| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999. |
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no | Mi N Pa by sl REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO 1.625, de 17 de agosto de 1998. “DISPÕE SOBRE ASDIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA e EXERCÍCIO DE 1999". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO 05 SEGUINTES DisPOsSmIVOS DA LE: 1,624,DE 10 DE JULHO DE 1998. “CAPITULO! E» "DASDIRETRIZES GERAIS Art: 10 - Ficam estabelecidas. nos-termos desta Lei, as.dfélides gerais para elaboração. dos orçamentos do Municípiorelativos aó exercício financeiro de dass Ar. po. No projetode lei orçamentária, asreceitas e asdespesas serão orçadas segundo os preços vigentes em juiho: ERqu Parágrafo Único - Alei orçamentária:idos | - Corrigirá os valores do projeto de ei segundo a erreÀ depreços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1998,ciabaos critérios adotados. | - Estimará os valoresda receia e fixará.os valoresdadespesa de acordo coma variação. depreços prevista para q exercicio de 1998. oucomoutrocritério Catestabeleça. Art. 30 - Não poderão,sser fadasdespesas sem queestejam definidas as fontes de “é recursos. Art. 4º - Na programação de investimentos da administração pública municipal serão “ observados os aguia princípios: | - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; ! - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40% (quarenta por cento! até o exercício de 1998 e que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada. Art. 50 - Quando se fizerem necessárias operações de credito por antecipação da receita a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autorizar, devera. estabelecer os limites e os crilérios a serem observados. É » RuaPrefeitoMancel Guilherme Barbosa; nº375 /Éandar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Tax: (024) 1484-2727 | ss op ysia | WE== E AWEESsy PSA1 CAPÍTULO ll DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL An. 6º - OQ orçamento municipal deverá consignar como receita orçamentária todos os recursos financeiros recebidos pelo Municipio. inclusive os provenientes de transferências feitas por outras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas a convênios, contratos, acordos, auxílios. subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza extra-orçameniária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais. Art. 70 - A lei orçamentária abrangerá o orçamento fiscalreferente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento a seguridade social detodos os órgãos e entidades a eia 0 vinculados. An. 89 - O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas. âàrt. 99 - Às despesas com o custeio administrativo e operacional terão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes. no orçamento de 1998, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrenie de expansão patrimonial, incremento fisico de serviços prestados à comunidade ot de novas asiniudtaio recebidas no exercicio de 1892 ou no decorrer de 1899, Ar. 10 - Os valores da receita e da despesa constantes na lei orçamentária anual e os do orçamento plurianual de investimentos serãoindicados em moeda nacional. Ari. 11 - A lei orçamentária anuai, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Municipio, devera destinar 25%(vinte e cincopor cento), no minimo, da receita resutante de impostos, compreendidas as. aheamnntas de transferências. na manutenção e desenvolvimento do ensino. vo Art. 12 - Na fixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadas as O Prioridades constantes do ANEXO | desta Lei. Art. 13 - A proposta orçamentária da seguridade social deverá observar às prioridades constantes no Anexo Il desta Lei e aos limites de recursos. inclusive transferências do orçamento fiscal. Art. 14 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentária, dotações a tituio de auxilio e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos desde que: | - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Sociai, ou il - Atendam ao disposto no artigo 176. parágrafo único da Lei Organica Municipal, ou | - Sejam vinculadas a organismos internacionais. RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fa: (024) U84-2727 Eemi; 4 to Hi ; / So y ami DP. 2 R EANENy 2 A (VE0] SEÇÃO Il DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 15 - Na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos, prioridades e meias propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal, especialmente sobre: | - Reavaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos: il - Alteração nos prazos de JPUSAÇÃO, arrecadação erecolhimento dos tributos. (o) Hl - Alterações dos critérios de jsençõês e incentivos fiscais. conforme L.O.M.. Am. 147. SEÇÃO II) DA POLÍTICADE PESSOAL E SALARIAL An. 16 - À proposta orçamentária anital deverá consignar, para os Poderes de Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento normal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proventose benefícios de SepUNUanAS, estabelecidos na legislação específica, recursos para: | - reajuste da ofuneração dos eres ativos-e inativos e dos benefícios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na formadaLei; Avt. 17 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em comissão, no exercício de 1999, somente podera ser feito através de cancurso público. o Art. 18 - Em cumprimento ao artigo 196 daLei Orgânica do Município, as despesas com o o pesscal deverão limitar-se. no-exercício de 1999, ao quedispõe a Lei Complementar nº 82 que regulamentou o Art. 189 da Constituição Federal. CAPITULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 19 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menornivei de detalhamento: |- O orçamento a que pertence: || - À natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a - Despesas Correntes 1. pessoal e encargos sociais: 2. outras despesas correntes; HuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº 375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CES26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Fax: (024) 484-2727 RARA ma E SU ES= ASTENES (MIGUEL PEREIRA uaPrefeitoManoel Guilherme Bartosa; nº 375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tel: [024] 1484-2303 - Pax: [024] 4814-2727 syNE 4777 2) b - Despesas de Capital 1. investimentos; 2. inversões financeiras; 3. transferências de capital. 8 1º - Aclassificação a que se refere o inciso Il corresponde ao grupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei orçamentária. $ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. $ 30 - A let orçamentaria incluirá, entre outros, os demonstrativos: ! - Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social. bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto noart. 2º, parágrafo 1º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; | | - Da natureza da despesa para cada órgão: Hi - Das depesas, por fonte de recursos, para cada órgão: MY - Dos recursos desiinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do Município; 5 4º - Além do disposto-no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo || da Lei 4320 , de 17 de março de 1864. Art. 20 - Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 21 - Após a publicação da Lei Orçamentária, serão divulgadas até o ultimo dia útil do exercício de 1999, por unidade orçamentária de cada orgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. a Grne tá Ft fa, WEAIN US MIGUEL sy PEREIRA ) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, para ser sancionada até o inicio do exercício de 1999, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, nos termos do artigo 136 da Lei Orgânica do Município. Art. 23 - Às normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1984. Art. 24 - A lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução, nos limites autorizados pelo Legislativo. fat. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Dem contrário. Camara Municipal de Miguel Pereira, em, Jt do aged de 1994 Roberto Ricardo Pi À Presidente TuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº375 /2andar - Cenho - Aliguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Tele: (024) 1484-2303 - Pax: [024] 484-2727 E Estado do Rio de Janeiro So CâmaraMunicipaldeMiguel Pereira MN ANEXO 1 PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 POR ÁREAS I- PODER LEGISLATIVO . Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais airibuições constitucionais e legais. HH - PODER EXECUTIVO 1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente. . aquisição de equipamentos dereprografia . garantir as condições adequadas de fincionamento da administração Municipal. no que se refere às suas instalações e infra-estrutura, inclumdo a appjiação do prédio dasede daPrefeitura. - implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o aprimoramento dos servidores municipais dos diversosorgãos da Administração Direta. . manter e recuperar afrota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura. . atualizar a Planta de Valores. . continuação do recadastramento Imobiliário. . aumentar e aperfeiçoar o sistema de fiscalização fazendária - inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais . realizar concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem. prtMeireGuilhermeBarbosa; nº 375 /Eandar - Cento - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tol.: [024 1484-2303 - Tam: [024) 484-2727 )e r a E e 2 NOIS equad 3 AYSS» 2 - EDUCAÇÃO E CULTURA . informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal . expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino. . prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos. . elaborar e implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais. (o . realizar o Censo Escolar. . expandir o projeto deTransporte Escolar com aquisição de viaturas. . assegurar aos alunos da Rede Pública Municidhl CMfidimento ao Programa de Saúde Escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social. manter os programas de MerendaEscolar, Uniformes e Materiais Didáticos. desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos. promover visitas e excursões à nba Nisfbricoki, Museus, etc. visando a complementação cultufal / educacional dos alunos da Rede Mit! de Ensino. apoiar projetos qitiros ao ensino profissionalizanteho — . assegurar de maneira prioritária a Educação Aontinuada dos professores Municipais. prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, mediante a restauração, preservação erevitalização de bens e espaços culturais. . manter e ampliar o acervo dasBibliotecas Públicas Municipais. manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais. . apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município. | oferecer continuidade de estudos aos alunos da zona rural, na complementação do 2º segmento do Ensino Fundamental. . conceder com récursos próprios Bolsas de Estudo para os Colégios Adalice Soares e Professor Miguel Pereira, para alunos de lo. e 2o. Graus, que justifiquem carência , . 4i Coiia. ” uaPrefeitoMadVESBA, Banbosas nº 375 /*andar - Conho - Miguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tol.: (024) 1841-2308 - Fax: [024] 1484-2727 ad ES ao R | 3 - HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE . desenvolver plano de assentamentos destinados à população de baixa renda. . editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos. . elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados. . desenvolver estudos de ecossistemas fluviais & lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javari e o conjunto Plante | Café. (o - canalizar e dragar rios, com O objetivo e" minimizar problemas decorrentes de enchentes. | . construção e manutenção da Usina de Reciclagem do lixo. . desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas. . executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente, de saneamento básico e-de urbanismo. . desenvolver projetos de educação ambiênial, primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental. . implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente. : - ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ho ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não. . conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Muniçipio. . desapropriar imóveis de interesse social. . implementação de soluções alternativas para o destino final do lixo. 4 - COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS . promover condições de estimulo à implantação de industrias não poluentes. . apoiar atividades artesanais “incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares. RuaPrefeitoManoel Guilherme Bartosa; nº 375 /2andar - Cenho - Aliguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tele: (024) 1484-2303 - Tax: [024] 4184-2727 ç o evo do: Ri Go jeAA E al 4! LESI MIGUELPEREIRA . promover o desenvolvimento do turismo. . apoiara indústria de beneficiamento do leite. . contruir o Mercado Público Municipal . criação da Guarda Municipal . viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as polícias civil e militar do Rio de Janeiro. . promover a ExposiçãodaFeiraNacional de Artezanaio. & - ESPORTE E LAZER . fomentar e apoiar a prática de atividades esportivas. . dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer. € | . promover a manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres repetidoras de sinais de televisão,nos diversos núcleos urbanos do Município. . apoiar as Escolinhas de Futebol, Futebol de Salão e Voleibol dos ailetas de 07 (sete) a 16 (dezesseis) anos do Portela Atlético Clube, Central Atlético Clube e Santana Futebol Clube, e outros Clubes do Municipio que apresentem escolinhas dos esportes acima citados. | . fornecer material esportivo, bolas, redes, camisas, cimteiras, cartões amarelos & LA vermelhos e apitos. | | . apoio às Escolinhas de Arbitros do PortelaAtlético Clube. 6 - TRANSPORTE . planejar o gerenciamento do transito na cidade, em colaboração com a Policia Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veículos e o sistemade sinalização viário. . ampliar a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano. . conservar as estradas vicinais. . construir o terminal rodoviário. - . ampliar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura. RuaPrefoitoManoe Guilhéransmw 375 /andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Tel: (024) 1484-2303 - Pax: (024) 484-2727 Ig qu R ai| (4 hem = aqu) Lo ANq 053É mp Nec . oferecer transporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência. 7 - AGRICULTURA . apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais. . estabelecer ações para o desenvolvimento da produção agropecuária . promoveraExposição Agropecuária de Javary. . criar umacentral de abastecimento para vendas no atacado e no varejo. . criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade nos defensivos naturais, ao inves da utilização de defensivosquímicos. . incentivar o desenvolvimento da agro-industria. | estabelecer um Calendário, bem como o seu cumprimento, para a Secretaria Municipal de Agricultura proceder a vacinação periódica de todo o rebanho do Municipio, obedecendo, ainda, o que Se segue: a) fornecimento de vacinas a preço de custo para pequenos e médios produtores; b) convênio com outros Municípios, nas circunvizinhanças para coincidência do calendário de vacinação, sobretudo nas propriedades fronteiriças como Município; c) criação de um Banco de Sêmen com a finalidade de melhoria do rebanho bovino do Município; | d) fornecimento do sêmen mencionado no item anterior, aos pequenos e médios produtores, a preço de custo; | e) as infra-estruturas fisicas, viárias, sociais e de serviços de zona rural, neies incluídos a eletrificação, telefonia, armazenagem, irrigação, drenagem, transportes, segurança, assistência social e cultural, estradas, saúde, educação, esporte e lazer. b) apoio com maquinário de terraplenagem para prestar pequenos serviços aos proprietários rurais, visando ampliação, melhoramento, etc., mediante as seguintes condições: 2) solicitação antecipada à Secretaria de Agricultura do Município, para que o serviço seja realizado quando o maquinário estiver executando obras da municipalidade em estradas próximas à propriedade do requerente, h) realização dos serviços a preço de custo, não podendo os mesmos ultrapassar (vinte) horas, que é o limite para a prestação destes por parte da Prefeitura ao requerente. 20 R E f = G, E e ” á E RuaPrfoiloManôel nilherme Barbosa; nº 375 /*andar - Cenho - MiguelPereira - RJ - CESP26900-000 - Tel: [024] 484-2303 - Tax: (024) 484-2727 ]sz , Estado do Rio de Janeiro VM rea (namOif LC, A / º º e o. f o e e: amarraMunicipaldeMiguel Pereira FIZ AOBINN SD) IGUEL PEREI s | | | amTTES Z (= q ANEXO IH PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 I- SAÚDE prosseguir com à implantação do Fundo Miumicipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e Hospitalar. . continuar a realização de obras de reforma. ampliação, construção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde. | . combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação. . apoiar as açõesque permitam o atendimento médico eodontológico às crianças de zero a seis anos de idade em creches e no pré-escolar. informatizar o sistema de Saúde, manutenção de Unidade Transtusional. - garantir o apoio logístico para a plena intregração com o sistema escolar e cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. apoiar e ampliar o programa de Assistência Social. em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes € nutrizes) e assistência a população carente. ps . promoverarenovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde. . prosseguir com o programa de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde. [a manutenção e ampliação em convênios de exames auxiliares de saúde e complementares. j ç . rá E ; o o a, . RuaPrefoiloManoel Guilherme Dartosa; nº 375 /2 andar - Cento - Miguel Pereira - RJ - CESP26900-000 - Tel: [024] 1484-2303 - Tax:(024) 1484-2727 yEd 3 OLENESS dE NSro VD»M MIGUELPEREIRA RuaPrefeitoManoel Guilherme Barbosa; nº375 /2 andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CES26900-000 - Teol.: (024) 4184-2303 - Estado do Rio de Janeiro H - ASSISTÊNCIA SOCIAL . apoiar e ampliaras ações e programas voltados para assistência à população carente, bem como aos idosos e às pessoas deficientes. . informatizar o sistema de assistência social. . implementar o Fundo Municipal daInfância e da Adolescência no Município. . implementação das ações para atendimento à criançae ao adolescente. . ampliar o número de creches municipais. implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes. HI - PREVIDÊNCIA SOCIAL . implementar medidas voltadas a política de previdência social dos servidores 9) públicos do Município. contribuindo paraas suas receitas, de conformidade com o que a Lei estabelecer. Tau: (024) 484-2727