| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos no Código de Posturas Municipais, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995. |
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ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Lei Complementar nº 046 de 14 de dezembrde 1998. “Altera e inclui dispositivos no Código de Posturas Municipais, objeto da Lei. Complementar nº 019, de 08 de maio 1995”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA Eem SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes novas redações: “Art. 18 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 200 (duzentas) e, no máximo 600 (seiscentas) UFIR, sem prejuízo da aplicação de penalidade que obrigará o infrator a reparar o dano provocado, restituindo ao local as espécimes destruídas.” tenanannnananannanananananananauna cana sans n nana na nn nn nana a ununa naun anna nuns a nana nana nun nana ana na nn nana nan anna unnannnannnannnnananananananaanununnana | — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, inclusive terra, folhas e galhos de plantas e árvores, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos; Il — depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive resíduos de oficina, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolição, bem como matérias excrementícias: HI — sujar ppaou vias públicas em decorrência de obras ou desmatamentos; IV — conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; V — queimar, mesmo nospróprios quintais, lixo ou resíduos de qualquer natureza: VI — depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meioambiente; VII — aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquerdetritos; VIII- lavar roupa ou objeto em chafarizes, fontes ou tanquessituadosnas vias ou logradouros públicos; IX — depositar ou lançar, em via pública, resíduos de produtos químicos e combustíveis. ; et RE=2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Único — A colocação de lixo no passeio público somente será permitido desde que acondicionado em sacos plásticos fechados e levados aos recipientes colocados sobre suportes, de ferro, suspensos a 1,50m de altura da calçada. VOS sussa nas sn nanan sad na uns sa ss sas ssn sn asus nano nnno ans naun ns ass ns nsns san ans nn n sans nan sn Dna nas sussa usa sans na nussa nana ssa ns assa saa sas “An. 26 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, graduada de acordo com o tipo da infração (leve, grave e gravíssima) e estabelecida por meio de regulamento próprio”. frsamnennnanasasasss sus sas nana os ns ss sussa sans ssa sans sas nn ss ana n ns nn nuns na sas Da Uns snes nan sas Ds ss sans sussa ssa nsus ss usssansass sussa nas "Art. 30 — As seguintes normas aprovadas no Município, relativas à higiene dos terrenos, das habitações e dos estabelecimentos em geral devem serfielmente observadas e cumpridas, independentemente daquelas previstas nesta Lei Complementar: |—- Leinº? 1.183, de 08 de junho de 1990(Dispõe sobre o lixo de hospitais, postos de saúde e congêneres e dá outras providências); Il — Lei nº 1.184, de 15 de junho de 1990 (Dispõe sobre a proibição de instalação de Depósito de Lixo Atômico e dá outras providências); HI — Lei nº 1.324, de 30 de outubro de 1992(Aprova as normas da inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel Pereira); IV — Lei nº 1.627, de 09 de outubro de 1998(Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências).” Vs amino aum a minina na mma a na mau a minina o a nada danada nn nan dad d LCA NADO O RAM RONCO MUNCR E US O MM O E RE ES EE DECS E ES EIS CACAU TA EC a NGC RC da é “Ar. 31 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo 100(cem) IUFIR, e, no mínimo,|de 300 firozenieei UFIR.” PESCADA DADAS SADODEDDDIDOIDDDSDADE DO SDS CCE IDESTEDSISSCSS DESA ISCAS ECC LEEDS ITS ES CA SSD DD SS Art. 39 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, sem prejuízo, no caso de reincidência, da cassação da licença de funcionamento quando for o caso.” 8 1º - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouro público, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200 (duzentas) UFIR, como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesasfeitas com tal serviço.” Ar. 52 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, sem prejuízo da possibilidade de cassação da licença do estabelecimento, dependendo da gravidade da transgressão” Mem a sro mta RMa aaAAO5 OO ST DD SAO AO OOOE RU ÀE E SOS E AA O É ENAO E Da a a a O aaa VBR"2. FL o Led ESTADO DO RIO DE JANEIRO o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Art. 55 - A concorrência será realizada pela Comissão de Licitação, a pedido da Secretaria diretamente envolvida no assunto, dentro da natureza de suas atribuições, e do Edital respectivo constarão, obrigatoriamente, as seguintes condições a que devem submeter-se as empresas interessadas”. E emca,pçES4 EEASTTSSET SCIe ART LSME ESGRNO 6 SS IRUS GAAGSA? IV - seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com usuários ou terceiros, de valor não inferior a 2000 (duas mil) UFIR.” tresanennnnanananannnnaanaanananasa na nas aan SRU En anna Ss nn a AGU Ann Una ana as asas nas na sans ns nn nana nn nanannnnnsnannunnananananaaaa “Art. 64 - À inobservância de qualquer dispositivo desta Seção, para a qual a lei específica não tenha previsto penalidade, sujeitará o infrator, de acordo com a gravidade da infração, à multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIR, aplicada em dobro na reincidência e, no caso de nova infração, a permissão poderá ser cassada.” Cote ane nen nano nano nana sans ana aca nunca nana anna na nn ana nan anna na ns ana ssa nn nana anna nn anne uns ana nasais incas en nas sananananascatncácaa a Art. 68 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 200 (duzentas) UFIR”. Vea nicaina d Minónónia à anais A A NGS san À dida O A ADR DM O MARS E RUDE RE E EdSA A EN ME AMAR E A E A AME À ECA EPA É EE É A RNA E DESCE SETE É RETAS EA DATAS “Ant. 76 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito e leis posteriores, será imposta a multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR e no máximo de 300 (trezentas) UFIR.” Weimis aa aisina aimim ind a mnivio da mis oa nada a nas suas nda a Da aaa Misa Mm missa 0 GW E O WS SA Sá O À E GS 6 E ER 8 E SAO À PES à DD Ad ENG E É IEA PERA DR ND A E RA E RA SSD O cn S “Art. 86 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa mínima de 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR.” LARAAAAAEETECTOCASTOR TERIA INIINTO INE TE TER RTIP PR “Art. 87 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos padrões fixados pelo art. 138 e parágrafos do Código de Obras do Município, sob pena de incorrerem na multa prevista no art. 90 de Código.” AOSCSSTINETITE ETAnunununanasanunananns aaa a aisims * ana MaETAE DST ESANTO E À SIG IR AO À ESA DAS DEDOS DSI OSIDO 6 SEDISS A SUSDISO O SEESOS DSI O E AESA O BETA É SS E VA E É DES É ASS SOS SEG AES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá O Chefe do Executivo Municipal decidir por uma das seguintes alternativas: a) efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação de Edital de leilão, se se tratarem de animais com valor de mercado, ou; b) encaminhará à sociedade protetora de animais ou a instituto de pesquisas” Dnsennncannncncascnnncosonnnasannnnasconsosonnannancnnunsesnncens sense nsan us nana ns anna sen nas nn nenenanunna nn nana ss a unu nn nn ns sanonnnenanannonsnnnnnsnnos “Art. 99 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa mínima de 100 (cem) UFIR e máxima de 200 (duzentas) UFIR”. “8 1º - Independente da multa, será cobrada do proprietário do animal apreendido taxa de manutenção de 10 (dez) UFIR, para cada dia de permanência no depósito do Município.” teses enunnasa naun ans nn ss nn ans nn ans ans anna DDDUnUns NU UU USD UNS Usa us ss na sans nu sudo sans s o sundnsa nu va snsa ssa» “Art. 101 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de qualquer dos casos acima, será feita a notificação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio, sob pena de multa correspondente a 200(duzentas) UFIR.” eennesnaanananonnaannnnsnnnanananDnno nana un Gas snsc uns uno nn ano nnon na nunanannan san na nas nas ana uns sn unas anna D ans us nana ns nana nossas nnonunnansnaaunu una “Art. 113 - Na inobservância de dispositivo desta Seção, serão impostas as seguintes penalidades, sem prejuízo da multa equivalente a 100 (cem)UFIR? CUncesacananunsuncanncananaansanasanacac nana casa nna na anna unananannanaan nan na anna csnananncanaancnsanananacanacacanunannanacananncunsanucannccsssnssus Ar. 123 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa mínima de 200 (duzentas) UFIR e de no máximo 400 (quatrocentas) UFIR.” rrnanannanca nana on nana ns sn nn a san nn Usa nn sn sa nas ss ns nn nn asas unas susana nan na nun nas nn sa nuns nn nas nana ss nn usas sanas una nasunnanannnsssnassanananona “Ar. 136 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa mínima de 200 (duzentas) UFIR e, no máximo, de 400 (quatrocentas) UFIR, além da responsabilidade civil e criminal que couber.” .esmunanananasa sn a un annnuuna nana nun us nn nun Una Ra a UU Annan Na AN nn Una Una nan nan nn nan an una knannunanniunnannanauanaqunanananana nana AA . ASAE E Led|oTT| K AMú ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Il “Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese,as faixas ou galhardetes poderão ser alixadas em árvores ou postes e deverão ser retiradas até 48 horas após o evento anunciado, sob pena de muita diária de 20 (vinte) UFIR" EEEEEEEEE EEE EEE EEE EEEEEEEEEEEEEEE EEE EEE “Art. 199 - A infração a qualquer dos Artigos deste Capítulo sujeitará o infrator multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 400 (quatrocentas) UFIR, obrigando-se, ainda, a retirar a propaganda irregular.” ReSananannnnane nana snuasesnnnsnsnnananncsncunanns sacana nauusasnsanasasaseanananassancasusenssnannseusnnananasacananaanenacssennsasnaunnncusnsnsasanass “Art. 225 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa mínima de 100 (cem) UFIR e de no máximo 200 (duzentas) UFIR.” .eenumnsnnnnnnonnoneuananasannnnn na nana nn una nn nn nus ans unes o uau nan nn una na nu nn ns a nn una nn nun nan anna na ans nana ns ana nn sn nana anna senna nana nun nuno nun nn anna “Art. 253 - Na infração aos dispositivos previstos nesta Seção, será imposta multa, de no mínimo, 400 (quatrocentas) UFIR, e no máximo, de 800 (oitocentas) UFIR, sem prejuízo de responsabilidade penal cabível, além da possibilidade de cassação da licença do estabelecimento, dependendo da gravidade da transgressão.” fensnaasannsnaaunavanaranasasa nana nus asa naun san nana nas nana anna sans sas ana aan Densa nn ssa nana as nuno nn nana nu nan nana ns on na nnannananananas as '8S 2º - As mercadorias não perecíveis, recolhidas ao depósito, só poderão ser devolvidas mediante requerimento do respectivo proprietário, apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão , instruído com as respectivas notas fiscais e mediante pagamento prévio de multa de 100 (cem) UFIR.” Art. 279 - Pelas infrações a seguir enumeradas, serão impostas as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da UFIR.” UFIR | - falta de documentos 05 Il - não manter a documentação no lugar apropriado até a desocupação do tabuleiro Os II - vender mercadorias não permitidas 50 IV - funcionar em feiras livres não constantes da permissão 20 V - funcionar fora do local permitido | 10 VI - não iniciar a venda na hora regulamentar o 05 VII - comerciar após a hora regulamentar 20 VIII - exceder a metragem estabelecida para o respectivo comércio 10 IX - não manter na barraca ou no tabuleiro, e na altura conveniente, | o medidas e balanças, estas identificadas com o número da respectiva . .. | | matrícula, ou deixar nos pratos, pesos, papéis ou restos de mercadorias | 10 aTa a- Es= oq A All Ii VESSES=== O Pc, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA === X - não manter em localvisível a tabela de preços de mercadorias do controle oficial XI - não manter a balança rigorosamente nivelada XII - deixar de cumprir preceitos sanitários ou de higiene relativos ao tipo de comércio XIII - não colocar em todas as mercadorias expostas à venda etiqueta indicativa do preço XIV - não manter em uso recipiente para o recolhimento de refugo ou detritos XV - não manter a limpeza do local ocupado, independentemente da sanção prevista no inciso XIV XVI - não colocar cobertura no tabuleiro ou na barraca, mantê-la em más condições de conservação ou fora do modelo determinado XVII - falta de uniforme ou usá-lo incompleto ou em más condições de conservação e limpeza XVIII - não se apresentar decentemente trajado e asseado, independentemente da sanção prevista no inciso XVII XIX - apregoar ou produzir qualquerruído evitável XX - dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização XXI - utilizar-se de outros materiais que não os permitidos para embrulhos ou embalagens XXII - não desocupar a barraca ou tabuleiro no horário determinado XXIII - atravancar a via pública XXIV - falta de urbanidade XXV - danificar paredes, passeios ou árvores, independentemente do ressarcimento cabível XXVI - utilizar veículo sem vistoria sanitária XXVII - utilizar veículo de propriedade de terceiros XXVIII - utilizar veículo sem toldo de enrolamento mecânico ou de balanço superior a 2,50 metros ou de cordiferente da aprovada pelo órgão municipal competente XXIX - utilizar veículo sem letreiro indicativo do proprietário XXX - utilizar balcão que não seja inteiramente metálico ou de dimensões superiores a 3,80 x 0,90 metros do veículo XXXI - não manter o veículo, o balcão, o toldo, as bambinelas ou os letreiros em perfeitas condições de conservação, pintura e limpeza . XXXII - utilizar bambinela em desacordo com o modelo aprovado XXXIII - não desocuparo local no horário determinado XXXIV - funcionar em dias em quenão se realizem feiras livres XXXV - atitude inconveniente do empregado XXXVI - fracionamento, limpeza e evisceração de pescado XXXVII - usar qualquerartifício para ludibriar o compra dor Os 20 100 05 05 40 20 05 05 50 20 20 20 15 50 40 20 10 10 10 10 10 s0 100 50 100 100 * nennnunnnna Art. 289 - A inobservância do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) UFIR e, na reincidência 200 (duzentas) UFIR, sendo facultado à autoridade cassar a licença de localização do estabelecimento, conforme o caso, se a aplicação da multa se revelar inócua para obrigar a obediência da norma legal.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Art. 293 - o descumprimento ao dispostonesta Seção sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - não observar o plantão | 40 UFIR || - ausência de letreiro 10 UFIR III - ausência do quadro que trata no Art. 291 10 UFIR” AM 313erereereeeeerereea ee ere rea caerereaaaaa aeee area errar arara eae 1ansereerenestareaaeaaiaeaia canoa canas atas as en aaa aaa aa ra Rasa Rian aero atenta nas canta tan nana since na niaa ana 2niiaenceeeeaeeaee aeee ee eeeeeeceeearaea aerea cena aaa aaa aerea aaa '8 3º - A desobediência à determinação contida no edital, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária equivalente a 200 (duzentas) UFIR, quandoa legislação não dispuser de outra forma, até o exato e integral cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades vigentes, especialmente embargo de obras e interdições de estabelecimentos.” “Ar. 314 - O desrespeito ou desacato a servidor competente, em razão de suas funções, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator a multa de 200 (duzentas) UFIR a 400(quatrocentas)UFIR graduada de acordo com a gravidade da infração, independentemente das sanções previstas na legislação penal.” “Art 315 - As interdições e embargos serão efetivadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições específicas.” An. 322 — A presente Lei Complementar revoga a Lei Complementar nº 027, de 28/02/97, e mantém inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, passando a vigorar a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de Dezembro de 1998. ROBERTO POS DE ALMEIDA