| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | Altera e modifica, no item Receita, o Anexo 2 da Lei Orçamentária de 1998, nas rubricas que menciona. |
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fa Led NNE ASSASS 3 sdesses) PN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1596 DE 28 DE JANEIRO DE 1998 "Altera e Modifica, no item RECEITA, o Anexo 2 da Lei Orçamentaria de 1998, nas rubricas que men - ciona”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ficam alterados e modificados no item RECEITA do Anexo 2 da Lei Orçamentaria de 1998, de nº 1.590, de 24 de novembro de 1997, os valores correspondentes as Transferencias da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios e Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, passando a vigorar as novas importancias concernentes aquelas rubricas conforme apresentado no Anexo da presente Lei. Art. 20 - As alterações apresentadas no Anexo desta Lei não acarretara nenhuma modificação nos valores totais das Receitas e Despesas referidas no art. 20 da Lei nº 1.590, de 24 de novembro de 1997. Art. 30 - As alterações apresentadas nesta Lei decorrem das decisões contidas nas Leis Federal nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996 e 9424 de 24 de dezembro de 1996, que obriga o destaque da receita destinada do FUNDEF(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen - tal e de Valorização do Magisterio). Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de fevereiro de 1998. ) J ed A Z ss x f Roberto Daniel, Campos de Almeida -Prefeito Municipalamct.