).” uaPrefeito Manoel Guilherme Dantosa; sr375 /2º andar - Cento- Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel. /024) 4484-2303 - Tam: (024) 484 -2727 Estado do Ho de Janeiro - Art. 151: “Art. 151 — O valor venal do terreno será determinado pela multiplicação da área do terreno pelo valor padrão territorial (VT) da | zona fiscal em quese localiza e pelos seguintes fatores de correção: I — fatorS — Situação (Tabela 1), aplicável aos terrenos de acordo com a sua posição mais ou menos favorável dentro da quadra; H — fator P — Pedologia (Tabela 1), aplicável aos terrenos de acordo com as características do seu solo; HI — fator T — Topografia (Tabela 1), aplicável aos terrenos de acordo com as características do seu relevo; IV - fator G — Gleba (Tabela XII), aplicável aos terrenos com mais de 1.000 m? (mil metros quadrados), para adequá-los ao valor de mercado; - fator R — Restrição, aplicável aos terrenos de acordo com o percentual de área aproveitável dos mesmos, quando estes sofrerem restrições ao seu pleno aproveitamento. Parágrafo 1º — Os fatores P — Pedologia e T — Topografia somente serão calculados em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada. Parágrafo 2º — O fator R — Restrição somente será calculado em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico que comprove as restrições ao uso do terreno e o percentual de área aproveitável do mesmo. Parágrafo 3º — As petições mencionadas nos parágrafos 1º e 2º serão objeto de despacho pelo Secretário Municipal de Fazenda, contendo a fundamentação de sua decisão, sendo que para a concessão do fator R — Restrição será ouvida área técnica do Poder Executivo em condições de aferir as restrições e, em caso de despacho favorável, será emitido ato concessório pelo Secretário Municipal de Fazenda. Parágrafo 4º — As concessões dos fatores P — Pedologia, T — Topografia e R — Restrição poderão ser revogadas ou revistas quando constatado não subsistirem mais total ou parcialmente as razões de sua concessão. Rua PrefeitoManoel Guilherme Dartosa; mn 3275 /2º andar - Cenho - Miguel s Preira - RIG, - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2308 - Tax: (024) ES4-2727 ipPi| Esado do Rio de Janeiro Parágrafo 5º — Os contribuintes que não tiverem suas petições totalmente atendidas poderão manifestar sua inconformidade em petição dirigida à Junta de Recursos Fiscais.” EE “RL Nas:Ê UEe pa , 2956 )- MIGUEL PEREIRA - Art. 152: “Art. 152 — O valor venal do prédio será determinado pela multiplicação da área do prédio pelo valor padrão predial (VP) da zona fiscal em que se localiza e pelos seguintes fatores de correção: I - fator 1 — Idade (Tabela IN), aplicável aos prédios de acordo com a idade dos mesmos ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, a idade da área construída preponderante; “IN - fator P — Posição (Tabela Il), aplicável aos prédios de acordo com a sua localização em relação ao logradouro; HI — fator T — Tipologia (Tabela II), aplicável de acordo com o tipo de construção do prédio ou de suas partes; Parágrafo Unico — Considera-se encravado o imóvel que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.” - Art. 153: “Art. 153 — Considera-se prédio para os efeitos deste Código toda e qualquer edificação e construção, seja qual for sua denominação, forma, natureza, área, uso ou destino. Parágrafo Unico - A área do prédio é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superficie: a — das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; b — dos jiraus e mezaninos; c — das garagens ou vagas cobertas; d — das áreas edificadas, destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios; e — das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais. - Art. 154: “Art. 154 — O lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão feitos tomando-se por Pucar Prefeito Manoel Guilherme SDartosa; x 375 (2 andar - Cento - Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tek. [024) 4884-2303 - Ha: (024) 4S4-2727 Estado do Rio de Prior base a situação do imóvel como conste no Cadastro Imobiliário no dia do lançamento.” ) segaa Í Ta23)b E - Art. 155: “Art. 155 — O lançamento será anual e far-se-á em nome de quem estiver averbado o imóvel no Cadastro Imobiliário.” - Art. 156 e parágrafo único: “Art. 156 — O recolhimento poderá ser efetuado em até 08 oito) quotas mensais. Parágrafo Único — O valor mínimo de cada quota mensal, para efeito de recolhimento parcelado, será de 15 (quinze) UFIR. - Art. 157: “Art. 157 — Será concedido desconto de 10 % (dez por cento) para o pagamento do imposto em quota única.” - Parágrafo 2º do art. 255: “Parágrafo 2º - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem haver pago a Taxa de Licença para Localização.” - Art. 289: “Art. 289 — Para as microempresas e empresas de pequeno porte continua valendo o tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei Municipal nº 1.356, de 28 de maio de 1993.” - Art. 290: “Art. 290 — Os fatores de correção S (Situação), P (Pedologia) e T (Topografia), previstos no art.151, incisos LII e III; e os fatores de correção I (Idade), P (Posição) e T (Tipologia), previstos no art. 152, incisos LII e II, somente passarão a ser aplicados a partir do exercício fiscal do ano 2.000 (dois mil).” - Inciso II do art. 297: “II — para estabelecer as formas de organização:” - Alínea “a” da Tabela II: “a) Fator IDADE (1) Bua PrefeitoMasoel Guilherme Darthosas Zé 375 m2 andar - Centro - Miguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tek: /024) 4484-2303 - Tax: (024) 4S4-2727 VEprata A , ES!|R Ea Estado do Rio de Janeiro IDADE DO FATOR PRÉDIO (anos) 01a05 1,00 06 a 10 0,97 1 al5 0,94 16 a 20 0,91 21225 0,88 26 a 30 0,85 31235 0,82 36 a 40 0,79 41 a 45 0,76 46 a 50 0,73 acima de 50 0,70” - Alínea “c” da Tabela II: “C) Eator TIPOLOGIA (T) TIPO FATOR residência, loja ou sala 1,00 outros 0,40” - Alínea “b” e “c” do item 4 da Tabela II: “b)instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central... cmaMecere rasas atenaro nero sda 4% c)demais SErviçÕE GanaEGUN OE.eeeeeesrenaio 0,5% - Alínea “b” da Tabela VII | Táxis, Kombist Vansexererere Up... fas. 20 UFIRs (vistoria anual) - Transferência de concessão ......................... 550 UFIRs Art. 2º — Revogam-se os dispositivos abaixo da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997: I- aalínea “d” do inciso I do art. 49; H- o parágrafo 4º do art. 56; HI- o inciso Ile os parágrafos 1º e 2º do art. 141; IV- os parágrafos 1,2 e3, do Art. 147; V- ocart. 148; VI- o parágrafo 3º do art. 150; VIH- os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 153; VIII - o parágrafo único do art. 157; Rua PrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2 andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Pam: [024] 484-2727 SET SP IX - o Título V da Parte Especial, seus capítulos I, Ile Ile seus artigos 158 a 164; X - onciso I do art. 297; XI- as alíneas “d” a “j” do item 4 da Tabela HI. v |q . FALAS [3 : MIGUEL PEREIRA Art. 3º — São incluídos na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, as Tabelas X, XI e XII, anexas. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Em, 11 de Dezembro de 1998. ROBERTO DA - PREDB POS DE ALMEIDA ICIPAL - Rua PrefeitoManoel Guilherme Drantosa; nº 375 A2º andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CESP26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Tax: (024) 484-2727 Êpn en| Ea Í| y EU q NSRN Estado do Rio de Janeiro db. PINI MIGUEL PEREIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONASFISCAIS ZONA FISCAL [| LOGRADOUROS ABRANGIDOS | qa Largo do Machadinho qa Rua Dona Maria José qa Rua Gal. Ferreira do Amaral ja Rua Áurea Pinheiro qa Rua Francisco Alves qa Rua Machado Bitencourt 4a Avenida Roberto Silveira qa Rua Francisco Machado qa Rua Algecira de A. Ferreira 2a Rua Moreira Brito 2a Rua Dona Pessoinha 2a Rua Manfredo de Lamare - 2a Rua Carlos de Lamare 2a Praça Idylio Sebastiani 2a Av. da Paz 2a Rua Prefeito Manoel G. Barbosa 2a Av. César Lattes aa Rua Adelaide Badenes 32 Rua Luiz Pamplona 3a Rua Dr. Manoel Vieira Muniz 3a Rua Heleno Gomes Leal 3a Rua Bonifácio Portela 3a Av. Presidente John Kennedy 3a Av. Juju 4a Rua Áurea 4a Rua Senador Vasconcelos Torres 4a Rua Armando Cyriaco da Silva 4a Rua Royolze Carvalho Mendonça 4a Rua Caviuna 4a Rua Manoel José Dutra 4a Rua llvar Soares Sucena 4a Rua dos Oitis 4a Rua Jequitiba 4a Rua Casuarina ga Rua Dona Mancala 4a Rua Yeda Sodré 4a Rua Ivete 4a Rua João Dorival de Azevedo 4a Rua Ilka PPA IV CO ; E SE SD Z DA ; 7 Sua Prefeito Manoel Guilherme Bartosa; nº 375 /2º andar - Cento - Miguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tek. (024) 4384-2303 - Jar: (024) 484-2727 Cstadodo Rio de Janeiro 4És lb ANNE205) SS721056) PEREIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS ZONAFISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | 4a Av. Yara 4a Rua Ilda 4a Rua Bruno Lucci 4a Av. Aspirante Masô 4a Rua Lúcia 4a Rua João Alberto 4a Rua Dois de Junho 4a Av. Laurita 43 Rua Augusto Lisboa 4a Rua Orlando 4a Rua Engenheiro Masô 4a Rua Dr. Peralta 42 Rua Curt Otto Synnatascke 4a Rua Dr. Sodre ga Rua Paraíso das Crianças 4a Rua Lalande 4a Ladeira do Mirante sa Rua 25 de Outubro 4a Rua Silvino Lima 4a Rua Pastor João B. de Lima 42 Rua Projetada Masô 4a Alameda da Mata 4a Rua Antônio Moreira dos Santos 4a Travessa Eurico Machado 4a Rua Dr. Pedro Saullo 4a Alameda Dona Gabriela 4a Rua Orlina Ferreira Machado 4a Rua Alexandre Spino 4a Rua Alberto Francisco Corrêa 4a Rua Dona Maria Clara ga Av. Laura Pinheiro 4a Rua Coronel Júlio Pitta 4a Praça Carmozino de Oliveira 4a Travessa Preciosa M. da Conceição 4a Travessa Dr. Hamilton Leal Alexandre 4a Rua Cipriano Gonçalves 4a Rua Ricardo G. Costa Fraga 4a Rua Maria Fraga 4a Rua Laura Fraga SP Do Á Ds é o 4a / nO ; Rua a Deolinda = Fraga = eua Prefeito Manoel Guilherme DBantosa; ww 375/22 andawv - Cenho - Miguel Pereira- HI - CESP26900-000 - Tel. [024] 4484-2303 - Fam: (024 4484-2727 : geÊ ) A Eamil Eslado do Bio de Janeiro CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA N = (O ESD doCONS) PEREIRA/ (MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | 4a Rua Emilia Fraga 42 Rua Ruy de A. Portela 4a Av Mal. Rondon 4a Rua Dr. Osório de Almeida 4a Rua João Soares de Azevedo 4a Rua Eugênio de Nonno sa Rua Zélia sa - Rua Geraldino Fraga sa Rua Honório Fernandes sa Rua Tia Silvia ba Rua Don PedroIl sa Rua Luiz Chagas Werneck sa Rua Oswaldo Cruz sa Rua Projetada Alegria sa Rua Manoel Leovegildo Xavier sa Rua Décio de Barros Azevedo sa Rua "C "Coqueiros sa Rua Jacarandá sa Rua Jatobá sa Rua Pau Ferro sa Rua Cambuí sa Rua Pau Brasil Ha Rua Projetada "B "Coqueiros sa Rua S. Roque sa Rua Dr. Hermano Durão sa Rua Projetada sa Rua Antônio Roque de Carvalho 5a Rua Afonso M. da Costa Lima 5a Rua Dr. Luiz Pinto sa Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade sa - Rua Prof. Herrique R. Pinheiro sa Av. Marechal Rondon Ha Rua Prom. Leoncio À. Vasconcelos sa Alam. Joaquim José Gomes sa Rua Dr. Eugênio A. dos Santos sa Rua Wilson de Moraes 5a Est. Velha da Torre sa Rua Mário Moreira Pacheco sa Rua Roger C.H. Huthmacher 5a Rua Paulo Fernandes da Silva Rua refeito» Manoel Guilherme Barkbosa; vó 375 /2º andar - Cento - Aliguel Pereira - HI - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) 484-2727 Estado do Rio de Janeiro y = E BALSAS M US236) MIGUEL PEREIR. > CâmaraMunicipaldeMiguel Pereira CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS | ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | sa Rua José Boneli sa Rua E Banco Boa Vista sa Rua Nelson Nobre sa Rua Alzino Ferreira Tinta sa Rua A Maurino sa Rua B Maurino sa Rua C Maurino ba Alameda Margarida sa Rua Conde Pereira Carneiro — sa Largo da Matriz sa Rua Paulo de Frontim sa Rua Dona Carlota sa Rua Maurício Silveira ga Praça Fructuoso da F. Fernandes Ga Rua Chaumiere 6a Travessa Monte Carlo 6a Rua Luxemburgo Ga Rua dos Apeninos ga Rua do Tirol Ga Rua dos Pirineus Ga Rua dos Alpes Ga Travessa Gênova ga Rua Nho Nho Viana 6a Rua Conte. Paulo Emílio Ga Rod. Ary Schiavo ga Av. Arthur Monteiro de Queiroz ga Rua Eng. Bernardo Sayão ga Rua Existente - Ret. das Palmeiras Ga Pç. do Tropeiro 6a Rua Manoel Soares de Azevedo 6a Rua Henrique de lacovo ga Rua das Amendoeiras Ga Rua Dr. JoãoPlínio Ga Rua das Paineiras ga Rua das Quaresmas ga Av. das Amoreiras Ga Av. das Acácias Ga Rua dos Flamboyants Ga Rua Maria Luiza Nobre ga Rua Júlio Bernard Garcia eua Prefeito Aancel Guilheame Darbosa; Zé 375 /2º andar - és G CMdoRO o Miguel Pereira - HI - CES26900-000 - Jol.: [024] 1854-2303 - Fax: (024) 484-2727 AAA y STE25) ASI MIGUELPERPEREIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cstado do Rio de Janeiro TABELA X DAS ZONAS FISCAIS | ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 6a Rua José Guedes dos Santos ga Rua Aurora de Lima Ferreira Ga Rua Maria José Silveira Ga Rua José Lopes de Almeida 6a Rua João Deister ga Rua Geraldo Bittencourt Ga Rua Denise Ga Rua Dona Elza ga Rua Dona Carmem 62 Rua Dona Maria 7a Praça Dr. Oswaldo de A. Lima 7a Rua Joaquim Pereira Soares 7a Rua A Jardim da Serra 7a Rua Paulo G. de Oliveira 7a Rua Heitor Amaral 7a Rua Marechal Edgard do Amaral 7a Rua Pedro Speranza 7a Rua João da Silva Brasil 7a Rua Buriti fa Rua da Fonte 7a Rua Prof. Maria de L. Moreira 7a Rua Eng. Raul Emílio 7a Av. Estanilo F. Xavier 7a Rua Bela Vista 7a Rua Itamaracá 7a Rua Alto Javari 7a Rua Ariosto Marzulo 7a Alam Frei Henrique G. OFM 7a Est. Country Clube 7a Rua Dr. Júlio Miranda 7a Rua do Recreio 7a Rua Dona Isaura 7a Rua Rotary Clube 7a Rua do Morro 7a Rua Rotaract de Miguel Pereira 7a Rua B Castelo fa Rua Zeca Leal 7a Rua Oswaldo Lioy 7a Rua Zenir Esteves 9) e . A fa , O Rua Francisco Andreiolo Sua Prefeito Manoel Guilherme Dartosa; x375 f 2º andar - Centro E Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Del.: (024) 4184-2303 - Pa: (024) 484-2727 = ; 6 Estado do Rio de Janeiro CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA nz YiNy hmcaf Pl y TA =2 | | 8= ES [O ||| ANE (À aDL ASI) MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS E ZONAFISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | 7a Rua Dr. Virgílio M. Pereira 7a | Travessa Antônio Alves ça Av. Trapia 7a Av. Alziro Zarur 7a Alameda Tabajara 7a Av. Hélio Moreira 7a Rua Antônio Firmeza 7a Rua Dr. Manoel Pinto 7a Rua Poty 7a Rua Oscar de Almeida Nunes 7a Caminho da Floresta 7a Rua Dr. Joaquim Mandin Filho 7a Rua Dr. José Rezende 7a Rua Luiz Pereira Teixeira 7a Rua Prof. Torres Homem 7a Pca. Santos Dumont 7a Rua Sebastião dos Santos 7a Rua Norimar da Fonseca Nunes qa Rua Américo Villela 7a Rua "M” Recreio 7a Rua Cinira Guimarães Machado 7a Rua Marilia Lima Dias 7a Rua Agostinho Dias 7a Rua do Recreio 7a Rua "J” Recreio 7a Rua "K” Recreio 7a Rua Elvira Mendes Gomes 7a Rua “|” Recreio fa Rua "L” Recreio 7a Rua "T” Recreio 7a Rua "Q” Recreio 7a Rua "N” Recreio 7a Rua Diogo Soares Dias 7a Rua "G” Recreio 7a Rua Antônio F. Canedo Sobrinho 7a Trv. Dalva Barbosa de Carvalho 7a Rua Dr. Gustavo M. de Almeida 7a Rua "C” Rosemerie 7a Rua "B” Rosemerie 7a Rua "A "Rosemerie G Proloiloy RPE e Po ss > ore Sd : ; F T; Pua Srefeito Manoel Guilherme Dartosa; nr375 E 2 andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CEL26900-000 - Tel. (024) 4484-2303 - Tax: [02% 4SK-2727 Pua LS apu e RES EA CRS06) PEREIRAS (MIGUEL PEREIRA E| s CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro TABELA X DAS ZONAS FISCAIS ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 7a Rua Dagmar Paiva 7a Rua "A" Romão 7a Rua Zair Pragana ça Rua José Ferreira Gomes 7a Rua de Paiva 7a Trav. Antônio Alves 7a Rua Dr. Ziher 8a Rua Francisco Badenes ga Rua Ângelo Lagrota 8a Rua Waldemar Fraga ga Rua Porcina M. C. Fernandes ga Rua Agripina Macedo Bastos 8a Rua | Cupido ga Estrada Dr. Joaquim Nicolau ga Rua Santos Pinheiro ga Rua Benedicto Ferreira de Almeida ga Rua Mário de Castro ga Rua Adélia Dias ga Rua Francisco A. M. Andreiolo ga Rua Cel. Joaquim R. de Avelar ga Trv. Gilson Mentzingem Portela ga Trv. Arnaldo Ávila ga Trv. Antônio Basilio ga Rua Eugenia de A. Ferreira ga Rua Silvio Rezende ga Rua Áurea Dias de Oliveira ga Pca. Joaquim Sobral ga Rua da Servidão ga Try. Jordão Gomes Malho ga Trv. Osmar Chaves ga Av. José Antônio da Silva ga Rua D. Josina Maria de Jesus ga Rua Edmundo de Souza Amaral ga Rua Antônio de Oliveira Valente ga Rua Américo Vieira ga Rua Projetada ga Trv. Vereador José A. de Moraes ga Ladeira Mamãe Minerva ga Rua Francisco Peralta Prefeito» Manoel Guilherme Drantosa; pó“975 ga /2º andar - Rua Vereador Renato Coelho Cento - Miguel Pereira -KR - CEL26900-000 - Tel: /0224%4) 48% -2308 - Tax: (024) 48 , EMT a a R 55RUE EIS; Cstado do Rio de Janeiro y KEt) "CâmaraMunicipal ; deMiguel Pereira CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS [o ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS ga Estr. Izaltino Moreira Telles ga Rua Manoel da Silva Monteiro ga Rua Hélio Vieira da Rocha 8a Try. Sebastião Teixeira Portela ga Rua Luiz Gonzaga ga Rua Manoel S. Brasil aa ú Trv. Juca Leite 82 Rua Joaquim T. Portela ga Rua Cristóvão R. Goulart Sea ga Rua Rubem de Andrade 8a Rua Sebastião V. de Souza ga Rua Izolina Ayrão Portela ga Estr. Celso Martins Filgueira ga Beco Lindolpho Vieira Arantes ga Rua João Caetano ga Rua Dovaldino Rajo ga Rua Luiz Rodrigues da Silva ga Rua Prof. Conceicão da Costa Pinto 8a Trv. Pedro Cardozo ga Rua Francisco Fragoso ga Rua Luiz Marques ga Rua Harry Ritter Van Manner ga Rua Carlos Kaiser ã * ga Rua Gilberto Lemos 1 ga Av. Manoel Gonçalves. and ga Rua Dr. Domingos Vieira Muniz ga Rua Maria Machado Ferreira ga Rua Maria de Carvalho Santos ga Rua Maria de Lourdes de Carvalho ga Rua G Lagoinha ga Rua Waldomiro Gomes Leal ga Rua | Lagoinha ga Rua J Lagoinha ga Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior ga Av. Ribeirinho ga Alameda da Ligação ga Av. Frederico Wangler ga Alameda Bernardes ga Alameda Miguel Pereira ga Travessa João Fernandes Lisboa eua PrefeitoHMancel Guilherme DBantosa; x 375 /2XP andar - Cen/o: - Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 1484-2308 - Fax: (024) 484-2727 q oa ) ) B =al | =Je Estado do Rio de Janeiro CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA p 7 AUp Ny NP q Es Ua ANNEy PINI IGUEL PEREIRA, ZFZ 5 TABELA X DAS ZONASFISCAIS | ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | ga Alameda dos Turistas ga Alameda do Recreio ga Alameda do Planalto ga Alameda Bela Vista ga Alameda Percilia Lopes Machado ga Alameda Florestal ga Alameda da Mata ga Alameda Joaquim Paulino da Silva ga Alameda Bernina ga Rua Almir de Nonno ga Rua "D "S. José da Matinha ga Alameda Alexandre Dias ga Alameda Newton Diniz ga Alameda Joaquim Villela ga Rua "B" S. José da Matinha ga Rua Antônio O. Monteiro Filho ga Rua ivo Fraga da Conceição ga Rua Sebastião de S. Ramos ga Rua Emílio C. da Costa ga Rua lda Deister ga Rua Ciriaco Joaquim de Matos ga Alameda Jardim ga Rua Afonso S. Jarauta ga Rua Dolores ga Rua Jaci ga Rua Dario Blanco ga Rua Domingos Leitão ga Rua Conte. Lopes Rego ga Rua Humilde de Carvalho ga Rua Daniel Bernardes ga Pca. Il Plante Café ga Rua Margot Meyer ga Loc. Conrado ga Rua Ângelo de Lucas ga Rua Adelaide B. Vassalo ga Beco Eunicio Andreiolo ga Rua Dep. Jose Carlos Vaz de Miranda ga Rua Dois Progresso ga Rua Major Mário Lamartine uaPrefeito Manoel Guilherme Dartosa; nr ga 375/22 Rua Morro de Santa Branca andar - Cenho - Miguel JF Pereira - RIGg - CES26900-000 - Tel: (024) 484-2308 - Tax: (024) 484-2727 Estado do Bio de Janeiro CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS | ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS ga Rua do Retiro ga Estr. Santa Branca ga Rua Santana ga Rua 1 Carlos Salerno ga Trv. Da Vitória ga Rua Aldo Cottard Caldas ga Rua José de Castro Paiva ga Rua Francisco Santoro ga Rua Paulo Thomé ga Rua Prof. Célia Peixoto ga Rua Tenente Pedro Lima ga Rua Waldomiro de Oliveira ga Rod. Ary Schiavo ga Rua Avelino Bittencourt ga Rua 1 e 3 - Conrado ga Estr. Miguel Bueri ga Rua 8 - Conrado ga Estr. Nova Zona Urbana ga Rua Senador Vasconcelos Torres ga Estr. José de Lucas ga Rua 2 - Conrado ga Rua Existente Conrado ga Estr. Cachoeira - Conrado ga Estr. São Domingos ga Rua José Maria de Lucas ga Rua Raul Malheiros ga Rua Nicolau Andreiolo ga Rua Francisco Falci ga Rua Projetada ga Av. Projetada ga Estr. Fazenda Sertão ga Loc. De Conrado ga Loc. da Margem da Linha ga Estr. Miguel Pereira ga Rua Sidonio Fernandes ga Loc. Estr. Ferrea Central do Brasil ga Estr. Dr. Roque Falcão ga Rua Margem da Linha ga Rua Jorge Mendes ga Rua Victorino R. Pires Sena Prefeito Manoel Guilheame Danrtosa; rº 375 /2º andar - Cento E Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tele: (024) 1484-2308 - 10 Fax: (024) 484-2727 1 Citado do Riode Janeiro CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ú um PIRê R Le UNA Raso INSS PEREIRA/ (MIGUEL TABELA X DAS ZONAS FISCAIS ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | ga Rua “F” João Provenzano ga Rua "G” João Provenzano ga Rua Sebastião de Ávila ga Rua Jair Pureza ga Rua Albertina da R. Vale ga Rua Waldomiro Moreira ga Rua À” João Provenzano ga Rua Manoel Guilherme da Silva ga Rua Giovani ga Rua Marcelo ga Rua Maria de Lourdes ga Rua Maria Carmem ga Av. Elizabete ga Rua Andreia ga Rua Hercilia ga Rua Herrique ga Rua Yara ga Rua Márcia ga Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas ga Rua Cyro Duarte Neto ga Rua Aymar Ferreira Gomes ga Rua Miguel Arcanjo da Rocha ga Rua Manduca Bernardes ga Rua Roberto Moreira ga Rua Waidemar Vieira da Rosa ga Try. João Cajú ga Rua Raul Braga de Azevedo ga Rua Plínio Mafra ga Rua Dr. Ulysses Borges da Silva ga Trv. João da Silva ga Trv. Joaquim Gonçalves ga Estr. dos Casais ga Rua Um Loteamento do Soi ga Rua Dois Loteamento do Sol ga Rua Quatro Loteamento do Sol ga Rua Cinco Loteamento do Sol ga Rua Seis Loteamento do Sol ga Rua Ernesto Pereira de Carvalho ga Try. Aureliano J. Freitas Rua PrefeitoAanoel Guilheame Bartosa; mw ga 375/2 andar - Cenho- Aliguel Rua Pereira Clésio - HI Ricardo - CESP de 26900-000 Almeida - Tel. (024) 484-2303 - Fam: (024) 484 -2727 EsGa | Estado do Riode 3 MIGUEL PEREIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS Do ZONA FISCAL | | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | ga Rua Canor Simões Coelho ga Rua Alirio Silva ga Rua Silvestre ga Rua das Acácias ga Rua do Vale ga Rua lva Ventura da Silva ga Rua Policarpo C. de Souza ga Rua Belo Horizonte ga Rua Pedro Honorato ga Rua Manoel Ferraz de Araújo ga Rua Álvaro Martins Leal ga Estr. do Retiro ga Rua "A "Parque Residência ga Rua "B” Parque Residência ga Rua Demeval de Oliveira Cerqueira ga Rua Ivo Pontes ga Rua Venda Velha 102 Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras 104 Estr. Margem da Lagoa 102 Rua "F” Projetada Lagoa das Lontras 403 Trv. da Ligação 102 Estr. de Rodagem 404 Loc. Lagoa das Lontras 404 Rua Projetada Mangueiras 40a Rua |V - Mangueiras 102 Rua Il - Mangueiras 402 Rua Ill - Mangueiras 403 Rua Existente Mangueiras 103 Ala "F"- Mangueiras 40a Rua VII - Mangueiras 40a Estr. Mangueiras 402 Rua XIV - Mangueiras 10 Ala "G"- Mangueiras 102 Rua Parque Mangueiras 404 Loc. de Mangueiras 4102 Estr. São Batista de Lima 102 Rua Irineu A. dos Santos 104 Rod. RJ. 121 402 Loc. Alto da Serra eua Prefeito Manoel Guilherme Barhosa; 10a rº 375 /2º andar - Cento = Miguel Pereira - Loc. RJ Cilândia - CES26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - 12 Tau: (024) 484-2727 áça : Cslado do Rio de dapopa CâmaraMunicipaldeMiguel Pereira CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ARES “SE> UN 3. MIGUEL PEREIRA O amei? TABELA X DAS ZONAS FISCAIS ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS | 10a Rua São Vicente da Saúde 102 Estr. Fragoso a Vera Cruz 102 Estr. Monte Líbano 102 Loc. São Vicente da Saúde 102 Loc. Francisco Fragoso 102 Rua Catarina Pereira Terra 104 Rua Josefina Barile de Luca 102 Rua Ângelo de Luca 104 Rua Projetada Santa Branca 104 Ala das Magnolias 102 Ala das Angélicas 102 Ala das lracemas 102 Ala das Azaléas 102 Ala das Acácias 104 Ala das Rosas 102 Ala das Aglaias 102 Ala das Caméiias 10 Ala das Margaridas 104 Ala das Zinias 102 Ala das Hortênsias 104 Ala das Violetas 102 Ala das Dálias 102 Caminho do Imperador 104 Rua Guapiara 102 Rua Guaporé 102 Rua Tigipio 40 Rua Sebastião Francisco Leal 102 Rua da Piedade 104 Rua Lourdes Sebastiani 102 Rua Guayra 104 Largo da Estacão 102 Rua Guapi 102 Rua "M” Chacaras Serranas 104 Estr. São José 102 Rua “A” Chacaras Serranas 102 Rua "B” Chacaras Serranas 102 Rua "R” Chacaras Serranas 102 Rua "F” Chacaras Serranas 102 Estr. Astreia 104 Rua "U "Chácaras Serranas uaPrefeito Aanoel Guilherme DLarhosa; rº 375 /2 andar - Cento - Aiguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel. ás024) 484-2308 - Fax: [024) 442721 Estado do Pe CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA X DAS ZONAS FISCAIS ZONA FISCAL | LOGRADOUROS ABRANGIDOS 103 Rua "J” Chacaras Serranas 102 Rua Guará 40a Rua Maria Beatriz de Penna e Costa 102 Rua Cecil Davis 102 Loc. Pão de Ouro 104 Loc. Chacaras Serranas 402 Estr. Miguel Pereira -Vera Cruz 102 Rua Cândido Coelho de Souza 402 Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo 102 Rua Santa Bárbara 102 Loc. Retiro São José 108 Loc. Monsores 112 Loc. Facão 112 Loc. Rio Sant'Anna 142 Loc. São João da Barra 112 Loc. São José do Retiro 142 Estr. do Sertãozinho 112 Estr. São Joaquim 1142 Loc. Guaribu 113 Loc. Jaceovaca 442 Retiro São José 114 Do Congo (1a Loc. Passa Tempo 112 Amparo 442 Ruas das Andorinhas 1492 Alameda dos Cardeais 444 Rua dos Canários 412 Alameda dos Sabias 172 Rua das Saíras eua PrefeitoManoel Guilherme Dantosa; r” 375 /2º andar - Cento = Miguel Pereira - RI - CES26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - I4 Tau: (024) 484-2727 Estado do Rio de Janeiro Pla WE= “a RES CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA XI DA PLANTA DE VALORES (VALORES EM UFIR) ZONA FISCAL VT /. VP (YA) 1º 30,74221 164,69038 2? 26,89944 164,69038 3 23,05666 164,69038 42 15,37111 164,69038 5a 13,83400 164,69038 6º 11,52833 164,69038 7a 9,22267 164,69038 8º 7,68556 87,83487 9a 6,14845 87,83487 10º 4,61134 87,83487 11º 3,07422 65,87615 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2 andar - Cento - Miguel Pereira- HJ - CES26900-000 - el: (024) 484-2303 - Fax: (024) 484-2727 sã pt | patio aih nu Ê E MIGUEL PEREIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TABELA XI DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANCAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — ÁREA DO IMÓVEL (m2) FATOR DE 1.000,00 A 2.000,00 0,80 DE 2.000,01 A 3.000,00 0,70 DE 3.000,01 A 5.000,00 0,60 DE 5.000,01 A 10.000,00 0,40 DE 10.000,01 A 30.000,00 0,30 DE 30.000,01 A 50.000,00 0,20 ACIMA DE 50.000,00" 0,10 A IE o Z o 9º Rua PrefeitoManoel Guilherme Darhosa; x 375 /2 andar - Cento- Miguel Pereira - KI - CES26900-000 - Hel.: (024) 484-2303 - da Y ” Tau: (024) 484-2727