| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde. |
| native_id | 3338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o Epume pt (OL a NEANN PEss Eh ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.613 DE 08 DE MAIO DE 1998 "Autoriza o Poder Executivo a participar do Consorcio Intermmicipal de Saúde dos Municípios de Miguel Pereira, Areal, Comendador Ievy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, São Jose do Vale do Rio Preto, Vassouras e Tres Rios". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde com Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Paraíba dos Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Sao José do Vale do Rio Preto, Vassouras e Três Rios. Art.2º —- Fica o Consórcio autorizado a contratar pelo prazo de 1(hum) ano, prorrogável por igual período, a equipe de pessoal necessária a sua implantação e implementação. Art.3º —- O Executivo Municipal ficara igualmente autorizado a contribuir financeiramente para a manutençao do Consórcio, de acordo com o valor que foi calculado em gasto mensal inicial de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), a ser rateado entre os Consorciados, de acordo com o coeficiente de repasse do Fundo de Participação do Município, conforme publicação no Diário Oficial nº 0016 de 09 de dezembro de 1997. Parágrafo Único - Considerando a possibilidade de elevação dos custos de manutenção do Consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a cota-parte que lhe é destinada, até o limite máximo de 100% (cem por cento) sobre aquela que inicialmente lhe for atribuída. Art.4º - Os recursos destinados a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento vigente. Art.5º — Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de maio de 1998.