| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1998 |
| Date | 1998-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir, por compra, o imóvel onde funcionou o Centro de Formação Profissional de Miguel Pereira, bem como assinar Convênio com a Rede Ferroviária e o SENAI, para utilização dos equipamentos existentes naquele Centro de Formação. |
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ÀniEd= acar| fa NsIs ) (aeANIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.608 DE 13 DE ABRIL DE 1998 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, O imovel onde funcionou o Centro de Formação Profissional de Miguel Pereira, bem como assinar Convênio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. e o SENAI, para utilização dos equipamentos existentes naquele Centro de Formação". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, O imovel onde funcionou o Centro de Formação Profissional de Miguel Pereira, localizado em Governador Portela, pelo preço de R$ 96.000,00(Noventa e seis mil reais), destinado a servir de uso a Municipalidade. Parágrafo Único - O pagamento da compra do referido imovel preve o sinal de 10%(dez por cento) do valor total, devendo o saldo rema - nescente ser parcelado em ate 36(trinta e seis) meses, com juros de 12% (doze por cento) ao ano - Tabela Price e atualizado pelo IGP-DI. Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio com a Rede Ferroviaria Federal S.A. e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), objetivando a utilização dos equipamentos existentes no Centro de Formação Profissional de Miguel Pereira, nos cursos e programas de treinamento a serem realizados pela Pre feitura Municipal. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a abrir credito especial para atendimento das despesas decorrentes, realizadas neste exercício, na ordem de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais). Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de Abril de 1998 | mpos de Almeida -Prefei Municipal-