| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1999, estimando a receita e fixando a despesa. |
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PURE PAR GE Sar rmSep iaOLier ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº JOBS] DE 4H DE Dardrone 1998. “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1999 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1999 / estima a receita em R$ 11.430.000,00 (onze milhões quatrocentos e trinta mil Reais) e fixa a despesa em igual importância. ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento: | - RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária R$ 1.998.000,00 1.2 Receita de Contribuições R$ 323.000,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 90.300,00 1.4 Receita de Serviço R$ 16.000,00 1.5 Transferências Correntes R$ 7.612.700,00 7 1.6 Outras Receitas Correntes R$ 818.400,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL j 2.1 Alienação de Bens R$ 120.000,00 e 2.2 Operações de Crédito R$ 11.000,00 2.3 Transferências de Capital R$ 440.600,00 TOTAL R$ 11.430.000,00 ART. 3º - A despesa será realizada na forma dos anexos e quadros determinados pela Portaria nº 8 de 4 de fevereiro de 1985 da Secretaria de Orçamento e Finanças da SEPLAN que apresentam sua composição por função e por órgão conforme o seguinte desdobramentosintético: 'MREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa R$ 750.000,00 03 - Administração e Planejamento R$ 2.887.100,00 04 - Agricultura R$ 357.200,00 05 - Comunicações R$ 16.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 29.800,00 08 - Educação e Cultura R$ 1.935.600,00 10 - Habitação e Urbanismo R$ 750.400,00 11 - Indústria, Comercio e Serviço R$ 428.300,00 13 - Saúde e Saneamento R$ 1.858.400,00 15 - Assistência e Previdência R$ 1.574.900,00 16 - Transporte R$ 842.300,00 TOTAL R$ 11.430.000,00 > - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 0101 - Câmara Municipal R$ 750.000,00 PODER EXECUTIVO , 0201 - Gabinete do Prefeito R$ 488.000,00 0301 - Ass. de Planj e Coord. Geral R$ 96.000,00 0401 - Secretaria de Administração R$ 1.395.100,00 0501 - Secretaria de Turismo, Esp. Recreação R$ 428.300,00 0601 - Secretaria de Fazenda R$ 600.700,00 0701 - Secretaria de Saude R$ 1.679.800,00 dé 0801 - Secretaria de Desenv. Social R$ 347.000,00 “. 0901 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 2.200.000,00 1001 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 2.699.000,00 1101 - Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 576.600,00 1201 - Secretaria de Transportes Urbanos R$ 169.500,00 TOTAL | R$ 11.430.000,00 ART. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. tro + CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-312 IA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos que se tornem necessários para ajustar os dispêndios à efetiva realização da receita. ART. 6º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1999, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender dotações que se apresentarem insuficientes. ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilibrio orçamentáriofinanceiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. ART. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário. refeitura Municipal de Mig el Pereira, ElggMispa Peri,og, “ 'PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121