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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1615/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 1998
Date 1998-05-15
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a complementar o número de vagas do Cargo de Professor I do Quadro Efetivo da Prefeitura.
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PEREIRAS PASSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL
 
LEI NO 1615 DE 15 DE MAIO DE 1998
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a complementar
o numero de vagas do Cargo de Professor I do Quadro
Efetivo da Prefeitura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SAGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
complementar o quantitativo do pessoal da Prefeitura, no Cargo de Professor
I, com o aumento de 15(quinze) novas vagas.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta do Orçamento vigente.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de maio de 1998.
Roberto Daniel Ca s de Almeida
-Préfeito 7 Municipal-
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