| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | Inclui novo Inciso no art. 33 da lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1992. |
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pmgui | ELedE fo) ERESRL DÊ)AND É ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1620 DE 19 DE JUNHO DE 1998 “Inclui novo Inciso no art. 33 da Lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 10 - O Art. 33 da Lei nº 1.320, de 28 de setembro | de 1992, passa a ter o seguinte novo Inciso, permanecendo vigentes e inaltera dos os demais: IV - Para atender situação de emergencia nos transportes co letivo de passageiros, declarada pelo Executivo Municipal, mesmo abrangendo as linhas já existentes, no caso em que a empresa que vem explorando os serviços tenha a sua concessao cassada ou revogada a sua permissao, na forma da presente Lei, ou mesmo que venha abandonar total ou parcialmen te os serviços ou paralize suas atividades por qualquer motivo. Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de junho de 1998. / Ê Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito Municipalamct.