| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro ! LEI COMPLEMENTAR Nº. 047, DE 18 DE DEZEMBRO DE1998. “Dispõe sobre a reorganização Administra488 tiva da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 045 DE 4 DE DEZEMBRO DE1998: Art. 1 - Fica criado na estrutura básica da Câmara Municipal de Miguel Pereira os seguintes cargos em comissão, direção e assessoramento superior DAS. 02 (dois) — Ajudantes de Administração - DAS 8 01 (um) - Ajudante Auxiliar de Administração - DAS 9 Art. 2- Os cargos em comissão terão vencimentos ostabelociio nas tabelas de vencimentos do quadro anexo. Art. 3 - Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação do Presidente daCâmara dentre pessoas que satisfizerem os requisitos legais para investidura de habilitaçãopara o exercício do cargo. Art. 4 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, vigente na Lei de meios. Art. 5” - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. Art. 6 - Revogam-seas disposições em contrário. E ma unicipal de Miguel Pereira, f 1) à dé 1499 RonAa ARDO P - sa “a. Beua PrefeitoManoel Guilherme DBarhosa; x»375 /2º andar - Cento- Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Ted: [024] 4884-2303 - Tax: (024) 4844-2727 Ma a SETA ig : / Ro |— ( Qlkm E “au A a; A E CâmaraMunicipaldeMiguel Pereira AY MIGUEL PEREIRA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOSDE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) DAS-1 | 1.200,00 DAS - 2 950,00 DAS-3 850,00 DAS - 4 750,00 DAS - 5 600,00 DAS - 6 500,00 DAS - 7 400,00 DAS - 8 300,00 DAS - 9 250,00 Rua PrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº 375/22 andar - Conho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Jam: (024) 484-2727 collhis