| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1998 |
| Date | 1998-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. |
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ps ai s (A y cage N ES) RENSNy Na, 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PANA LEI NO 1627 DE 09 DEOUTUBRO | DE 1998 "Dispoe sobre os atos de limpeza publica e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Constitui atos lesivos a limpeza urbana: I - depositar ou lançar papeis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros publicos, que causem danos a conservação da limpeza urbana. II - depositar, lancar ou atirar, em quaisquer areas publicas ou terrenos , edificados ou não, residuos solidos de qualquer natureza. III- sujar logradouros ou vias publicas, em decorrencia de obras ou desmata mento. IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, corregos, lagos e rios ou as suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuizo a limpeza urbana ou ao meio ambiente. Art. 20 - A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do orgao de Limpeza Urbana da Prefeitura Municipal, podendo tais serviços, no todo ou em parte, “serem concedidos. Parágrafo Único - definem-se como lixo ordinario, para fins de coleta regular, os resíduos solidos ou pastosos produzidos em imoveis re sidenciais ou nao, que possam ser acondicionados em sacos plasticos. Art. 30 - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues , peixarias e estabelecimentos similares deverao acondiconar o lixo produzido em sacos plasticos manufaturados para este fim, dispondo-sos em local a ser determinado para recolhimento. Art. 40 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serao: dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de facil acesso ao publico em geral. Art. 50 - Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros publicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimen to publico, e obrigatoria a colocação de recipientes de: recolhimento de lixo em local visivel e acessivel ao publico em quantidade de 01(um) recipi ente por banca instalada. | | = |ag fa VERÕES A (OL INNANNII-SM) AR0) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 60 - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato,deverao ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado. Art. 70 - Os estabelecimentos geradores resíduos solidos de serviços de saude sao obrigados, a suas expensas, a providenciar a in cineração dos residuos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitarias e ambientais existente. Art. 80 - Fica proibido, em todo o Município, o transporte e o deposito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua prigem na utilizaçao de energia nuclear e de resíduos toxicos ou radioativos, quando proveniente de qualquer parte do territorio nacional ou de outros países. | Paragrafo Único - Todas as empresas que comercializarem: agrotoxicos e produtos fito-sanitarios terao responsabilidade sobre os residuos por eles produzidos sob pena de pagamento de multa a ser instituida pelo Poder Publico, sem prejuizo de sançoes de natureza legal. Art. 99 - O Governo Miguel Pereira, juntamente com a comu nidade organizada, desenvolvera política visando conscientizar a população sobre a importancia da adoção de habitos corretos em relação a limpe za urbana. 8 10 - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, o Poder Executivo devera: | 1 - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutiroes e dias de faxina. II - promover periodicamente campanhas educativas atraves dos meios de comunicação de massa. III - realizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e carti - lhas explicativas. IV - desenvolver programs de informação, atraves da educação formal e informal sobre materiais reciclaveis e materiais biodegra daveis. vV - celebrar convênios com entidades publicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposiçoes previstas neste arti go. Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo de 60(sessenta)dias a contar da publicação desta Lei, estabelecera regulamento normalizando os valores financeiros e aplicação de multasaos infratores da mesma. e ZGETES: qmDi EEaeú ne] S PANR Art. Art. amct. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 12 - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de outubro de 1998. Roberto Daniel pos de Almeida -Prefei tó Municipal-