| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a complementar o número de vagas necessárias no DAS e no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura. |
| native_id | 3325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
SSEE AIND ã terei? )Pa) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 4599 DE 28 DE saNEIRO E Ao "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a complementar o número de vagas necessárias no Quadro de Direção e Assessoramento Supe rior(DAS) e no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SÂNCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar o numero de vagas necessarias ao Quadro de direçao e Assessoramento Superior(DAS) e ao Quadro de Servidores Efetivo da Prefeitura, adicional as novas vagas propostas as ja aprovadas anteriormente, na conformidade do indicado nos Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de fevereiro de 1998. y) |. NM Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito Municipal- ) amct: e | | q peer, RRLES : ANSA PASS Ê o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1599 DE 28 DE JANEIRO DE 1998 ANEXO 1 NECESSIDADES COMPLEMENTARES QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5 1 Assistente-Auxiliar de Psicologia DAS-6 1 Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6 2 Assistente-Auxiliar de Laboratorio DAS-6 1 Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6 2 Assistente-Auxiliar de Saude DAS-6 3 Auxiliar de Biblioteca DAS-7 1 Auxiliar de Serviços de Apoio DAS-7 2 Conselheiro Tutelar DAS-7 5 Ajudante da Administraçao DAS-8 3 Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9 2 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9 3 Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9 2 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca DAS-9 2 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de fevereiro de 1998. A " E cá ad e Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito [ Municipal- Ga NEalRARNY Ra(MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1599 DE 28 DE ANEXO TI JANEIRO NECESSIDADES COMPLEMENTARES QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DENOMINAÇÃO Fiscal de Fazenda Agente Administrativo Fiscal de Obras e Urbanismo Professor II(Educação Fisica) Professor I(Educação Especial) Professor II(Matematica) Professor II(Ingles) Supervisor Educacional Medico Veterinario Engenheiro Agronomo Tecnico Agricola DE 1998 QUANTIDADE fm hd | IND je IN9 ]B IN | IN ja Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de fevereiro de 1998. 17 NA Roberto Daniel cons Almeida -Prefeito ” Municipal-