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norma nº 1599/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a complementar o número de vagas necessárias no DAS e no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 4599 DE 28 DE saNEIRO E Ao
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
complementar o número de vagas necessárias
no Quadro de Direção e Assessoramento Supe
rior(DAS) e no Quadro de Servidores Efeti￾vos da Prefeitura”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SÂNCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a complementar o numero de vagas necessarias ao Quadro de direçao e As￾sessoramento Superior(DAS) e ao Quadro de Servidores Efetivo da Prefei￾tura, adicional as novas vagas propostas as ja aprovadas anteriormente,
na conformidade do indicado nos Anexos I e II, respectivamente, da pre￾sente Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão a conta do orçamento vigente.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de fevereiro de 1998.
y) |. NM Roberto Daniel Campos de Almeida
-Prefeito Municipal-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEI NO 1599 DE 28 DE JANEIRO DE 1998
ANEXO 1
NECESSIDADES COMPLEMENTARES
QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(DAS)
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5 1
Assistente-Auxiliar de Psicologia DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6 2
Assistente-Auxiliar de Laboratorio DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6 2
Assistente-Auxiliar de Saude DAS-6 3
Auxiliar de Biblioteca DAS-7 1
Auxiliar de Serviços de Apoio DAS-7 2
Conselheiro Tutelar DAS-7 5
Ajudante da Administraçao DAS-8 3
Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9 2
Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9 3
Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9 2
Ajudante-Auxiliar
 
de Biblioteca DAS-9 2
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de fevereiro de 1998.
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Roberto Daniel Campos de Almeida
-Prefeito
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Municipal-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1599 DE 28 DE
ANEXO TI
JANEIRO
 
NECESSIDADES COMPLEMENTARES
 
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
Fiscal de Fazenda
Agente Administrativo
Fiscal de Obras e Urbanismo
Professor II(Educação Fisica)
Professor I(Educação Especial)
Professor II(Matematica)
Professor II(Ingles)
Supervisor Educacional
Medico Veterinario
Engenheiro Agronomo
Tecnico Agricola 
DE 1998
QUANTIDADE fm hd
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de fevereiro de 1998.
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Roberto Daniel cons Almeida
-Prefeito ” Municipal-

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