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norma nº 3228/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3228 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaCriação do Funco Municipal de Agricultura e Pecuária (FUMAP).
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matéria 702 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº SAM [5 DE NvOAS DE 2018.
7
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRA -—
FUMAP MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO|
DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRA￾FUMAP
SEÇÃO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira,
doravante denominado apenas como FUMAP,instrumento de captação e aplicação de
recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e
diretrizes de políticas pública para o desenvolvimento agrícola e pecuário sustentado no
Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, adotarão ações comuns no sentido de:
| — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMAP;
|| — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente e determinações do TCE-RJ.
SEÇÃOII DA CONSTITUIÇÃO DO FUMAP
Art. 2º. A FUMAPserá constituído por:
| — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas.
Il — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
ll — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados;
IV -— contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas a agricultura e pecuária, sejam públicas ou privadas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº SAM [5 DE NvOAS DE 2018. 7
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRA -— FUMAP MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO|
DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRA￾FUMAP SEÇÃO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira, doravante denominado apenas como FUMAP,instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e
diretrizes de políticas pública para o desenvolvimento agrícola e pecuário sustentado no
Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, adotarão ações comuns no sentido de:
| — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMAP;
|| — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente e determinações do TCE-RJ.
SEÇÃOII DA CONSTITUIÇÃO DO FUMAP
Art. 2º. A FUMAPserá constituído por:
| — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas.
Il — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
ll — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados;
IV -— contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas a agricultura e pecuária, sejam públicas ou privadas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
V recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VI — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
Vli — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
Vill- as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e
Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
IX — patrocínios e apoios de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras destinadas à
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais do âmbito do órgão
municipal de agricultura e pecuária;
X - cobranças por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e
outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e
anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:;
XI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem
como de venda de materiais de publicação e de realização de eventos;
XII - devolução de parcelas dos valores das multas, aplicadas por organismos Estaduais e
Federais em empresas, entidades ou pessoas físicas na área rural do Município de Miguel
Pereira.
XIII — outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira”.
Art. 3º. As receitas do FUMAP deverão ser processadas de acordo com a legislação
vigente e determinações do TCE-RJ, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados a agricuitura e pecuária, a ser desenvolvidos pelo órgão
municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR.
"SEÇÃOM
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMAP
Art. 4º. Os recursos do FUMAP, serão aplicados em:
| —-nos programas de promoção, proteção e recuperação da agricultura e pecuária,
desenvolvidos ou coordenados pelo órgão municipal de agricultura e pecuária;
| - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Agrícola e
Pecuário Municipal e Regional;
ll - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as
atividades voltadas a agricultura e pecuária:
IV - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo para rede de
unidades de serviço do órgão municipal de agricultura e pecuária, bem como na
manutenção e conservação de instalações;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
V recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VI — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
Vli — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
Vill- as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e
Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
IX — patrocínios e apoios de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras destinadas à
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais do âmbito do órgão
municipal de agricultura e pecuária;
X - cobranças por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e
outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e
anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:;
XI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem
como de venda de materiais de publicação e de realização de eventos;
XII - devolução de parcelas dos valores das multas, aplicadas por organismos Estaduais e
Federais em empresas, entidades ou pessoas físicas na área rural do Município de Miguel
Pereira.
XIII — outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira”.
Art. 3º. As receitas do FUMAP deverão ser processadas de acordo com a legislação
vigente e determinações do TCE-RJ, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados a agricuitura e pecuária, a ser desenvolvidos pelo órgão
municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR.
"SEÇÃOM DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMAP
Art. 4º. Os recursos do FUMAP, serão aplicados em:
| —-nos programas de promoção, proteção e recuperação da agricultura e pecuária,
desenvolvidos ou coordenados pelo órgão municipal de agricultura e pecuária;
| - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Agrícola e
Pecuário Municipal e Regional;
ll - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as
atividades voltadas a agricultura e pecuária:
IV - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo para rede de
unidades de serviço do órgão municipal de agricultura e pecuária, bem como na
manutenção e conservação de instalações;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
V - na execução de obras e ampliações, bem como nas melhorias e adaptações das
demais áreas físicas integrantes da rede de serviço do órgão municipal de agricultura e
pecuária;
VI — financiar total ou parcialmente, programas e projetos de agricultura e pecuária,
atravês de convênio;
VIl — aquisição de material de consumo destinado a distribuição gratuita para atividades
voltadas para a agricultura e pecuária:
VIII - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor agrícola e
pecuária;
IX — aplicação de recursos em projetos agrícolas e pecuários e de eventos de iniciativa do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai - CMDR e do órgão municipal de
agricultura e pecuária, que desenvolvam atividades no âmbito da agricultura e pecuária,
no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMAP, para quaisquer finalidades, fica
condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei, bem como
as disposições legais vigentes e determinações do TCE-RJ, no momento de sua
efetivação.
Art. 5º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMAP, deverão ser aplicados no
mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
S$ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especifica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito:
8 2º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP,
constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º. Na aplicação dos recursos do FUMAP, observar-se-á:
| — as especificações definidas em orçamento próprio;
ll —os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária;
HI — as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária
no Município de Miguel Pereira.
Paragrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMAP, observarão
rigorosamente as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e
pecuária aprovadas por leis ou outros atos administrativos, bem como traçadas pelo
órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
V - na execução de obras e ampliações, bem como nas melhorias e adaptações das demais áreas físicas integrantes da rede de serviço do órgão municipal de agricultura e
pecuária;
VI — financiar total ou parcialmente, programas e projetos de agricultura e pecuária,
atravês de convênio;
VIl — aquisição de material de consumo destinado a distribuição gratuita para atividades
voltadas para a agricultura e pecuária:
VIII - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor agrícola e
pecuária;
IX — aplicação de recursos em projetos agrícolas e pecuários e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai - CMDR e do órgão municipal de agricultura e pecuária, que desenvolvam atividades no âmbito da agricultura e pecuária, no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMAP, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei, bem como as disposições legais vigentes e determinações do TCE-RJ, no momento de sua efetivação.
Art. 5º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMAP, deverão ser aplicados no
mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
S$ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especifica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito: 8 2º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP,
constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º. Na aplicação dos recursos do FUMAP, observar-se-á:
| — as especificações definidas em orçamento próprio;
ll —os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária;
HI — as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária
no Município de Miguel Pereira.
Paragrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMAP, observarão
rigorosamente as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e
pecuária aprovadas por leis ou outros atos administrativos, bem como traçadas pelo
órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
A
 
rt.7º. Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal de
Agricultura e Pecuária - FUMAP, pessoas ou grupos de pessoas que estejam
inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo
Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, com a devolução de benefícios de
programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou com as taxas de serviços
prestados aos produtores rurais de Miguel Pereira por esta Secretaria.
| SEÇÃO
DA SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
Art. 8º. A supervisão da FUMAP cabe ao órgão municipal de agricultura e pecuária e
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem compete:
| - delegar competência para a prática de atos concernentes às atividades específicas do
Fundo;
|| - fixar diretrizes operacionais do FUMAP:
HI - baixar normas e instruções disciplinares para aplicação dos recursos do FUMAP,
mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos:
IV - propor alterações na promoção financeira durante execução dos mesmos:
V - firmar acordos, contratos, convênios ou outros atos indispensáveis à consecução do
Fundo;
Vi - propor alterações nesta Lei;
VII - fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a
emissão de empenhos,liguidações de contas e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - exercer outras atribuições relacionadas com a supervisão e a administração do
FUMAP.
8 1º. O orçamento do FUMAP integrará o orçamento do município em obediência ao
princípio da unidade.
8 2º. O orçamento do FUMAP observará na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. A administração dos recursos do Fundo será exercida pelo órgão municipal de
agricultura e, sob supervisão direta do Secretário Municipal da Agricultura e Pecuária e
orientação Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem, compete:
| - elaborar e submeter à aprovação do Secretário Municipal da Fazenda, a proposta
orçamentária do FUMAP e a sua programaçãofinanceira, já aprovadas pelo CMDR;
Il - movimentar juntamente com o Prefeito e/ou Secretario Municipal da Fazenda, os
recursos financeiros; o
HI - estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo
FUMAP, de pessoasfísicas ou jurídicas;
IV - participar da formulação da política econômica financeira do Fundo em conjunto com
o CMDR);
V - coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art.7º. 
Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, pessoas ou grupos de pessoas que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou com as taxas de serviços prestados aos produtores rurais de Miguel Pereira por esta Secretaria.
| SEÇÃO DA SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
Art. 8º. A supervisão da FUMAP cabe ao órgão municipal de agricultura e pecuária e
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem compete:
| - delegar competência para a prática de atos concernentes às atividades específicas do
Fundo;
|| - fixar diretrizes operacionais do FUMAP:
HI - baixar normas e instruções disciplinares para aplicação dos recursos do FUMAP, mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos:
IV - propor alterações na promoção financeira durante execução dos mesmos:
V - firmar acordos, contratos, convênios ou outros atos indispensáveis à consecução do Fundo;
Vi - propor alterações nesta Lei;
VII - fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a
emissão de empenhos,liguidações de contas e pagamentos das despesas do Fundo; VIII - exercer outras atribuições relacionadas com a supervisão e a administração do FUMAP.
8 1º. O orçamento do FUMAP integrará o orçamento do município em obediência ao
princípio da unidade.
8 2º. O orçamento do FUMAP observará na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. A administração dos recursos do Fundo será exercida pelo órgão municipal de
agricultura e, sob supervisão direta do Secretário Municipal da Agricultura e Pecuária e
orientação Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem, compete:
| - elaborar e submeter à aprovação do Secretário Municipal da Fazenda, a proposta
orçamentária do FUMAP e a sua programaçãofinanceira, já aprovadas pelo CMDR;
Il - movimentar juntamente com o Prefeito e/ou Secretario Municipal da Fazenda, os
recursos financeiros; o
HI - estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo
FUMAP, de pessoasfísicas ou jurídicas;
IV - participar da formulação da política econômica financeira do Fundo em conjunto com
o CMDR);
V - coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
VI - emitir empenhos, subempenhos, liquidações, ordem de pagamentos e cheques
nominativos em conjunto com o Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Fazenda:
VII - apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas,
beneficiadas com recursos do Fundo, determinando sua tomada quando não for
observado o prazo fixado para a comprovação;
VIII - organizar e manter atualizada coletâneas de Leis, Decretos e outros documentos do
interesse do Fundo;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.
- CAPÍTULO li |
AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data
de publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, A4 de NARAHUO de 2018. e
Ma UR)ve ré Pin e Afonseca.
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
VI - emitir empenhos, subempenhos, liquidações, ordem de pagamentos e cheques nominativos em conjunto com o Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Fazenda: VII - apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo, determinando sua tomada quando não for observado o prazo fixado para a comprovação;
VIII - organizar e manter atualizada coletâneas de Leis, Decretos e outros documentos do interesse do Fundo;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.
- CAPÍTULO li |
AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, A4 de NARAHUO de 2018. e
Ma UR)ve ré Pin e Afonseca.
PREFEITO MUNICIPAL

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