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norma nº 1613/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1998
Date 1998-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
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Eh ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1.613 DE 08 DE MAIO DE 1998
"Autoriza o Poder Executivo a participar do
Consorcio Intermmicipal de Saúde dos
Municípios de Miguel Pereira, Areal, Comen￾dador Ievy Gasparian, Engenheiro Paulo de
Frontin, Mendes, Paracambi, Paraíba do Sul,
Paty do Alferes, Sapucaia, São Jose do Vale
do Rio Preto, Vassouras e Tres Rios".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parti￾cipar do Consórcio Intermunicipal de Saúde com Municípios de Areal,
Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi,
Paraíba dos Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Sao José do Vale do Rio
Preto, Vassouras e Três Rios.
Art.2º —- Fica o Consórcio autorizado a contratar pelo
prazo de 1(hum) ano, prorrogável por igual período, a equipe de pessoal
necessária a sua implantação e implementação.
Art.3º —- O Executivo Municipal ficara igualmente autori￾zado a contribuir financeiramente para a manutençao do Consórcio, de
acordo com o valor que foi calculado em gasto mensal inicial de
R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), a ser rateado entre os Consorciados, de
acordo com o coeficiente de repasse do Fundo de Participação do
Município, conforme publicação no Diário Oficial nº 0016 de 09 de
dezembro de 1997.
Parágrafo Único - Considerando a possibilidade de
elevação dos custos de manutenção do Consórcio, fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar a cota-parte que lhe é destinada, até o
limite máximo de 100% (cem por cento) sobre aquela que inicialmente lhe
for atribuída.
Art.4º - Os recursos destinados a cobertura das despesas
decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento vigente.
Art.5º — Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de maio de 1998.
 

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