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norma nº 1595/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaDispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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MIGUEL PEREIRA
LEINº 1595, DE 28 DE JANEIRO DE 1998.
“Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos
servidores municipais, pensão aos seus
dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e
Pensões do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI;
CAPÍTULO FI DA APOSENTADORIA
SEÇÃO IF
DA CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA
Art 1º “Os servidores efetivos da Administração Municipal de Miguel Pereira
serão aposentados na formaprevista na Constituição Federal e nesta Lei. 2.
0 Art2 =O servidorefetivo será aposentado:
1 TI - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
o proporcionais ao tempo de serviço;
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81º - E automática aaposentadoria compuisória, devendo o servidor ser
afastado do exercício de seu cargo no dia imediato ao que atingir adata lumite.
H - voluniariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, se homem, e aos 30 (trinta)
anos se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, se homem, e aos 25 (vinte e cinco)
anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo,
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
EA Pode “Ed? & 2º As exceções ao disposto no inciso Il, alíneas “a e “c, no caso de
exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, são as estabelecidas na
legislação federal pertinente,
PMMP 1
RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - Hj - CEP26900-000 - Dele: (024) 4384-2303 - Fax: (024) 4842727
 
 
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5 3º - O tempo de serviço exercido sob condições especiais, prejudiciais à
sade e à integridade fisica do servidor, será somado ao tempo de serviço em atividades comuns,
após a conversão pelo índice de 1,25 (um vírgula vinte e cinco), paraefeito da aposentadoriaprevista
nos arts. 2º e 3º desta Lei;
& 4º - O tempo de serviço em atividade comum não será convertido ou
considerado para fins de aposentadoria especial.
TH - por invalidez permanente.
& 1º - Aposentadoria por invalidez permanente será sempre precedida de
licença por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir
pela incapacidade defimtiva para o serviço público.
& 2º - Será aposentado o servidor que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de
licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.
53º - A invalidez parao exercício do cargo não pressupõe e nem se confunde
com a invalidez parao serviço público.
84º - O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o
serviço público. |
& 5º - Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos
periódicos naformado art. 16 desta Lei, com exceção dos que tiverem completado 70 (setenta) anos
de idade, sob pena de suspensão do benefício.
Art3º - O servidor ocupante de cargo em comissão será aposentado nos
seguintes casos:
I - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, dos quais os 10 (dez)
últimos anos tenham sido exercidos na Administração Pública do Município de Miguel Pereira, se
homem: R
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, dos quais os 10 (dez) últimos anos
tenham sido exercidos na Administração Pública do Município de Miguel Pereira, se mulher.
H - por invalidez permanente, conforme o disposto no art. 2º item HI, destalei.
$1º - Os proventos de aposentadoriaa que tem direito os ocupantes dos cargos
em comissão abrangerão as disposições constantes dos art. 5º a 9º desta Lei.
& 2º - Fica assegurado aos dependentes do ocupante do cargo em comissão,
falecido, os direitos de pensão referidos nos arts. 10 a 24 da presente Les.
Art. 4º - Os ocupantes de cargos comissionados, que sejam aposentados por
Conto - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 EHaikfo24]84-2727
 
 
 
 
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qualquer entidade previdenciária pública ou privada, não poderão aposentar-se pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira (FAPEMP), em qualquer hipótese,
contudo, são contribuintes obrigatórios do FAPEMP, enquanto exercerem os cargos para os quais
foram nomeados.
SEÇÃO IF
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Art.5º - Os proventos da aposentadoria serão integrais:
A I - nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II, do art. 2º desta
Lei:
H - na invalidez, em consequência do acidente no exercício de suas atribuições
ou em virtude de doença profissional;
HI - nas hupóteses de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna,
cegueira (posterior ao ingresso no serviço público), hanseniase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, espondiloartrose anquilosante, esclerose múltipla,
doença de Parkinson, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante) e
outras doenças previstas em Lei Federal, com base nas conclusões da medicina especializada.
| 4 1º - Acidente no trabalho é o evento danoso que tiver como causa mediata ou
imediatao exercício das atribuições inerentes ao cargo.
& 2º - Equipara-se aacidente no trabalho a agressão sofrida e não provocada
pelo servidor no exercício de suas atribuições.
$3º - Aprova do acidente no trabalho será feita em processo especial, no
prazo de 10 (dez) dias, prorrogável! quando as circunstâncias o exigirem.
9 4º - Entende-se por doençaprofissional a que decorrer das condições do
serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosacaracterização,
Art.6º - Excetuando-se as hipóteses citadas nos incisos 1, ll e HI do art. 5º
desta Lei a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço na seguinte medida:
I- 1/35 (umtrinta e cinco avos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se mulher,
se a aposentadoria for compulsória ou por invalidez permanente, quando o motivo que lhe der causa
não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos Il e IN do art. 5º, excetuando-se os servidores
ocupantes de cargo de professor.
,
H - 1/30 (um trinta avos), se homem e 1/25 (um vinte e cinco avos), se mulher,
nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “c “e “d” e no caso dos ocupantes do cargo de
professor, quando a aposentadoriafor voluntária.
AM.- Os proventos da aposentadoria proporcional não serão inferiores a
PMMP 3
Piua PrefeitoMano Guilherme Barbosa; nº375 /2andar - Cenho - Aiguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tol.: (024) u84-2303 - Tax: [024] 484-2727
 
 
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uaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº375 /Eandar - Cenho - Aliguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Tele: (024) 484-2303 - Da: (024) 484-2727
 
 
 
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70% (setenta por cento) dos vencimentos do servidor, e em nenhuma hipótese inferiores ao menor vencimento pago pelo município.
Art8º - Para fins desta Lei, conceitua-se como vencimentos a importância
recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias mandadas incorporar pela legislação municipal.
Parágrafo Unico - As horas extras, mesmo habituais, abono famíliar, ajuda de
custos e outras gratificações eventualmente recebidas pelos servidores, não integram os vencimentos para efeito desta Lei.
Art.9º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
& 1º - Serão estendidos aos inaiivos:
I- os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em
atividade; É
Ii - os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação do
cargo e vencimento em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza,
atribuições e grau de instrução, exigidos então para o cargo.
é 2º - Não serão estendidos aos inativos:
I- as vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos que
implique mudança da sua natureza, aumento do grau de exigências quanto a insirução e complexidade
de atribuições;
E - o aumento de vencimento individual decorrente de promoção de servidor
em atividade, de acordo com a Lei.
CAPÍTULO II
DA PENSÃO
Art.10 - O beneficio da pensão por morte, do servidor efetivo, corresponderá a
100% (cem por cento) dos vencimentos ou proventos do servidorfalecido.
9 1º - As pensionistas farão jus ao abono familiar, em seus proventos, do valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município, para cada
dependente menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda
própria
9 2º - O recebimento indevido do beneficio havido por fraude, dolo ou má fé
implicará na devolução ao Erário Público Municipal do total auferido, devidamente atualizado, sem
prejuízo da ação penal cabível.
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Art.11 - Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei.
Arti2 - A pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido,
observada ainda as demais condições estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:
Í - à esposa, ao esposo, à convivente, ao convivente:
H - aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e
um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos ou inierditos.
HI - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada,
que estiver sob dependência econômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, à mãe
abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente;
IV- Aos pais que vivam sob a dependência econômica do servidor, estando
aqueles inválidos ou interditados;
V - aos irmãos, óriãos, desde que dependam economicamente do servidor,
observadas as condições exigidas para os filhos no inciso II deste artigo.
$ 1º - Equiparam-se aos filhos:
1 - os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de
21Ivinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão, sem renda própria, ou que não exerçam atividade
remunerada.
H - o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do
servidor por ocasião de seu falecimento;
( HI - o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha
meios suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 2 - À convivente ou o convivente somente fará jus à pensão se tiver
convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até
a daia do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas pelo Município.
$ 3º - A existência de filho em comum supre para, a convivente ou o
convivente, o tempo estipulado no 6 2º, deste artigo, desde que feita a prova da convivência marital
até a data do óbito do servidor.
Art 13 - A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será
admitida em relação âqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores a i(um)
salário mínimo vigente no pais, no mês do óbito.
Art.l4 - A metade do valor da pensão será concedida a uma das pessoas
seguintes: à esposa, ao marido, à convivente, ao convivente ; e a outra metade, repartidamente, aos
filhos de qualquer condição e às pessoas a eles equiparadas na forma do & 1º do art. 12 desta Lei.
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RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Tax: (024) U84-2727
 
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Art.15 - À esposa ou o marido perde o direito à pensão:
I - se estiver desquitado, separado judicialmente, divorciado, por ocasião do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido assegurado, judicialmente, prestação de alimentos ou outro auxílio e, também, pela anulação do casamento.
1 - encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2(dois)
anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado emjuizo;
Hi - pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta
situação por sentençajudicial.
Art.16 - A invalidez e interdição mencionadanesta Lei serão verificadas e
acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade
credenciada pelo Prefeito Municipal.
Art.17 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de
beneficiário da pensão:
1 - se desaparecem as condições inerentes à qualidade de dependentes;
H - o inválido ou interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição;
HI - os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou pela constituição de famílias
com vida em comum;
IV - os beneficiários em geral, pelo falecimento.
Art.18 - À existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos 1 a IV do artigo 12, desta Lei, exclui do direito à pensão os mencionados nas classes
- subsequentes.
Art. 19 - Aqueles que forem excluídos do beneficio da pensão por não
preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se, posteriormente,
ou a qualquer tempo, vierem aatender esses mesmos requisitos.
Art. 20 - A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de
existirem outros dependentes.
é 1º - O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a
exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de
prestações anteriores.
92º O cônjuge ausente, assim declarado emjuízo, não exclui a convivente ou o
convivente do direito à pensão, que só será devida aquele, com o seu aparecimento, a contar da data
do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.
Art. 21 - Aos beneficiários do servidor falecido em conseguência de acidente
ocorrido em serviço cu doença nele adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente a 100%(cem
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RuaPrefeitoMancel GuilhermeBartosa; nº375 /2andar - Cenho - Aiguel Pereira - HG - CES26900-000 - Tele: (024) 4184-2303 - Tax: (024) 484-2727
 
 
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RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº375 /2andar - Cenho - Aiguel Pereira - HG - CEP26900-000 - Tele: (024) 4184-2303 - Fax: (024) 1484-2727
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por cento) dos vencimentos.
Art. 22 - Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, declarada pela autoridade judiciária competente,
decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a
contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei:
Parágrafo Unico - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da
pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Art. 23 - À pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento
do servidor.
Art, 24 - A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses
seguintes:
I - da viúva, do viúvo, da convivente, do convivente, pelo casamento ou
falecimento, em partes iguais paraos filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no 8 1º do
art. 10 desta Lei;
H - de um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação,
cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento, falecimento e no caso de maioridade dos
pensionistas mencionados no & 1º do art.i2 desta Lei;
IH - do último filho, nas hipóteses do inciso II, deste artigo, para a viúva, o
viúvo, convivente do servidor, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da
pensão;
IV- da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e
divorciados, pelo casamento e falecimento, para a convivente ou o convivente e, na falta deste, para
os filhos;
V - entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles.
Art. 25 - O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações
respeciivas não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos contados dadata em que forem devidas.
CAPÍTULO JEF
DO FUNDO DEAPOSENTADORIA EPENSÕES
SEÇÃO I
DO OBJETIVO E VINCULAÇÃO
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Art. 26 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP — tempor objetivo custear os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta Lei.
Art. 27 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira
será vinculado à Secretaria Municipal de Administração e terá vigência ilimitada.
SEÇÃO II DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 28 - São receitas do Fundo:
I-a contribuição mensal, obrigatória, de 10% (dez por cento), calculada sobre
os vencimentos do servidor em atividade, conforme definido no art. 8º, desta Lei, incluindo-se neste
caso também aqueles ocupantes de cargos em comissão;
H - a contribuição mensal, obrigatória, de 5%(cinco por cento), calculada
sobre os proventos de aposentadoria de servidores inativos;
HI - a contribuição mensal do Município, de 10% (dez por cento), calculada
sobre o total da folha salarial dos servidores ativos;
IY - os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e aplicações
financeiras:
V - os resultados de assinaturas de convênios;
VI - doações, legados e outras.
E 9 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta e
maniida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
q 2º - As contribuições previstas nos incisos 1 a HI, deste artigo, serão
creditadas na conta do Fundo até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 29 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento das obrigações
do Fundo;
N - de prévia aprovação do Conselho de Administração.
Art. 30 - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do
Município de Miguel Pereira:
1 - disponibilidades monetárias em banco ou emcaixa especial oriundas das
receitas especificadas nesta Lei.
PMMP SS uaPrefeitoManoel GuilhermeBarhosa; rw375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel. (024) 484-2303 - Saw: /024) 4842727
 
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E - direitos que porventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
Art. 31 - Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo atuarial, os
valores destinados à cobertura dos beneficios concedidos e a conceder, bem como das obrigações de
qualquer naiureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e operação do
Plano de Aposentadoria e Pensões previsto nesta Lei.
SEÇÃO HI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 32 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões integrará o
orçamento do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se
na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município.
Art. 33 - À escrituração das contas do Fundo será feita pela
Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 34 - O plano de contas será aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 35 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias,
serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 36 - Os balancetes do Fundo serão assinados pelo Contador Geral da
Prefeitura Municipal e pelo Presidente do Conselho de Administração.
Art 37 - Anualmente, será levantado o balanço atuarial do Fundo, a fim de ser
indicada qualquer providência acaso necessária.
Art. 38 - Os saldos positivos do Fundo apurados em balanço serão transferidos
para o exercicio seguinte a seu próprio crédito.
SEÇÃO IV ,
DO CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO
Art. 39 - O Fundo serágerido por um Conselho de Administração composto de
06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
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Peua PrefeitoManoel GuilhoameBarosa; nº375 /2andar - Cento - Aliguel Pereira - RG - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fax: (024) 484-2727
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Ar. 40 - O Secretário de Administração e o Secretário de Fazenda do Município serão membros natos do Conselho do FAPEMP.
Art. 41 - Os servidores municipais elegerão 4 (quatro) representantes e
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) do quadro ativo do Poder Executivo, 1 (um) do quadro ativo do Poder Legislativo e | (um) do quadro de inativos.
91º - A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo com as normas
estabelecidas no Estatuto do FAPEMP.
é 2º - Somente poderão ser eleitos para o Conselho de administração,
servidores efetivos estáveis.
Art. 42 - O mandato dos membros representantes dos servidores municipais
será de 2 (dois) anos, permitidas a recondução e a reeleição.
Art. 43 - O Conselho reunir-se-á com a maioria de seus membros e as decisões
serão tomadas por maioria simples de votos tendo o Presidente em caso de empate, direito ao voto de
qualidade.
Art. 44 - O Secretário Municipal de Administração será o Presidente do
Conselho.
Art. 45 - Às reuniões do Conselho serão secretariadas por um dos seus
membros, indicado pelo Presidente.
Art. 46 - O exercício da finção de Conselheiro é gratuito e se constitui em
serviço público relevante.
Art. 47 - Compete ao Conselho de Administração;
I - decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
H - ratificar as decisões sobre os pedidos de redistribuição de pensão, prevista
no 9 1º do art. i9 desta Lei;
IH - ratificar a perda da qualidade de pensionistas;
IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e
interdição mencionados no art. 16 desta Lei;
Y - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar o orçamento do Fundo;
VE - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares e
especiais;
VI - aprovar o Plano de Contas do Fundo;
. PMMP 10 uaPrefeitoManoel GuilhermeBarosa; nº375 /2andar - Cenho - Aiguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) U84-2727
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RuaPrefeitoManoel GuilhemeBarosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Tele: (024) u84-2303 - Tax: (024) 4184-2727

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IX - promover a avaliação técnica atuarial do Fundo.
Parágrafo Unico - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, é
(quatro) de seus membros.
Art. 48 - Os cheques à conta do Fundo serão assinados pelo Presidente do
Conselho de Administração, conjuntamente, com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal ou por um dos
membros do Conselho indicado pelos servidores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Nenhum beneficio previsto nesta Lei poderá ser superior ao subsídio
do Prefeito Municipal.
Art. 50 - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o
valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Art. 51 - Às aposentadorias concedidas com base na contagem reciproca por
tempo de serviço, deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada para que se
efetive a compensação financeira prevista no art.202, 4 2º da Constituição Federal.
Art. 52 - No ato da posse o servidor apresentará relação de seus dependentes.
Art. 53 - Às contribuições descontadas dos servidores inclusive dos ocupantes
de cargo em comissão e dos inativos, incorporadas ao Fundo, não serão devolvidas, salvo se forem
feitas a maior.
Art. 54 - As contribuições de que trata os incisos 1 a II do art.28 desta Lei
serão exigidas a partir de 01 de maio de 1992, para aqueles que já se encontravam na condição de
contribuintes do FAPEMP ou a partir da data da efetiva admissão ou nomeação para aqueles que
posteriormente ingressarem no quadro de servidores efetivos, de cargos em comissão e de servidores
nativos.
Art. 55 - No que couber, aplica-se ao ocupante de cargo em comissão as
Disposições Finais e Transitórias contidas nos arts. 49, 50, 51, 52, e 56 desta Lei.
Art. 56 - Os recursos para atender às despesas decorrentes da presente Lei
estão incluídos na Lei de Meios.
Art. 57 - À parir de 01 de janeiro de 1993, são da única e exclusiva
responsabilidade do FAPEMP todos os pagamentos de proventos de Aposentadorias e Pensões.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário, inclusive as Leis nºs 1.283, de 31/01/92, 1.330, de 06/11/92, 1.346, de
08/03/03 e 1.562, de 18/04/97.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 12 de fevereiro de 1998.
 
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- Prejerto Municipal -
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