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norma nº 1630/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1630 DE 30 DE NOVEMBRO | DE 1998.
"Institui o Fundo Municipal de Transito e da outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
Dos Objetivos
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal de Transito￾FMT que tem por objetivo garantir recursos financeiros destinados exclu
sivamente à execução de atividades de sinalização, engenharia de trafe￾go, de campo, fiscalização e educação de transito.
CAPÍTULO TI
Da Vinculação do Fundo
Art. 20 - O Fundo Municipal de Transito-FMT ficara vincu
lado diretamente a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).
Paragrafo Unico- O Secretario Municipal de Transportes
Urbanos e o Coordenador do Fundo Municipal de Transito.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Coordenador
Art. 30 - São atribuições do Coordenador do Fundo Nacio￾nal de Transito:
1 - Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicaçao
dos seus recursos financeiros em conjunto com outras autoridades da Pre
feitura.
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das açoes previstas no planejamento municipal de transito.
III - Submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplica -
ção dos recursos a cargo do Fundo, em consonancia com o Plano Pluria -
nual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias.
IV - Submeter ao Prefeito as demonstrações mensais de
receita e despesa do FMT.
V. - Encaminhar a contabilidade geral da Prefeitura as
demonstraçoes mencionadas no inciso anterior.
VI - Assinar cheques com o responsavel pela Tesouraria,
quando for o caso. |
VII - Ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da
execução de programas e projetos financiados com os recursos financei -
ros do FMT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VIII - Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acor
dos e convenios, inclusive emprestimos, referentes a recursos financei -
ros que se destinarao aos programas e projetos a serem administrados
pelo FMT.
IX - Desempenhar outras atividades afins.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos do Fundo
SEÇÃO
Dos Ativos a Disposição do Fundo
Art. 40 - O FMT se constituira de:
1 - Recursos decorrentes da aplicação de multas de transi￾to de responsabilidade dos Municípios.
II -Rendimentos provenientes da aplicaçao dos recursos fi -
nanceiros constituintes do Fundo.
III- Produto de convenios firmados pelo Município com outras
entidades e que se destinam aos programas cujos gastos sao financiados com
os recursos financeiros do Fundo.
IV - Produto da arrecdaçao de taxas e tarefas pela presta -
ção de serviços na area de transito.
8 10 - Os recursos financeiros descritos neste artigo serao
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agencia de estabelecimento oficial de credito.
8 20 - A aplicaçao dos recursos de natureza financeira no
mercado financeiro dependera:
I - Da existencia de disponibilidade em função do cumpri -
mento de programação.
II - De previa aprovação do Coordenador do Fundo:
8 30 - Os recursos do FMT enquanto nao utilizados nos obje￾tivos previstos nesta Lei serao aplicados de acordo com o programa de in -
vestimentos financeiros aprovado pelo Prefeito.
$ 40 - As aplicações dos recursos financeiros do Fundo Muni
cipal de Transito deverão garantir as taxas minimas de retorno considera -
das no planejamento tecnico, com o fim de viabilizar os objetivos previs -
tos nesta Lei.
8 50 - Os saldos positivos dos recursos financeiros do FMT
apurados em balanço serao transferidos para o exercício seguinte a seu
proprio credito.
Art. 50 - O percentual de 5%(cinco por cento) do valor das
multas de transito arrecadadas sera depositado mensalmente,pela Prefeitura
na conta do FUNSET- Fundo Nacional de Segurança e Educação no Transito, ad
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ministrado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Transito, assim como
o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetaria, inci￾dentes sobre o valor das multas, no percentual previsto neste artigo.
SEÇÃO TI
Do Passivo a Cargo do Fundo
Art. 60 - Constituem ativos à disposição do orgao ao qual
se vincula o FMT:
1 - as disponibilidades monetarias, depositadas em esta
belecimento oficial de credito ou em caixa especial, oriundas das recei￾tas especificadas nesta Lei.
II - os direitos que porventura vierem a ser constitui -
dos.
III - os bens moveis e imoveis que forem adquiridos com
os recursos financeiros provenientes do FMT. |
Paragrafo Único - Anualmente se processara o —inventario
dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo.
Art. 70 - Constituem passivos a serem atendidos com recur
sos financeiros do FMT as obrigações de qualquer natureza resultantes ou
não da execução dos programas para a concretização dos objetivos previs￾tos nesta Lei.
SEÇÃO III
Do Plano de Aplicação e da Contabilidade
Art. 80 - O Plano de Aplicação do FMT evidenciara as ori￾gens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros no programa de
trabalho a cargo do Departamento Municipal de Transito a qual aquele
Fundo se vincula observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or￾camentarias.
5 10 - O Plano de Aplicação do FMT acompanhara o orçamen￾to do Município, em obediência a determinação da legislação pertinente.
5 20 - A elaboração e a execução do Plano de Aplicação do
FMT observarão os padrões e as normas estabelecidas na legislação perti￾nente.
Art. 90 - A contabilidade do FMT tem por objetivo eviden￾ciar a situação da gestão econômico-financeira, observados os padroes e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade sera organizada de forma a per￾mitir o exercício das funções de controle previo, concomitante e subse -
quente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos servi -
cos, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como inter￾pretar e analisar os resultados obtidos. |
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
Art. 11 - A escrituração contabil sera feita pelo metodo
das partidas dobradas.
Art. 12 - A contabilidade emitira relatorios mensais de
gestao, financeira e orçamentária inclusive dos custos dos serviços.
$ 10 - Entende-se por relatórios de gestão financeira e
orçamentária os balancetes mensais de receita e de despesa do FMT e
demais demonstraçoes exigidas pela Administração e pela legislação per￾tinente.
8 20 - As demonstrações e os relatorios produzidos passa
rao a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO V
Da Execução Orçamentaria
SEÇÃO 1
Das Quotas Orçamentarias
Art. 13 - Imediatamente apos a promulgação da Lei de Or￾camento, o Coordenador do Fundo Municipal de Transito aprovara o quadro
de cotas trimestrais que serao distribuidas entre as unidades executo -
ras de serviços.
Paragrafo Único - As cotas trimestrais poderao ser alte￾radas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o
“comportamento de sua execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessa -
ria autorização orçamentaria.
8 10 - Para os casos de insuficiência e omissoes orçamen
tarias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e es
peciais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
8 20 - Os recursos para a abertura dos creditos adício -
nais de que trata o 8 anterior se originarao do orçamento do orgao ao
qual o Fundo se vincula e das Receitas que lhe são vinculadas.
SEÇÃO II
Das Obrigaçoes
Art. 15 - As obrigaçoes a serem atendidas com os recur -
sos financeiros do FMT resultarao:
1 - Da execução de programas em areas mencionadas no
art. 10 desta Lei implementados pela Secretaria Municipal de Transpor -
tes Urbanos.
II - De vencimento, salarios, gratificações ao pessoal
dos orgaos ou entidades da administração direta ou indireta que parda
pem da execução das ações previstas no art. 10 da presente Lei.
 
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -9-
III - Da prestação de serviços a entidades de direito pri
vado na execução de programas ou projetos especificos da area de transito.
IV - Da aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários à execução dos programas.
V - Da construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca
ção de imoveis para prestação de serviços.
VI - Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen -
tos de gestão, planejamento e de controle das ações do Secretario ao qual
se vincula o Fundo.
VII - Do desenvolvimento de programasde capacitação e aper
feicoamento de recursos humanos voltados para a gestao do transito.
VIII- Do atendimento de despesas diversas, de carater ur -
gente e inadiável, necessarias à execução das ações e serviços menciona -
dos no art. 10 da presente Lei.
SEÇÃO III
Da Prestação de Contas
Art. 16 - Anualmente, no prazo de 60(sessenta) dias apos o
encerramento do exercício, o FMT devera apresentar a prestação de contas
que se compora do seguinte:
I - relatorio de gestao.
II - demonstrações contabeis e financeiras com as respecti
vas notas explicativas.
8 10 - A prestação de contas sera submetida à apreciçao do
Prefeito Municipal para ser integrada a contabilidade geral e a prestação
de contas do Município.
8 20 - O Chefe do Poder Executivo podera solicitar ao Coor
denador do FMT a qualquer tempo, a prestação de contas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 17 - O FMT tera vigencia ilimitada.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de dezembro de 1998.
 
 
 
 
Roberto D niel os de Almeida
-Prefei:1 Municipal-

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