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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1608/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1998
Date 1998-04-13
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a adquirir, por compra, o imóvel onde funcionou o Centro de Formação Profissional de Miguel Pereira, bem como assinar Convênio com a Rede Ferroviária e o SENAI, para utilização dos equipamentos existentes naquele Centro de Formação.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NO 1.608 DE 13 DE ABRIL DE 1998
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ad￾quirir, por compra, O imovel onde funcionou o Centro
de Formação Profissional de Miguel Pereira, bem como
assinar Convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A.
e o SENAI, para utilização dos equipamentos existen￾tes naquele Centro de Formação".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a adquirir, por compra, O imovel onde funcionou o Centro de Formação
Profissional de Miguel Pereira, localizado em Governador Portela, pelo
preço de R$ 96.000,00(Noventa e seis mil reais), destinado a servir de uso
a Municipalidade.
Parágrafo Único - O pagamento da compra do referido imovel
preve o sinal de 10%(dez por cento) do valor total, devendo o saldo rema -
nescente ser parcelado em ate 36(trinta e seis) meses, com juros de 12%
(doze por cento) ao ano - Tabela Price e atualizado pelo IGP-DI.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a celebrar Convenio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. e o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), objetivando a utilização dos
equipamentos existentes no Centro de Formação Profissional de Miguel
Pereira, nos cursos e programas de treinamento a serem realizados pela Pre
feitura Municipal.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado, ainda, a abrir credito especial para atendimento das despesas decor￾rentes, realizadas neste exercício, na ordem de R$ 35.000,00(trinta e cinco
mil reais).
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de Abril de 1998 |
 
mpos de Almeida
-Prefei Municipal-

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