br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1627/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 1998
Date 1998-10-09
EmentaDispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.
native_id3351

Originating matéria

matéria 4846 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
 
ps ai
s (A
y cage
N ES)
RENSNy Na, 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
PANA
LEI NO 1627 DE 09 DEOUTUBRO | DE 1998
"Dispoe sobre os atos de limpeza publica e da outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Constitui atos lesivos a limpeza urbana:
I - depositar ou lançar papeis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza,
fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logra￾douros publicos, que causem danos a conservação da limpeza urbana.
II - depositar, lancar ou atirar, em quaisquer areas publicas ou terrenos ,
edificados ou não, residuos solidos de qualquer natureza.
III- sujar logradouros ou vias publicas, em decorrencia de obras ou desmata
mento.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, corregos, lagos e rios ou as
suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuizo a limpeza
urbana ou ao meio ambiente.
Art. 20 - A coleta regular, transporte e destinação final do
lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do orgao de Limpeza
Urbana da Prefeitura Municipal, podendo tais serviços, no todo ou em parte,
“serem concedidos.
Parágrafo Único - definem-se como lixo ordinario, para fins
de coleta regular, os resíduos solidos ou pastosos produzidos em imoveis re
sidenciais ou nao, que possam ser acondicionados em sacos plasticos.
Art. 30 - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues ,
peixarias e estabelecimentos similares deverao acondiconar o lixo produzido
em sacos plasticos manufaturados para este fim, dispondo-sos em local a ser
determinado para recolhimento.
Art. 40 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serao:
dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de facil
acesso ao publico em geral.
Art. 50 - Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradou￾ros publicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifru￾tigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimen
to publico, e obrigatoria a colocação de recipientes de: recolhimento de
lixo em local visivel e acessivel ao publico em quantidade de 01(um) recipi
ente por banca instalada. | |
=
 
 
 
 
 
 
 
 |ag
fa
VERÕES
A
(OL INNANNII-SM) AR0)
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 60 - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer
espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato,deverao ter
recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado.
Art. 70 - Os estabelecimentos geradores resíduos solidos
de serviços de saude sao obrigados, a suas expensas, a providenciar a in
cineração dos residuos contaminados neles gerados, de acordo com as
normas sanitarias e ambientais existente.
Art. 80 - Fica proibido, em todo o Município, o transpor￾te e o deposito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham
sua prigem na utilizaçao de energia nuclear e de resíduos toxicos ou ra￾dioativos, quando proveniente de qualquer parte do territorio nacional
ou de outros países. |
Paragrafo Único - Todas as empresas que comercializarem:
agrotoxicos e produtos fito-sanitarios terao responsabilidade sobre os
residuos por eles produzidos sob pena de pagamento de multa a ser insti￾tuida pelo Poder Publico, sem prejuizo de sançoes de natureza legal.
Art. 99 - O Governo Miguel Pereira, juntamente com a comu
nidade organizada, desenvolvera política visando conscientizar a popula￾ção sobre a importancia da adoção de habitos corretos em relação a limpe
za urbana.
8 10 - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, o
Poder Executivo devera: |
1 - realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutiroes e dias de faxina.
II - promover periodicamente campanhas educativas atraves
dos meios de comunicação de massa.
III - realizar palestras e visitas as escolas, promover
mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e carti -
lhas explicativas.
IV - desenvolver programs de informação, atraves da edu￾cação formal e informal sobre materiais reciclaveis e materiais biodegra
daveis.
vV - celebrar convênios com entidades publicas ou parti￾culares, objetivando a viabilização das disposiçoes previstas neste arti
go.
Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo de 60(sessenta)dias
a contar da publicação desta Lei, estabelecera regulamento normalizando
os valores financeiros e aplicação de multasaos infratores da mesma.
 
 
 
 
e
ZGETES: qmDi
EEaeú
ne]
 
 S
PANR
 
Art.
Art.
amct.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
12 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de outubro de 1998.
Roberto Daniel
 
pos de Almeida -Prefei tó Municipal-

open original →