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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1600/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaAutoriza o Presidente da Câmara Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências.
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LEI Nº 4.500, DE 28 DE JANEIRO DE 1998
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA A CONTRATAR PESSOAL EM
CARÁTER EXCEPCIONAL POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ DUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1£ - Fica o Presidenie da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, autorizado a coniratar 03 (irês) funcionários, 01 (hum)
Programador, 01 (hum) Auxiliar Administrativo e O1 (hum) Auxiliar de
Serviços Gerais, a fim de atender a necessidade temporária de
excepcional interessepúblico. (Tabela em anexo), em estreita observância
à Lei nº 1087, de 06 de março de 1989.
Art. 2º - Àconiratação de trabalho de que trata o Artigo 1º
desta Lei, serã efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) e terá a validade a contar da data de sua assinatura até
no maximo, o dia 31 de dezembro de 1998.
Art, 3º - À equivalência salarial dos cargos é correspondente
ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira.
Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão à
conta da dotação Orçamentária própria, suplementando-se, caso
necessário.
Art. 5º - À presente Lei enirará em vigor na data de sua
publicação, produzindo, entretanto seus efeitos a partir de 02 de Fevereiro
de 18985.
TuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Tax: [024] 484-2727
 
 
 
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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
em, 13 de fevereiro de 1998.
 
 ROBERTO DA
= PREF
KM POS DE ALMEIDA
2 MUNICIPAL -
RuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº 375 /2 andar - Cenho - Aiguel Pereira - RG - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Tax: (024) 484-2727
 
 
TABELA DE CARGOS
 
CARSO QUANTIDADE 
NÍVEL VALOR R$
Programador 01 (hum) 31 380,27
Aux. Administrativo 01 (hum) 21 303,42
Aux. Serv. Gerais | 01 (hum) 01 180,00
 
RuaPrefeitoMancel Guilherme Barbosa; nº375 /Eandar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 4814-2303 - Far: (024) 484-2727

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