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norma nº 47/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
!
LEI COMPLEMENTAR Nº. 047, DE 18 DE DEZEMBRO DE1998.
 
“Dispõe sobre a reorganização Administra488
tiva da Câmara Municipal de Miguel Pereira
e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 045 DE 4 DE DEZEMBRO DE1998:
Art. 1 - Fica criado na estrutura básica da Câmara Municipal de Miguel Pereira os seguintes cargos em comissão, direção e assessoramento superior DAS.
02 (dois) — Ajudantes de Administração - DAS 8
01 (um) - Ajudante Auxiliar de Administração - DAS 9
Art. 2- Os cargos em comissão terão vencimentos ostabelociio nas tabelas
de vencimentos do quadro anexo.
Art. 3 - Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação do Presidente daCâmara dentre pessoas que satisfizerem os requisitos legais para investidura
de habilitaçãopara o exercício do cargo.
Art. 4 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria, vigente na Lei de meios.
Art. 5” - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Art. 6 - Revogam-seas disposições em contrário.
E ma unicipal de Miguel Pereira, f 1) à dé 1499
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Beua PrefeitoManoel Guilherme DBarhosa; x»375 /2º andar - Cento- Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Ted: [024] 4884-2303 - Tax: (024) 4844-2727
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MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
TABELA
 
DE VENCIMENTOS DOS CARGOSDE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
DAS-1 | 1.200,00 DAS - 2 950,00 DAS-3 850,00 DAS - 4 750,00 DAS - 5 600,00 DAS - 6 500,00 DAS - 7 400,00 DAS - 8 300,00 DAS - 9 250,00
Rua PrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº 375/22 andar - Conho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Jam: (024) 484-2727
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