| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 294.433,67. |
| native_id | 332 |
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nstao ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ai AES “ 7 pç |ANGUEL PEREIRA ; LEIN'2OM DE JS DE vacuco DE20I8 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 294.433,67 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 294.433,67 (Recursos União — PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTEE RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ 191.400,00 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 17.760,00 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 18.459,00 33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer | R$ 39.572,07 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.331,76 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.910,84 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito é advindo do Convênio nº $61592/2017, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.000 — Receitas Correntes 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.81.001 — Convênio PELC Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, nor VUCTO do DOIS Em ) C 1 X- í é TROCA- V E 4 & nstao ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ai AES “ 7 pç |ANGUEL PEREIRA ; LEIN'2OM DE JS DE vacuco DE20I8 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 294.433,67 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 294.433,67 (Recursos União — PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTEE RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ 191.400,00 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 17.760,00 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 18.459,00 33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer | R$ 39.572,07 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.331,76 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.910,84 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito é advindo do Convênio nº $61592/2017, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.000 — Receitas Correntes 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.81.001 — Convênio PELC Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, nor VUCTO do DOIS Em ) C 1 X- í é TROCA- V E 4 &