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norma nº 1602/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1998
Date 1998-03-06
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1.602 DE 06 DE MARÇO DE 1998
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher-CMDM/Miguel Pereira, vinculado ao Gabinete do Prefeito de Miguel
Pereira, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas
da administração da Prefeitura, políticas publicas sob a otica de genero,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre
homens e mulheres, de forma a assegurar à populaçao feminina o pleno exer
cício de sua cidadania.
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/
Miguel Pereira tem as seguintes competências, alem de outras que oficial -
mente lhe forem atribuídas:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjun
to de Secretarias Municipais e demais orgãos publicos, visando a implemen￾tação de políticas publicas comprometidas com a superação dos preconceitos
e desigualdades de genero;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pare
ceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no am￾bito estadual, bem como opinar sobre todos os convenios e acordos que
digam respeito às questoes referentes a cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate
das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo poli
ticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de dis
criminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a
produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inser -
cão da mulher na Cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimo
nio Historico e Cultural da Mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em
vigor no que pertine aos direitos assegurados da mulher;
VI - sugerir a adoçao de medidas normativas para modifi -
car ou derrogar leis, regulamentos, usos e praticas que constituam discri￾minaçõoes contra as mulheres;
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VII - sugerir a adoção de providencia legislativa que vise
eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-se ao poder publico compe -
tente;
VIII - promover intercambios e firmar convenios ou outras
formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, publicos ou
particulares, com a finalidade de incrementar o Programa do Conselho;
IX - manter canais permanentes de dialogo e de articula￾ção com o movimento de mulheres em suas varias expressoes, apoiando suas
atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação propria;
X - receber, examinar e efetuar denuncias que envolvam
fatos e episodios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos
orgaos competentes para as providencias cabíveis e acompanhando os procedi
mentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento e assistencia jurídica, psico
logica e social as mulheres em situação de violencia, de qualquer faixa
etaria;
XII - promover intercambios com os organismos nacional,
taduais e municipais de defesa dos direitos da mulher;
Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/
Miguel Pereira sera composto de 7(sete) membros titulares e respectivos su
plentes, escolhidos entre as pessoas idoneas da comunidade que tenham con￾tribuido de forma significativa em prol dos direitos ou estejam dispostas
a defender seus legítimos interesses junto à sociedade, nomeados pelo Pre￾feito;
8 10 - A escolha das integrantes do Conselho contemplara as
diversas expressoes do movimento organizado de mulheres, de forum de mulhe
res negras, de nucleos de estudos de genero das universidades, de institui
ções de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de orgãos publicos
entre outras cujos nomes serão submetidos ao Prefeito atraves de lista tri
plice.
8 20 - As funções de membro do Conselho não serao remunera￾das, mas consideradas como serviço publico relevante.
Art. 40 - A duração do mandato das Conselheiras é de 2(dois)
anos, contados a partir da Assembleia de posse respectiva, permitida a re￾condução.
Paragrafo Único - A Conselheira nomeada para preencher vaga
em virtude de morte, renuncia ou destituição, completara o mandato do seu
antecessor.
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 59 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/
Miguel Pereira sera regido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) 1a Secretaria
d) 2a Secretaria
e) 1a Tesoureira
f) 2a Tesoureira
Art. 60 - A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher-CMDM/Miguel Pereira é feita por escolha do Prefeito, de
vendo os demais cargos serem escolhidos dentre os seus membros por meio de
votação secreta e maioria simples, votando todas as Conselheiras.
Art. 70 - A função de membro do Conselho dos Direitos da
Mulher é considerada de relevante interesse público e não sera remunerada.
Art. 80 - Perdera o mandato a Conselheira que deixar de com￾parecer a 4(quatro) reunioes, sem justificativa.
Art. 99 - O Conselho se reunira por convocação do Prefeito
Municipal ou na forma prevista em seu regimento interno, para deliberar
sobre assuntos de sua competência.
Parágrafo Único - O Conselho podera convocar, caso assim
julgue necessário, representante de qualquer órgão, associação ou entidade
para participar das suas reuniões.
Art. 10 - As deliberações do Conselho Municipal de Direitos
da Mulher-CMDM/Miguel Pereira serao realizadas por meio de reuniões, tendo
cada membro direito a 1(hum) voto.
Parágrafo Único - A Presidente so tera direito a voto, no
caso de empate.
Art. 11- O Chefe do Executivo Municipal instalara o Conselho
Municipal de Direitos da Mulher-CMDM/Miguel Pereira, devendo o apoio admi -
nistrativo do referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal
|
de
Desenvolvimento Social.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher-CMDM /
Miguel Pereira devera elaborar, no prazo de 30(trinta) dias apos a data de
sua instalação, o seu Regimento Interno e o submeterã a aprovação do Prefei
to Municipal.
Art. 13 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 11 de março de 1998. í
 
Roberto Daniél Cáfipos de Almeida
-Prefei Municipal-

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