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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 48/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaModifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.
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Estado da “Seia de Janeiro
À deMiguel 1 Lei Complementarnº 04 Dezembro
 
“Modifica dispositivos do Código de Obras do
Município, objeto da Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1991.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
 
 
 
 
;mplementar nº 007, de 24 de fevereiro
as seguintes novas redações:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo
de 1991, do Código de Obras do
encare nn a see rar era are o ea aee a an e ne na re nat ce ro re crer ee ce an na near erra ea ra near ee na ra er aa
 
“Art. 1 — Passaaser conside
“Art.26 - Nas Zonas Residenciais, em ruas de penetração, poderão ser criados lotes
populares
 
a) REVOGADO
Rua Prefeito Manaeb Guilherme Pahosa, 375 - 2º andav - Gel.: (0244) 84-2304
Estado da Rio de Janeiro
 
b) Não Geminadas:
- lote mínimo: 300,00 mí (trezentos metros quadrados), na medida de 12,00 m
(doze metros) X 25,00 m (vinte e cinco metros)
- testada mínima: 12,00 m (doze metros)
- ocupação máxima: 50% (cingiuenta por cento) da área
- altura máxima: 7,00 m (sete metros).
$ 2º - Só poderão ser construídos, nos lotes populares, edificações unifamiliares.”
8 3º - REVOGADO 
 
 
unifamiliares e multifamiliares, são
$2º-- REVOGADO $ 3º - REVOGADO “Art.30 - Nas
permitido o funciona
I - No 1º Distrito (Miguel Pereira):
Rua Maria José; Rua Bonifácio Portela; Rua Francisco Machado; Rua Françisco Alves; Rua
Dr. Luiz Pinto; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa; Rua Algecira AlarçãoFerreira; Rua Áurea
Pinheiro; Rua General Ferreira do Amaral; Rua Presidente Kennedy até a Travessa Preciosa; Rua
Luiz Pamplona até a Travessa Preciosa; Rua José Resende entre a Rua Cipriano Gonçalves e a Rua
 
Luiz Pereira Teixeira; Avenida da Paz; Avenida Roberto Silveira; Avenida Calmério Rodrigues
Rua Prefeita Manoel Guilherme Raosa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303
 
Ferreira; Rua Dr. Hamilton Leal Alexandre; Rua Alvarenga Peixoto; Rua Clara P. Gonçalves; Rua
Arsênio Meira de Vasconcellos Filho; Rua Izaltino Moreira Telles.
Parágrafo Unico —- Nas Ruas Maria Clara e Carlos Delamare fica permitido o uso da
atividade de serviços.
IH - No 2º Distrito (Governador Portela)
Rua Ozório de Almeida; Rua Paulo de Frontin; Rua Joaquim Ribeiro de Avelar, Rua
Antônio Valente; Travessa Gilson Mentinzingen Portela; Travessa Roberto Avila; Travessa Antônio
Basílio; Rua Dona Carlota; Avenida Ary Schiavo, no trecho que se inicia na Praça Antônio Arantes
Alves e termina na bifurcação da referida Avenida-coma Rua Cristóvão da Rocha Goulart.
 
 
 
Na Rodovia RJ-125, no tr avessia da linha férrea, em Santa
té a travessia da linha férrea em
stintos que compreende os
e) da Rua Waldemar Vieira da Rosa.
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
c) Avenida Aspirante Mas6;
d) Rua Augusto Lisboa;
e) Rua Vereador Renato Coelho;
f) Rua Manoel Guilhermeda Silva;
g) Rua José Ferreira Gomes;
 
h) Rua Dagmar Paiva;
Rua Prefeita Wanael Guilherme Doadasa, 375 - 2º andav - Tel: (0244) 84-2303
Estado da Rio de Paneino
1) Rua Dr. Joaquim Nicolau;
1) Rua Chaumiére;
1) Avenida Elizabeth;
m) Rua Márcia;
n) Rua Vasconcellos Torres.
 
eiaem evidente desacordo com 0] al 0 falsear medidas, cotas e
 o projeto aprovado ou acença
ao PROP ou à firmainstaladora ou conservadora: de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas)
UFIR.
- ao PROP ou a REQ, conforme o caso: de 20 (vinte) a 300 (trezentas) UFIR.
$ 6º - Por imperícia devidamente apurada, na execução de qualquer pbra og instalação:
- ao PREOou à firmainstaladora ou conservador: de 30 (trinta) a 300 (irppqntas) UFIR.
$ 7º - Por habitar unidade de habitação sem o necessário “hahite-se”: E
- ao PROP: de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UFIR. 4
$ 8º - Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário “habite-se” ou “aceitação das
obras”:
 
- ao PROP: de 20 (vinte) a 150 (cento e cinquenta) UFIR.
Rua Prefeito Wanoel Guilherme Voaosa, 375 - 2º andav - CGel.: (0244) 42303
Estado do Rio de Janeira
$ 9º - Por não executar em obra, instalação, assentamento ou exploração às proteções
necessárias para a segurança dos operários, vizinhosetranseuntes:
- ao PREO ou à firma responsável: de 30 (trinta) a 600 (seiscentas) UFIR.
$ 10 — Por não conservar as fachadas, paredes externas ou muros de frente das edificações:
- ao PROP: de 20 (vinte) a 150 (cento e cinquenta) UFIR.
$ 11 — Por deixar materiais depositados na via pública por tempo maior que o necessário à
descarga e remoção:
- ao PROP ou ao PREOou responsável, conforme o caso: de 20 (vinte) a 60 (sessenta)
UFIR.
$ 12- Por falta de conservação dos tapumese instalações provisórias das obras:
ao PREO:de 20 (vinte) a 150 (cento +e cinquenta) UFIR.
 
- ao responsá 
8 21.— Por falte
çÕõe
habilitada: : mo 6d
- ao PROP: de 20 (vires300Eur
8 23 — Por manter aparelhosde transporte sem cabineiros, quando exigível:
- ao PROP: de 20 (vinte) a 30 (trinta) UFIR.
$ 24 — Por manter aparelhos de transporte em funcionamento, de maneira irregular ou com
dispositivos de segurança com defeito:
- à casa conservadora: de 20 (vinte) a 300 (trezentas) UFIR.
$ 25 — Ror fazer funcionar máquinas, motores ou equipamentos sem operador, quando
exigível:
- 39 PROPou responsável: de 20 (vinte) a 30 (trinta) UFIR.
8 26 — Porfazer funcionar equipamentos ou aparelhos sem o certificado de funcionamento e
garantia, quando exigível:
- po PROP ou ao responsável e à firma instaladora, simultaneamente: de 30 (trinta) a 150
“gro e AeAPUFIR.
 
dr POR ERA RR
Rua paManaol Guilherme Pahasa, 375 - 2º andav - Gel.: (0244) 84-2303
Estado do Rio de Janeiro
8 27 — Por não autorizar a casa conservadora a executar os consertos necessários ao perfeito
funcionamento dos aparelhos de transporte:
- ao PROP: de 20 (vinte) a 300 (trezentas) UFIR.
8 28 — Por paralizar o funcionamento de transporte, sem a devida justificativa técnica:
- ao PROP: de 20 (vinte) a 150 (cento e cinquenta) UFIR.
$ 29 — Por não comunicar ao Município a necessidade de execução de consertos nos
aparelhos de transporte, ou assunção de responsabilidade:
- à casa conservadora: de 20 (vinte) a 150 (cento e cinquenta) UFIR.
s 8 30 — Por executar serviços privativos de casa instaladora:
- à casa conservadora: de 20 (vinte) a 150 (cento e cinquenta) UFIR.
$ 31 — Por fazer declarações inexatas relativas às instalações nas coletas, cálculos e
requerimentos: no
- ao REQ ou à casa instalade ra: de
$ 32 — Por desrespeitar O en
pessoas ou por motivo de
ou instalações:
 
 
 
 
8 36 — Por a
ao PROP.»
 
 
 
041, de 15 de junho de 1997, mantendo inalterados os demais dispositivos da Lei Cormplcaentar nºnº
007, de 24 de fevereiro de 1991.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 23 de Dezembro de 1998.
ROBERTO DANIEL OS DE ALMEIDA
 
Prefeito” Municipal
Rua Prefeito Manael Guilherme Pamhasa, 375 - 2º andav - Gel.: (0244) 84-2303

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