| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a complementar o número de vagas do Cargo de Professor I do Quadro Efetivo da Prefeitura. |
| native_id | 3340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
; Led ESTADO DO RIO DE JANEIRO | fo PEREIRAS PASSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL LEI NO 1615 DE 15 DE MAIO DE 1998 "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a complementar o numero de vagas do Cargo de Professor I do Quadro Efetivo da Prefeitura”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SAGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar o quantitativo do pessoal da Prefeitura, no Cargo de Professor I, com o aumento de 15(quinze) novas vagas. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do Orçamento vigente. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de maio de 1998. Roberto Daniel Ca s de Almeida -Préfeito 7 Municipal- / f / U ” // dá amct.