| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. |
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Nº Zea CRe e EsDr ai (n WE| NEEN Aansso ANT 05) i Edi Is ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1630 DE 30 DE NOVEMBRO | DE 1998. "Institui o Fundo Municipal de Transito e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 Dos Objetivos Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal de TransitoFMT que tem por objetivo garantir recursos financeiros destinados exclu sivamente à execução de atividades de sinalização, engenharia de trafego, de campo, fiscalização e educação de transito. CAPÍTULO TI Da Vinculação do Fundo Art. 20 - O Fundo Municipal de Transito-FMT ficara vincu lado diretamente a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Paragrafo Unico- O Secretario Municipal de Transportes Urbanos e o Coordenador do Fundo Municipal de Transito. CAPÍTULO III Das Atribuições do Coordenador Art. 30 - São atribuições do Coordenador do Fundo Nacional de Transito: 1 - Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicaçao dos seus recursos financeiros em conjunto com outras autoridades da Pre feitura. II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das açoes previstas no planejamento municipal de transito. III - Submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplica - ção dos recursos a cargo do Fundo, em consonancia com o Plano Pluria - nual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias. IV - Submeter ao Prefeito as demonstrações mensais de receita e despesa do FMT. V. - Encaminhar a contabilidade geral da Prefeitura as demonstraçoes mencionadas no inciso anterior. VI - Assinar cheques com o responsavel pela Tesouraria, quando for o caso. | VII - Ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos financiados com os recursos financei - ros do FMT. VEQVE q (04 ANIME h) ar)Trees ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VIII - Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acor dos e convenios, inclusive emprestimos, referentes a recursos financei - ros que se destinarao aos programas e projetos a serem administrados pelo FMT. IX - Desempenhar outras atividades afins. CAPÍTULO IV Dos Recursos do Fundo SEÇÃO Dos Ativos a Disposição do Fundo Art. 40 - O FMT se constituira de: 1 - Recursos decorrentes da aplicação de multas de transito de responsabilidade dos Municípios. II -Rendimentos provenientes da aplicaçao dos recursos fi - nanceiros constituintes do Fundo. III- Produto de convenios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos sao financiados com os recursos financeiros do Fundo. IV - Produto da arrecdaçao de taxas e tarefas pela presta - ção de serviços na area de transito. 8 10 - Os recursos financeiros descritos neste artigo serao depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito. 8 20 - A aplicaçao dos recursos de natureza financeira no mercado financeiro dependera: I - Da existencia de disponibilidade em função do cumpri - mento de programação. II - De previa aprovação do Coordenador do Fundo: 8 30 - Os recursos do FMT enquanto nao utilizados nos objetivos previstos nesta Lei serao aplicados de acordo com o programa de in - vestimentos financeiros aprovado pelo Prefeito. $ 40 - As aplicações dos recursos financeiros do Fundo Muni cipal de Transito deverão garantir as taxas minimas de retorno considera - das no planejamento tecnico, com o fim de viabilizar os objetivos previs - tos nesta Lei. 8 50 - Os saldos positivos dos recursos financeiros do FMT apurados em balanço serao transferidos para o exercício seguinte a seu proprio credito. Art. 50 - O percentual de 5%(cinco por cento) do valor das multas de transito arrecadadas sera depositado mensalmente,pela Prefeitura na conta do FUNSET- Fundo Nacional de Segurança e Educação no Transito, ad LR fa NENEROANY AANTES A0) o) Ie Is ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ministrado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Transito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetaria, incidentes sobre o valor das multas, no percentual previsto neste artigo. SEÇÃO TI Do Passivo a Cargo do Fundo Art. 60 - Constituem ativos à disposição do orgao ao qual se vincula o FMT: 1 - as disponibilidades monetarias, depositadas em esta belecimento oficial de credito ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas nesta Lei. II - os direitos que porventura vierem a ser constitui - dos. III - os bens moveis e imoveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do FMT. | Paragrafo Único - Anualmente se processara o —inventario dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo. Art. 70 - Constituem passivos a serem atendidos com recur sos financeiros do FMT as obrigações de qualquer natureza resultantes ou não da execução dos programas para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei. SEÇÃO III Do Plano de Aplicação e da Contabilidade Art. 80 - O Plano de Aplicação do FMT evidenciara as origens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros no programa de trabalho a cargo do Departamento Municipal de Transito a qual aquele Fundo se vincula observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentarias. 5 10 - O Plano de Aplicação do FMT acompanhara o orçamento do Município, em obediência a determinação da legislação pertinente. 5 20 - A elaboração e a execução do Plano de Aplicação do FMT observarão os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 90 - A contabilidade do FMT tem por objetivo evidenciar a situação da gestão econômico-financeira, observados os padroes e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 10 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle previo, concomitante e subse - quente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos servi - cos, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. | Lam cr NENyIS rrnceread PAN Led 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Art. 11 - A escrituração contabil sera feita pelo metodo das partidas dobradas. Art. 12 - A contabilidade emitira relatorios mensais de gestao, financeira e orçamentária inclusive dos custos dos serviços. $ 10 - Entende-se por relatórios de gestão financeira e orçamentária os balancetes mensais de receita e de despesa do FMT e demais demonstraçoes exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 8 20 - As demonstrações e os relatorios produzidos passa rao a integrar a contabilidade geral do Município. CAPÍTULO V Da Execução Orçamentaria SEÇÃO 1 Das Quotas Orçamentarias Art. 13 - Imediatamente apos a promulgação da Lei de Orcamento, o Coordenador do Fundo Municipal de Transito aprovara o quadro de cotas trimestrais que serao distribuidas entre as unidades executo - ras de serviços. Paragrafo Único - As cotas trimestrais poderao ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o “comportamento de sua execução. Art. 14 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessa - ria autorização orçamentaria. 8 10 - Para os casos de insuficiência e omissoes orçamen tarias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e es peciais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. 8 20 - Os recursos para a abertura dos creditos adício - nais de que trata o 8 anterior se originarao do orçamento do orgao ao qual o Fundo se vincula e das Receitas que lhe são vinculadas. SEÇÃO II Das Obrigaçoes Art. 15 - As obrigaçoes a serem atendidas com os recur - sos financeiros do FMT resultarao: 1 - Da execução de programas em areas mencionadas no art. 10 desta Lei implementados pela Secretaria Municipal de Transpor - tes Urbanos. II - De vencimento, salarios, gratificações ao pessoal dos orgaos ou entidades da administração direta ou indireta que parda pem da execução das ações previstas no art. 10 da presente Lei. tia Ri osGEE ] dy —s =. lag cos Hanah =Aj====— (O NANNY a ) N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -9- III - Da prestação de serviços a entidades de direito pri vado na execução de programas ou projetos especificos da area de transito. IV - Da aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários à execução dos programas. V - Da construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca ção de imoveis para prestação de serviços. VI - Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen - tos de gestão, planejamento e de controle das ações do Secretario ao qual se vincula o Fundo. VII - Do desenvolvimento de programasde capacitação e aper feicoamento de recursos humanos voltados para a gestao do transito. VIII- Do atendimento de despesas diversas, de carater ur - gente e inadiável, necessarias à execução das ações e serviços menciona - dos no art. 10 da presente Lei. SEÇÃO III Da Prestação de Contas Art. 16 - Anualmente, no prazo de 60(sessenta) dias apos o encerramento do exercício, o FMT devera apresentar a prestação de contas que se compora do seguinte: I - relatorio de gestao. II - demonstrações contabeis e financeiras com as respecti vas notas explicativas. 8 10 - A prestação de contas sera submetida à apreciçao do Prefeito Municipal para ser integrada a contabilidade geral e a prestação de contas do Município. 8 20 - O Chefe do Poder Executivo podera solicitar ao Coor denador do FMT a qualquer tempo, a prestação de contas. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 17 - O FMT tera vigencia ilimitada. Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de dezembro de 1998. Roberto D niel os de Almeida -Prefei:1 Municipal-