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norma nº 1597/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação, por tempo determinado e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
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LEENº 41597 DE > DE sangrro DE 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal em caráter excepcional para a
área de Educação, por tempo determinadoedá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para
a área de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
de acordo com o demonstrativo constante do Anexo único da presente Lei.
Art. 2º - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei será efetuada em
estreita observância à Consolidação das Lei Trabalhistas (C.L.T.) e terá validade a contar da data
de sua assinatura até, no máximo, o dia 31 de dezembro de 1998.
Parágrafo único - A chamada dos profissionais para contratação só será efetuada no
momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos do Anexo
único da presente Lei.
Art. 3º - A equivalência salarial dos cargos constantes do Anexo único da presente Lei, é
correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira.
Art. 4º - Os profissionais interessados incluídos nos cargos constantes do Anexo único
desta Lei deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, os documentos exigidos
para a celebração da contratação, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura basear-se-á nos seguintes critérios:
T - Habilitação específica para o cargo pretendido;
H - Comprovada experiência profissional;
HI - Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais públicas ou privadas;
IV - Disponibilidade de tempo do profissional candidato para exercício do cargo
pretendido.
 
 
 
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Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,03 de fevereiro de 1998.
 
Roberto Dániel pos de Almeida
-Prefeitó Municipal-
 
 
 
 
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ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.597 DE 28 DE JANEIRO DE 1998.

(*) Contratação depende da não aceitação das vagas pelas 2 (duas) candidatas aprovadas em
Concurso Público, constantes do Cadastro de reserva.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 03 de fevereiro de 1998.
 
 
Roberto Dafiel C pos de Almeida
-Prefeito” Municipal-

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