| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | Autoriza o aumento do quantitativo de vagas nos Cargos de Trabalhador Braçal e Operador de Máquinas Móveis. |
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aeg, R pa) AsaDN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.621 DE 22 DE JUNHO DE 1998 " Autoriza o aumento do quantitativo de vagas nos Cargos de Trabalhador Braçal e de Operador de Maquinas Moveis". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — autorizado a aumentar o numero de vagas dos seguintes cargos funcionais Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivos da Prefeitura Municipal: Trabalhador Braçal - 60 vagas Operador de Maquinas Móveis - 03 vagas Art. 2º providas por meio de Concurso Publico, - As vagas referidas no artigo anterior serao progressivamente, a medida das necessidades requeridas pelas exigências dos serviços. Art. 3º — decorrentes desta Lei correrao a conta das dotaçoes proprias consignadas Os recursos para atender as despesas no vigente Orçamento. Art. 4º publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. - À presente Lei entrara em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de junho de 1998.