| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Criação do Funco Municipal de Agricultura e Pecuária (FUMAP). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº SAM [5 DE NvOAS DE 2018. 7 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRA -— FUMAP MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRAFUMAP SEÇÃO| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira, doravante denominado apenas como FUMAP,instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas pública para o desenvolvimento agrícola e pecuário sustentado no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, adotarão ações comuns no sentido de: | — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMAP; || — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente e determinações do TCE-RJ. SEÇÃOII DA CONSTITUIÇÃO DO FUMAP Art. 2º. A FUMAPserá constituído por: | — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas. Il — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; ll — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; IV -— contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas a agricultura e pecuária, sejam públicas ou privadas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº SAM [5 DE NvOAS DE 2018. 7 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRA -— FUMAP MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MIGUEL PEREIRAFUMAP SEÇÃO| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira, doravante denominado apenas como FUMAP,instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas pública para o desenvolvimento agrícola e pecuário sustentado no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, adotarão ações comuns no sentido de: | — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMAP; || — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente e determinações do TCE-RJ. SEÇÃOII DA CONSTITUIÇÃO DO FUMAP Art. 2º. A FUMAPserá constituído por: | — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas. Il — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; ll — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; IV -— contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas a agricultura e pecuária, sejam públicas ou privadas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA V recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município; VI — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; Vli — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais; Vill- as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; IX — patrocínios e apoios de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras destinadas à promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais do âmbito do órgão municipal de agricultura e pecuária; X - cobranças por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:; XI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e de realização de eventos; XII - devolução de parcelas dos valores das multas, aplicadas por organismos Estaduais e Federais em empresas, entidades ou pessoas físicas na área rural do Município de Miguel Pereira. XIII — outras rendas eventuais. Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira”. Art. 3º. As receitas do FUMAP deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente e determinações do TCE-RJ, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados a agricuitura e pecuária, a ser desenvolvidos pelo órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. "SEÇÃOM DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMAP Art. 4º. Os recursos do FUMAP, serão aplicados em: | —-nos programas de promoção, proteção e recuperação da agricultura e pecuária, desenvolvidos ou coordenados pelo órgão municipal de agricultura e pecuária; | - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Agrícola e Pecuário Municipal e Regional; ll - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades voltadas a agricultura e pecuária: IV - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo para rede de unidades de serviço do órgão municipal de agricultura e pecuária, bem como na manutenção e conservação de instalações; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA V recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município; VI — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; Vli — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais; Vill- as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; IX — patrocínios e apoios de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras destinadas à promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais do âmbito do órgão municipal de agricultura e pecuária; X - cobranças por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:; XI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e de realização de eventos; XII - devolução de parcelas dos valores das multas, aplicadas por organismos Estaduais e Federais em empresas, entidades ou pessoas físicas na área rural do Município de Miguel Pereira. XIII — outras rendas eventuais. Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária de Miguel Pereira”. Art. 3º. As receitas do FUMAP deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente e determinações do TCE-RJ, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados a agricuitura e pecuária, a ser desenvolvidos pelo órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. "SEÇÃOM DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMAP Art. 4º. Os recursos do FUMAP, serão aplicados em: | —-nos programas de promoção, proteção e recuperação da agricultura e pecuária, desenvolvidos ou coordenados pelo órgão municipal de agricultura e pecuária; | - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Agrícola e Pecuário Municipal e Regional; ll - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades voltadas a agricultura e pecuária: IV - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo para rede de unidades de serviço do órgão municipal de agricultura e pecuária, bem como na manutenção e conservação de instalações; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA V - na execução de obras e ampliações, bem como nas melhorias e adaptações das demais áreas físicas integrantes da rede de serviço do órgão municipal de agricultura e pecuária; VI — financiar total ou parcialmente, programas e projetos de agricultura e pecuária, atravês de convênio; VIl — aquisição de material de consumo destinado a distribuição gratuita para atividades voltadas para a agricultura e pecuária: VIII - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor agrícola e pecuária; IX — aplicação de recursos em projetos agrícolas e pecuários e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai - CMDR e do órgão municipal de agricultura e pecuária, que desenvolvam atividades no âmbito da agricultura e pecuária, no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMAP, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei, bem como as disposições legais vigentes e determinações do TCE-RJ, no momento de sua efetivação. Art. 5º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMAP, deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. S$ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito: 8 2º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte. Art. 6º. Na aplicação dos recursos do FUMAP, observar-se-á: | — as especificações definidas em orçamento próprio; ll —os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária; HI — as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município de Miguel Pereira. Paragrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMAP, observarão rigorosamente as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária aprovadas por leis ou outros atos administrativos, bem como traçadas pelo órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA V - na execução de obras e ampliações, bem como nas melhorias e adaptações das demais áreas físicas integrantes da rede de serviço do órgão municipal de agricultura e pecuária; VI — financiar total ou parcialmente, programas e projetos de agricultura e pecuária, atravês de convênio; VIl — aquisição de material de consumo destinado a distribuição gratuita para atividades voltadas para a agricultura e pecuária: VIII - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor agrícola e pecuária; IX — aplicação de recursos em projetos agrícolas e pecuários e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai - CMDR e do órgão municipal de agricultura e pecuária, que desenvolvam atividades no âmbito da agricultura e pecuária, no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMAP, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei, bem como as disposições legais vigentes e determinações do TCE-RJ, no momento de sua efetivação. Art. 5º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMAP, deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. S$ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito: 8 2º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte. Art. 6º. Na aplicação dos recursos do FUMAP, observar-se-á: | — as especificações definidas em orçamento próprio; ll —os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária; HI — as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município de Miguel Pereira. Paragrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMAP, observarão rigorosamente as diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária aprovadas por leis ou outros atos administrativos, bem como traçadas pelo órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A rt.7º. Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, pessoas ou grupos de pessoas que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou com as taxas de serviços prestados aos produtores rurais de Miguel Pereira por esta Secretaria. | SEÇÃO DA SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP Art. 8º. A supervisão da FUMAP cabe ao órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem compete: | - delegar competência para a prática de atos concernentes às atividades específicas do Fundo; || - fixar diretrizes operacionais do FUMAP: HI - baixar normas e instruções disciplinares para aplicação dos recursos do FUMAP, mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos: IV - propor alterações na promoção financeira durante execução dos mesmos: V - firmar acordos, contratos, convênios ou outros atos indispensáveis à consecução do Fundo; Vi - propor alterações nesta Lei; VII - fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos,liguidações de contas e pagamentos das despesas do Fundo; VIII - exercer outras atribuições relacionadas com a supervisão e a administração do FUMAP. 8 1º. O orçamento do FUMAP integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. 8 2º. O orçamento do FUMAP observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º. A administração dos recursos do Fundo será exercida pelo órgão municipal de agricultura e, sob supervisão direta do Secretário Municipal da Agricultura e Pecuária e orientação Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem, compete: | - elaborar e submeter à aprovação do Secretário Municipal da Fazenda, a proposta orçamentária do FUMAP e a sua programaçãofinanceira, já aprovadas pelo CMDR; Il - movimentar juntamente com o Prefeito e/ou Secretario Municipal da Fazenda, os recursos financeiros; o HI - estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FUMAP, de pessoasfísicas ou jurídicas; IV - participar da formulação da política econômica financeira do Fundo em conjunto com o CMDR); V - coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art.7º. Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, pessoas ou grupos de pessoas que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de repasses do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - FUMAP, com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou com as taxas de serviços prestados aos produtores rurais de Miguel Pereira por esta Secretaria. | SEÇÃO DA SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP Art. 8º. A supervisão da FUMAP cabe ao órgão municipal de agricultura e pecuária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem compete: | - delegar competência para a prática de atos concernentes às atividades específicas do Fundo; || - fixar diretrizes operacionais do FUMAP: HI - baixar normas e instruções disciplinares para aplicação dos recursos do FUMAP, mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos: IV - propor alterações na promoção financeira durante execução dos mesmos: V - firmar acordos, contratos, convênios ou outros atos indispensáveis à consecução do Fundo; Vi - propor alterações nesta Lei; VII - fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos,liguidações de contas e pagamentos das despesas do Fundo; VIII - exercer outras atribuições relacionadas com a supervisão e a administração do FUMAP. 8 1º. O orçamento do FUMAP integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. 8 2º. O orçamento do FUMAP observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º. A administração dos recursos do Fundo será exercida pelo órgão municipal de agricultura e, sob supervisão direta do Secretário Municipal da Agricultura e Pecuária e orientação Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, a quem, compete: | - elaborar e submeter à aprovação do Secretário Municipal da Fazenda, a proposta orçamentária do FUMAP e a sua programaçãofinanceira, já aprovadas pelo CMDR; Il - movimentar juntamente com o Prefeito e/ou Secretario Municipal da Fazenda, os recursos financeiros; o HI - estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FUMAP, de pessoasfísicas ou jurídicas; IV - participar da formulação da política econômica financeira do Fundo em conjunto com o CMDR); V - coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA VI - emitir empenhos, subempenhos, liquidações, ordem de pagamentos e cheques nominativos em conjunto com o Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Fazenda: VII - apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo, determinando sua tomada quando não for observado o prazo fixado para a comprovação; VIII - organizar e manter atualizada coletâneas de Leis, Decretos e outros documentos do interesse do Fundo; IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo. - CAPÍTULO li | AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data de publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A4 de NARAHUO de 2018. e Ma UR)ve ré Pin e Afonseca. PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA VI - emitir empenhos, subempenhos, liquidações, ordem de pagamentos e cheques nominativos em conjunto com o Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Fazenda: VII - apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo, determinando sua tomada quando não for observado o prazo fixado para a comprovação; VIII - organizar e manter atualizada coletâneas de Leis, Decretos e outros documentos do interesse do Fundo; IX - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo. - CAPÍTULO li | AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data de publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A4 de NARAHUO de 2018. e Ma UR)ve ré Pin e Afonseca. PREFEITO MUNICIPAL