| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.500, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1£ - Fica o Presidenie da Câmara Municipal de Miguel Pereira, autorizado a coniratar 03 (irês) funcionários, 01 (hum) Programador, 01 (hum) Auxiliar Administrativo e O1 (hum) Auxiliar de Serviços Gerais, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico. (Tabela em anexo), em estreita observância à Lei nº 1087, de 06 de março de 1989. Art. 2º - Àconiratação de trabalho de que trata o Artigo 1º desta Lei, serã efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e terá a validade a contar da data de sua assinatura até no maximo, o dia 31 de dezembro de 1998. Art, 3º - À equivalência salarial dos cargos é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão à conta da dotação Orçamentária própria, suplementando-se, caso necessário. Art. 5º - À presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto seus efeitos a partir de 02 de Fevereiro de 18985. TuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - HI - CEP26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Tax: [024] 484-2727 RE=o Rd]ESN ASSES ENS Ss05) SIS nal Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em, 13 de fevereiro de 1998. ROBERTO DA = PREF KM POS DE ALMEIDA 2 MUNICIPAL - RuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº 375 /2 andar - Cenho - Aiguel Pereira - RG - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Tax: (024) 484-2727 TABELA DE CARGOS CARSO QUANTIDADE NÍVEL VALOR R$ Programador 01 (hum) 31 380,27 Aux. Administrativo 01 (hum) 21 303,42 Aux. Serv. Gerais | 01 (hum) 01 180,00 RuaPrefeitoMancel Guilherme Barbosa; nº375 /Eandar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 4814-2303 - Far: (024) 484-2727