| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo, a adquirir por compra, o imóvel onde funcionou a Estação Ferroviária de Arcádia - 2º Distrito. |
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E quqi afVai (P WENENSy SA) EatANS E E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1618 DE 05 DE JUNHO DE 1998 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir por compra, o imovel onde funcionou a Estação Ferroviaria de Arcadia-20 Distrito". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, o imovel onde funcionou a Estação Ferroviaria, localizada em Arcadia-20 Distrito, pelo preço de R$ 7.600,00(Sete mil e seiscentos reais). Art. 20 - O pagamento sera de I(uma) so parcela e de acordo com a licitação n9 003/ERCAM/98 da Rede Ferroviaria Federal S/A. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial para atendimento das despesas decorrentes da aquisição do imovel, usando saldos disponiveis do Orçamento vigente. Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de junho de 1998. Roberto Daniel pos de «Almeida Municipalamct: