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norma nº 1646/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaDispõe sobre a fixação de preços públicos para serviços de trânsito de competência do Município e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
LEI NO 1.646 DE 21 DE MAIO DE 1999
"Dispoe sobre a fixação de preços publicos para ser
viços de transito de competência do Município e
da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar
ou alterar, atraves de Decreto, preços cobrados pelo uso de estacionamento,
bem como por remuneração do serviço de remoção de veiculos e objetos e esta
da em deposito, bem como pelo preço de veículos de cargas superdimensiona -
das.
Paragrafo Único - A restituição dos veiculos removidos so
ocorrera mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e es
tada, alem de outros previstos na legislação especifica.
Art. 20 - O Município podera conceder, mediante licitação, a
particulares, a prestação dos serviços mencionados no art. 10 desta Lei.
Art. 30 - O Prefeito Municipal podera criar, atraves de De -
creto, nas vias e logradouros publicos, areas para o estacionamento de vei￾culos.
Paragrafo Único - O Decreto de criação mencionara os logra -
douros, seus limites e seu numero.
Art. 40 - As vias e logradouros publicos incluidas no Decre￾to de que trata o art. 30 desta Lei, são consideradas areas especiais de es
tacionamento que so sera usufruido mediante o pagamento de preço publico
instituído pelo Poder Executivo Municipal.
8 10 - O estacionamento sera cobrado nos dias e horas afixa￾dos em placas de sinalização, considerando-se infração o nao pagamento do
preço estipulado.
8 20 - O periodo de estacionamento continuo, a cada periodo,
sera de 2(duas) horas, podendo ser prorrogado por outros periodos,desde que
sejam pagas antecipadamente as tarifas correspondentes.
8 30 - O veículo que exceder o periodo de estacionamento es￾tabelecido no paragrafo anterior, ou se o proprietario ou preposto deixar
de pagar a tarifa, sera considerado como "veículo estacionado em local proi
bido", estando sujeito as penalidades previstas na legislação.
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 50 - O estacionamento sera obrigatoriamente pago no pe
riodo compreendido entre 07,00 e 19,00 horas, de segunda a sexta-feira e
entre 07,00 e 13,00 horas aos sabados.
$ 10 - Nos domingos e feriados, a utilização do solo publi￾co em vias e logradouros não sera pago.
8 20 - O disposto neste artigo nao se aplica aos motoristas
nos seus respectivos pontos de taxis, nem quanto a horarios de carga e des
carga, previstos pela legislação municipal.
Art. 60 - A infração de dispositivos desta Lei implicara
multa no valor correspondente, segundo o disposto nos artigos 181 e 258 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o novo Codigo de
de Transito Brasileiro.
$ 10 - O sujeito passivo e o proprietario do veiculo.
8 20 - As multas não pagas no prazo assinalado serao inscri
tas em divida ativa para cobrança executiva, sem prejuizo de incidencia de
juros de mora de um por cento ao mes ou fração e da correção monetaria do
debito.
Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de maio de 1999.
 
pos de Almeida
Municipal-

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