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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1618/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo, a adquirir por compra, o imóvel onde funcionou a Estação Ferroviária de Arcádia - 2º Distrito.
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matéria 4839 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1618 DE 05 DE JUNHO DE 1998
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
adquirir por compra, o imovel onde funcionou a
Estação Ferroviaria de Arcadia-20 Distrito".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a adquirir, por compra, o imovel onde funcionou a Estação Ferroviaria,
localizada em Arcadia-20 Distrito, pelo preço de R$ 7.600,00(Sete mil e
seiscentos reais).
Art. 20 - O pagamento sera de I(uma) so parcela e de acordo
com a licitação n9 003/ERCAM/98 da Rede Ferroviaria Federal S/A.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori￾zado a abrir Credito Especial para atendimento das despesas decorrentes da
aquisição do imovel, usando saldos disponiveis do Orçamento vigente.
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de junho de 1998. 
 
Roberto Daniel pos de «Almeida
Municipal￾amct:

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