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norma nº 1631/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício de 1999, estimando a receita e fixando a despesa.
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 PURE PAR GE Sar rmSep iaOLier
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº JOBS] DE 4H DE Dardrone 1998.
“Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município
de Miguel Pereira para o exercício de 1999 e dá outras
providências”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1999 /
estima a receita em R$ 11.430.000,00 (onze milhões quatrocentos e trinta mil Reais) e fixa a
despesa em igual importância.
ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e outras fontes
de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento:
| - RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária R$ 1.998.000,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 323.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 90.300,00
1.4 Receita de Serviço R$ 16.000,00
1.5 Transferências Correntes R$ 7.612.700,00 7
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 818.400,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
j 2.1 Alienação de Bens R$ 120.000,00
e 2.2 Operações de Crédito R$ 11.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 440.600,00
TOTAL R$ 11.430.000,00
ART. 3º - A despesa será realizada na forma dos anexos e quadros
determinados pela Portaria nº 8 de 4 de fevereiro de 1985 da Secretaria de Orçamento e
Finanças da SEPLAN que apresentam sua composição por função e por órgão
conforme o seguinte desdobramentosintético:
 
'MREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
| - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa R$ 750.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 2.887.100,00
04 - Agricultura R$ 357.200,00
05 - Comunicações R$ 16.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 29.800,00
08 - Educação e Cultura R$ 1.935.600,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 750.400,00
11 - Indústria, Comercio e Serviço R$ 428.300,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 1.858.400,00
15 - Assistência e Previdência R$ 1.574.900,00
16 - Transporte R$ 842.300,00
TOTAL R$ 11.430.000,00
> - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
0101 - Câmara Municipal R$ 750.000,00
PODER EXECUTIVO ,
0201 - Gabinete do Prefeito R$ 488.000,00
0301 - Ass. de Planj e Coord. Geral R$ 96.000,00
0401 - Secretaria de Administração R$ 1.395.100,00
0501 - Secretaria de Turismo, Esp. Recreação R$ 428.300,00
0601 - Secretaria de Fazenda R$ 600.700,00
0701 - Secretaria de Saude R$ 1.679.800,00
dé 0801 - Secretaria de Desenv. Social R$ 347.000,00
“. 0901 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 2.200.000,00
1001 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 2.699.000,00
1101 - Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 576.600,00
1201 - Secretaria de Transportes Urbanos R$ 169.500,00
TOTAL | R$ 11.430.000,00
ART. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar
órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às
Unidades Orçamentárias. tro
+
CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-312 
IA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 -
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos
que se tornem necessários para ajustar os dispêndios à efetiva realização da receita.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de
17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do
exercício de 1999, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, para atender dotações que se apresentarem insuficientes.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito,
por Antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário￾financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
ART. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em
contrário.
refeitura Municipal de Mig el Pereira, ElggMispa Peri,og,
“
 
'PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121

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