| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da remissão do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
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| TREM ii limço e V | KR pe= a] e CL, A º º º A º 1 O NES db amarraMunicipalde Creira ASSIS2) LEI Nº 1604, DE 30 DE MARÇO DE 1998. “ Dispõe sobre a concessão da remissão do Imposto sobre serviço de qualquer natureza para o exercício de 1998 e “ dá outras providências “. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- o. - Fica concedida a remissão de 25% (vinte cinco por cento) do crédito tributário do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 1998, para os Profissionais Autônomos,aplicável sobre os valores constantes da tabela Ill do Código Tributário do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar Ne nê. 036, de 19 de dezembro de 1997. Art. 22 - Os profissionais Autônomos que já efetuaram o pagamento do ISSQN relativo ao exercicio de 1998, no valor anteriormente estabelecido, conforme disposto na Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, deverão observar as seguintes orientações: |- No caso do pagamento haver sido realizado no valor total do Imposto, de uma única vez, deverão requerer administrativamente ao Prefeito Municipal o ressarcimento da diferença do valor pago a maior do que aquele agora determinado na presente Lei. | - No caso do pagamento haver sido efetuado no valor correspondente à 1a. (primeira) parcela, gozarão do direito ao efetuar o RuaPrefeitoMancel GuilhermeBarhosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - HG - CEP26900-000 - Tel.: (024) 1484-2308 - Tax: (024) 484-2727 pagamento da 2a. (segunda) parcela do exercício, com o desconto determinado na presente Lei, à dedução da diferença paga a maior. Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo entretanto seus efeitos até o dia 31 de dezembro de 1998. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, “ em, o de ABRIL de 1998 ROBERTO DANI AMPOS DE ALMEIDA ! MUNICIPAL - RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarhosa; nº375 /2andar - Cenho - Aiguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) u84-2303 - Far: (024) 484-2727