| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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IsSAR BM Estudo do Rio do Janeiro ud (AL, ENSS E db UE SANISÉ S 2/055) LEI Nº 1612, DE 04 DE MAIO DE 1998. “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, é Órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, responsável pela formulação e acompanhamento da política de incentivo e de desenvolvimento agropecuário do Município, bem como da aplicação de recursos aprovados e dirigidos ao setor. | Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete: | - formular as diretrizes básicas a serem propostas para a política agropecuária do Município; H - incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento integrado sócio-econômico rural do Município; il - estudar e propor à Administração Municipal normas para a organização, expansão e aperfeiçoamento da área rural; Iy - promover junto às entidades de classe rural efou Órgãos nl Governamentais campanhas no sentido de implementar o desenvolvimento rural do Município; V - elaborar e submeter à deliberação da Administração Municipal o Plano de Desenvolvimento Rural integrado contendo programas operativos, calendário para suas execuções, entidades encarregadas do apoio técnico e estimativas de recursos necessários, em consonância com os valores consignados no Orçamento aprovado; Vi - acompanhar a execução do Plano de Desenvolvimento Rural do Município, bem como fiscalizar sua execução e as parcerias necessárias para a consecução do mesmo; Vil - desenvolver, implantar e acompanhar programas e projetos que visem à proteção, assistência técnica e à extensão rural destinados aos pequenos e médios produtores; Vil - estabelecer diretrizes para a execução de um trabalho coordenado entre o serviço público municipal e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades relacionadas ao meio rural; TuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /Eandar - Cenho - Aiguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fax: (024) 4184-2727 rsES E ANS Es É ASssDe MIGUEL PEREIR, IX - estudar de forma sistemática e permanente a área rural do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico do setor agropecuário; X - manter cadastro de informações relacionadas ao interesse da atividade agropecuária do Município; XI - propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas, de interesse do setor agropecuário; XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder apoio e assistência técnica de interesse ao desenvolvimento rural; XIH - programar e executar amplos debates sobre temas relacionados às atividades rurais do Município; | XIV - estimular a assistência sócio-econômica aos pequenos e médios produtores rurais; XV - desenvolver programas e analisar necessidades para a prestação dos serviços da patrulha agrícola Municipal; XVI - incentivar e desenvolver programas de treinamento para os agricultores e pecuaristas, bem como a mão-de-obra primária empregada na área rural; XVH - elaborar seu regimento interno; XVII - emitir parecer sobre assunto que lhe forem dirigidos. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de 08 (oito) membros representantes dos seguintes Órgãos, Entidades, e Comunidades de produtores rurais: |- Órgãos Governamentais: a) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER RIO). HH - Órgãos não Governamentais e Comunidades de Produtores Rurais. a) Sindicato Rual de Miguel Pereira; b) Associação de Pequenos Produtores Rurais de Paes Leme; c) Comunidade de Produtores Rurais de Catete / Vale das Princesas / Vila Suzana / Marco da Costa; d) Comunidade de Produtores Rurais de São José das Rolinhas; e) Comunidade de Produtores Rurais de Vera Cruz. Parágrafo Único: Cada Órgão, Entidade e Comunidade deverá indicar 01 (hum) representante titular e 01 (hum) suplente. Art. 4º - A duração do mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, contados a partir da Assembléia de posse respectiva, permitida a recondução. RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) 484-2727 TESÉ | ES mu| di zag! a VPml2 | EA DI» all I Es!SSUESSS ALIAS E Aa MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico: O Conselheiro nomeado para preencher vaga em virtude de morte, renúncia ou destituição, completará o mandato do seu antecessor. Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será regido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1 2 Secretário; d) 2 £ Secretário; e) 1£ Tesoureiro; —. f) 2 2 Tesoureiro. Parágrafo Único: A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, devendo os demais cargos serem escolhidos, dentre os seus membros por meio de votação secreta e maioria simples, votando todos os Conselheiros. Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 7º - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 04 (quatro) reuniões, sem justificativa. Art. 8º - O Conselho se reunirá por convocação de seu Presidente ou na forma prevista em seu regimento interno, para deliberar sobre assuntos de sua ns competência. Parágrafo Único: O Conselho poderá convocar, caso assim julgue necessário, representante de qualquer Órgão, Associação ou Entidade para participar das suas reuniões. Art. 92 - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão realizadas por meio de reuniões, tendo cada membro direito a 01 (hum) voto. Parágrafo Único - O Presidente só terá direito a voto, no caso de empate. Art. 10º - O Chefe do Executivo Municipal instalará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, devendo o apoio administrativo do referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico. Tina PrefeitoManoel Guilherme Bartosa; n” 375/22 andar - Cenho - Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - ax: (024) 484-2727 SAARETa | RREO - pi Kg (et) Y y q 1 O Art. 112 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua instalação, o seu Regimento Interno e o submeterá a aprovação do Prefeito Municipal. Art. 12º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.593, de 01 de dezembro de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em, 07 de 1998. mA de Maio - PREFEITO/MUNICIPAL - RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CESP26900-000 - Tel: (024) u84-2303 - Tax: (024) 484-2727