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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1606/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 1998
Date 1998-04-03
EmentaTomba 28 Palmeiras Centenárias em Francisco Fragoso.
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LEI Ne 1606, DE 03 DE ABRIL DE 1998.
“Tomba 28 Palmeiras Cenlenárias em
Francisco Fragoso”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 18 - Fica tombado, por seu interesse social e paisagista, 28 (vinte e oito) ' Palmeiras Centenárias localizadas no Sítio das Palmeiras, de propriedade do Sr.
José Carios D'Oro Félix, em Francisco Fragoso, neste Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Promotores de Cuitura (COMPROC)
- Inscreverá o bem constante do Artigo 12, no livro do Tombo dos Bens Cuiturais do Municípios de Miguel Pereira, no prazo de 10 (dez) dias contados à data desta Lei.
Ar. 3 £- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 £- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
em, 24 de Abril de1998.
 
 
"
ROBERTO DANIEL POS DE ALMEIDA
- PREFEITO MUNICIPAL - .
RuaPrefeitoMancel Guilherme Bartosa; nº375 /Eandar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CESP26900-000 - Tele: (024) 484-2303 - Tam: [024] 484-2727

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