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norma nº 1596/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaAltera e modifica, no item Receita, o Anexo 2 da Lei Orçamentária de 1998, nas rubricas que menciona.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1596 DE 28 DE JANEIRO DE 1998
"Altera e Modifica, no item RECEITA, o Anexo 2 da
Lei Orçamentaria de 1998, nas rubricas que men -
ciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam alterados e modificados no item RECEITA do
Anexo 2 da Lei Orçamentaria de 1998, de nº 1.590, de 24 de novembro de
1997, os valores correspondentes as Transferencias da Cota-Parte do Fundo
de Participação dos Municípios e Cota-Parte do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias, passando a vigorar as novas importancias concernentes
aquelas rubricas conforme apresentado no Anexo da presente Lei.
Art. 20 - As alterações apresentadas no Anexo desta Lei
não acarretara nenhuma modificação nos valores totais das Receitas e Des￾pesas referidas no art. 20 da Lei nº 1.590, de 24 de novembro de 1997.
Art. 30 - As alterações apresentadas nesta Lei decorrem
das decisões contidas nas Leis Federal nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996
e 9424 de 24 de dezembro de 1996, que obriga o destaque da receita desti￾nada do FUNDEF(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen -
tal e de Valorização do Magisterio).
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de fevereiro de 1998.
) J ed
A Z ss x f
Roberto Daniel, Campos de Almeida
-Prefeito Municipal￾amct.

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