br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1612/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
native_id3337

Originating matéria

matéria 4833 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

IsSAR
 
BM Estudo do Rio do Janeiro
ud 
 (AL, ENSS E db
UE SANISÉ S 2/055)
LEI Nº 1612, DE 04 DE MAIO DE 1998.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, é Órgão
colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico, responsável pela formulação e acompanhamento da
política de incentivo e de desenvolvimento agropecuário do Município, bem como da
aplicação de recursos aprovados e dirigidos ao setor. |
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete:
| - formular as diretrizes básicas a serem propostas para a política
agropecuária do Município;
H - incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento integrado
sócio-econômico rural do Município;
il - estudar e propor à Administração Municipal normas para a
organização, expansão e aperfeiçoamento da área rural;
Iy - promover junto às entidades de classe rural efou Órgãos
nl Governamentais campanhas no sentido de implementar o desenvolvimento rural do
Município;
V - elaborar e submeter à deliberação da Administração Municipal o
Plano de Desenvolvimento Rural integrado contendo programas operativos,
calendário para suas execuções, entidades encarregadas do apoio técnico e
estimativas de recursos necessários, em consonância com os valores consignados
no Orçamento aprovado;
Vi - acompanhar a execução do Plano de Desenvolvimento Rural do
Município, bem como fiscalizar sua execução e as parcerias necessárias para a
consecução do mesmo;
Vil - desenvolver, implantar e acompanhar programas e projetos que
visem à proteção, assistência técnica e à extensão rural destinados aos pequenos
e médios produtores;
Vil - estabelecer diretrizes para a execução de um trabalho
coordenado entre o serviço público municipal e os prestados pela iniciativa privada,
com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades relacionadas ao meio
rural;
TuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /Eandar - Cenho - Aiguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fax: (024) 4184-2727
rsES 
 
E 
ANS Es É
ASssDe
MIGUEL PEREIR,
IX - estudar de forma sistemática e permanente a área rural do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle
técnico do setor agropecuário;
X - manter cadastro de informações relacionadas ao interesse da
atividade agropecuária do Município;
XI - propor planos de financiamento e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas, de interesse do setor agropecuário;
XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder apoio e
assistência técnica de interesse ao desenvolvimento rural;
XIH - programar e executar amplos debates sobre temas relacionados
às atividades rurais do Município; |
XIV - estimular a assistência sócio-econômica aos pequenos e médios
produtores rurais;
XV - desenvolver programas e analisar necessidades para a
prestação dos serviços da patrulha agrícola Municipal;
XVI - incentivar e desenvolver programas de treinamento para os
agricultores e pecuaristas, bem como a mão-de-obra primária empregada na área
rural;
XVH - elaborar seu regimento interno;
XVII - emitir parecer sobre assunto que lhe forem dirigidos.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
composto de 08 (oito) membros representantes dos seguintes Órgãos, Entidades,
e Comunidades de produtores rurais: |- Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER RIO).
HH - Órgãos não Governamentais e Comunidades de Produtores
Rurais. a) Sindicato Rual de Miguel Pereira;
b) Associação de Pequenos Produtores Rurais de Paes Leme;
c) Comunidade de Produtores Rurais de Catete / Vale das Princesas /
Vila Suzana / Marco da Costa;
d) Comunidade de Produtores Rurais de São José das Rolinhas;
e) Comunidade de Produtores Rurais de Vera Cruz.
Parágrafo Único: Cada Órgão, Entidade e Comunidade deverá
indicar 01 (hum) representante titular e 01 (hum) suplente.
Art. 4º - A duração do mandato dos Conselheiros é de 02 (dois)
anos, contados a partir da Assembléia de posse respectiva, permitida a
recondução.
RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Fax: (024) 484-2727
 
 
 
 
 
 
 
TESÉ
|
 
 
ES 
mu|
di
zag!
a
VPml2
|
 
EA
DI»
 
all I 
 Es!SSUESSS ALIAS E Aa
 
 
MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico: O Conselheiro nomeado para preencher vaga em
virtude de morte, renúncia ou destituição, completará o mandato do seu
antecessor.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será regido
por uma Diretoria composta dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1 2 Secretário;
d) 2 £ Secretário;
e) 1£ Tesoureiro;
—. f) 2 2 Tesoureiro.
Parágrafo Único: A Presidência será exercida pelo Secretário
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, devendo os demais cargos
serem escolhidos, dentre os seus membros por meio de votação secreta e maioria
simples, votando todos os Conselheiros.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural é considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 7º - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer
a 04 (quatro) reuniões, sem justificativa.
Art. 8º - O Conselho se reunirá por convocação de seu Presidente ou
na forma prevista em seu regimento interno, para deliberar sobre assuntos de sua
ns competência.
Parágrafo Único: O Conselho poderá convocar, caso assim julgue
necessário, representante de qualquer Órgão, Associação ou Entidade para
participar das suas reuniões.
Art. 92 - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural serão realizadas por meio de reuniões, tendo cada membro direito a 01 (hum)
voto.
Parágrafo Único - O Presidente só terá direito a voto, no caso de
empate.
Art. 10º - O Chefe do Executivo Municipal instalará o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, devendo o apoio administrativo do referido
Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico.
Tina PrefeitoManoel Guilherme Bartosa; n” 375/22 andar - Cenho - Miguel Pereira - HJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - ax: (024) 484-2727
 
 
 
SAARETa
|
RREO - pi
Kg
 
 (et) Y

 
 
 
 
 
 
y
q 1
O
 
Art. 112 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá
elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua instalação, o seu
Regimento Interno e o submeterá a aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 12º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.593, de 01 de
dezembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em, 07 de 1998. mA de Maio
 
 
- PREFEITO/MUNICIPAL -
RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CESP26900-000 - Tel: (024) u84-2303
-
Tax: (024) 484-2727

open original →