| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1998 |
| Date | 1998-04-03 |
| Ementa | Tomba 28 Palmeiras Centenárias em Francisco Fragoso. |
| native_id | 3331 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
q Eai Es am AS) esaENVE 0) LEI Ne 1606, DE 03 DE ABRIL DE 1998. “Tomba 28 Palmeiras Cenlenárias em Francisco Fragoso”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 18 - Fica tombado, por seu interesse social e paisagista, 28 (vinte e oito) ' Palmeiras Centenárias localizadas no Sítio das Palmeiras, de propriedade do Sr. José Carios D'Oro Félix, em Francisco Fragoso, neste Município. Art. 2º - O Conselho Municipal de Promotores de Cuitura (COMPROC) - Inscreverá o bem constante do Artigo 12, no livro do Tombo dos Bens Cuiturais do Municípios de Miguel Pereira, no prazo de 10 (dez) dias contados à data desta Lei. Ar. 3 £- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 £- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, em, 24 de Abril de1998. " ROBERTO DANIEL POS DE ALMEIDA - PREFEITO MUNICIPAL - . RuaPrefeitoMancel Guilherme Bartosa; nº375 /Eandar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CESP26900-000 - Tele: (024) 484-2303 - Tam: [024] 484-2727