| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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Zoe oLodg y A Sa | a | | Ih || W E—==3 ESQ OL INSÊNESNy Ta SAIR E mil Ead) iz : a |9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.602 DE 06 DE MARÇO DE 1998 "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/Miguel Pereira, vinculado ao Gabinete do Prefeito de Miguel Pereira, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração da Prefeitura, políticas publicas sob a otica de genero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à populaçao feminina o pleno exer cício de sua cidadania. Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/ Miguel Pereira tem as seguintes competências, alem de outras que oficial - mente lhe forem atribuídas: I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjun to de Secretarias Municipais e demais orgãos publicos, visando a implementação de políticas publicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de genero; II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pare ceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no ambito estadual, bem como opinar sobre todos os convenios e acordos que digam respeito às questoes referentes a cidadania da mulher; III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo poli ticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de dis criminação; IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inser - cão da mulher na Cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimo nio Historico e Cultural da Mulher; V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que pertine aos direitos assegurados da mulher; VI - sugerir a adoçao de medidas normativas para modifi - car ou derrogar leis, regulamentos, usos e praticas que constituam discriminaçõoes contra as mulheres; | sm Bila 4E (a RS o Eess Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VII - sugerir a adoção de providencia legislativa que vise eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-se ao poder publico compe - tente; VIII - promover intercambios e firmar convenios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, publicos ou particulares, com a finalidade de incrementar o Programa do Conselho; IX - manter canais permanentes de dialogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas varias expressoes, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação propria; X - receber, examinar e efetuar denuncias que envolvam fatos e episodios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos orgaos competentes para as providencias cabíveis e acompanhando os procedi mentos pertinentes; XI - prestar acompanhamento e assistencia jurídica, psico logica e social as mulheres em situação de violencia, de qualquer faixa etaria; XII - promover intercambios com os organismos nacional, taduais e municipais de defesa dos direitos da mulher; Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/ Miguel Pereira sera composto de 7(sete) membros titulares e respectivos su plentes, escolhidos entre as pessoas idoneas da comunidade que tenham contribuido de forma significativa em prol dos direitos ou estejam dispostas a defender seus legítimos interesses junto à sociedade, nomeados pelo Prefeito; 8 10 - A escolha das integrantes do Conselho contemplara as diversas expressoes do movimento organizado de mulheres, de forum de mulhe res negras, de nucleos de estudos de genero das universidades, de institui ções de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de orgãos publicos entre outras cujos nomes serão submetidos ao Prefeito atraves de lista tri plice. 8 20 - As funções de membro do Conselho não serao remuneradas, mas consideradas como serviço publico relevante. Art. 40 - A duração do mandato das Conselheiras é de 2(dois) anos, contados a partir da Assembleia de posse respectiva, permitida a recondução. Paragrafo Único - A Conselheira nomeada para preencher vaga em virtude de morte, renuncia ou destituição, completara o mandato do seu antecessor. >, Wcerafm =f , ESTES aro E Es A (PL INNER SaIA) 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 59 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/ Miguel Pereira sera regido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos: a) Presidente b) Vice-Presidente c) 1a Secretaria d) 2a Secretaria e) 1a Tesoureira f) 2a Tesoureira Art. 60 - A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM/Miguel Pereira é feita por escolha do Prefeito, de vendo os demais cargos serem escolhidos dentre os seus membros por meio de votação secreta e maioria simples, votando todas as Conselheiras. Art. 70 - A função de membro do Conselho dos Direitos da Mulher é considerada de relevante interesse público e não sera remunerada. Art. 80 - Perdera o mandato a Conselheira que deixar de comparecer a 4(quatro) reunioes, sem justificativa. Art. 99 - O Conselho se reunira por convocação do Prefeito Municipal ou na forma prevista em seu regimento interno, para deliberar sobre assuntos de sua competência. Parágrafo Único - O Conselho podera convocar, caso assim julgue necessário, representante de qualquer órgão, associação ou entidade para participar das suas reuniões. Art. 10 - As deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Mulher-CMDM/Miguel Pereira serao realizadas por meio de reuniões, tendo cada membro direito a 1(hum) voto. Parágrafo Único - A Presidente so tera direito a voto, no caso de empate. Art. 11- O Chefe do Executivo Municipal instalara o Conselho Municipal de Direitos da Mulher-CMDM/Miguel Pereira, devendo o apoio admi - nistrativo do referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal | de Desenvolvimento Social. Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher-CMDM / Miguel Pereira devera elaborar, no prazo de 30(trinta) dias apos a data de sua instalação, o seu Regimento Interno e o submeterã a aprovação do Prefei to Municipal. Art. 13 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de março de 1998. í Roberto Daniél Cáfipos de Almeida -Prefei Municipal-