| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação, por tempo determinado e dá outras providências. |
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E Di f É al À cs au ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 253) By6 f Y Fada, OL NIANRIS=LH erra ASENS056) LEENº 41597 DE > DE sangrro DE 1998. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação, por tempo determinadoedá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para a área de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o demonstrativo constante do Anexo único da presente Lei. Art. 2º - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei será efetuada em estreita observância à Consolidação das Lei Trabalhistas (C.L.T.) e terá validade a contar da data de sua assinatura até, no máximo, o dia 31 de dezembro de 1998. Parágrafo único - A chamada dos profissionais para contratação só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos do Anexo único da presente Lei. Art. 3º - A equivalência salarial dos cargos constantes do Anexo único da presente Lei, é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art. 4º - Os profissionais interessados incluídos nos cargos constantes do Anexo único desta Lei deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, os documentos exigidos para a celebração da contratação, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura basear-se-á nos seguintes critérios: T - Habilitação específica para o cargo pretendido; H - Comprovada experiência profissional; HI - Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais públicas ou privadas; IV - Disponibilidade de tempo do profissional candidato para exercício do cargo pretendido. pum pm Soaul ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (1) E Raa Live03) Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,03 de fevereiro de 1998. Roberto Dániel pos de Almeida -Prefeitó Municipal- . usulEa aa ai ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sb PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ! (a NEN Nm E EeANTI ANEXO ÚNICO LEI Nº 1.597 DE 28 DE JANEIRO DE 1998. (*) Contratação depende da não aceitação das vagas pelas 2 (duas) candidatas aprovadas em Concurso Público, constantes do Cadastro de reserva. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 03 de fevereiro de 1998. Roberto Dafiel C pos de Almeida -Prefeito” Municipal-