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norma nº 1620/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaInclui novo Inciso no art. 33 da lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1992.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1620 DE 19 DE JUNHO DE 1998
“Inclui novo Inciso no art. 33 da Lei nº 1.320, de
28 de setembro de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 10 - O Art. 33 da Lei nº 1.320, de 28 de setembro
|
de
1992, passa a ter o seguinte novo Inciso, permanecendo vigentes e inaltera
dos os demais:
IV - Para atender situação de emergencia nos transportes co
letivo de passageiros, declarada pelo Executivo Municipal, mesmo abrangen￾do as linhas já existentes, no caso em que a empresa que vem explorando os
serviços tenha a sua concessao cassada ou revogada a sua permissao, na
forma da presente Lei, ou mesmo que venha abandonar total ou parcialmen
te os serviços ou paralize suas atividades por qualquer motivo.
Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de junho de 1998.
/
 
Ê
Roberto Daniel Campos de Almeida
-Prefeito Municipal￾amct.

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