| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de preços públicos para serviços de trânsito de competência do Município e dá outras providências. |
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gean DL Ne | Ea ESA (R NENES 5) LsAND ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.646 DE 21 DE MAIO DE 1999 "Dispoe sobre a fixação de preços publicos para ser viços de transito de competência do Município e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar ou alterar, atraves de Decreto, preços cobrados pelo uso de estacionamento, bem como por remuneração do serviço de remoção de veiculos e objetos e esta da em deposito, bem como pelo preço de veículos de cargas superdimensiona - das. Paragrafo Único - A restituição dos veiculos removidos so ocorrera mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e es tada, alem de outros previstos na legislação especifica. Art. 20 - O Município podera conceder, mediante licitação, a particulares, a prestação dos serviços mencionados no art. 10 desta Lei. Art. 30 - O Prefeito Municipal podera criar, atraves de De - creto, nas vias e logradouros publicos, areas para o estacionamento de veiculos. Paragrafo Único - O Decreto de criação mencionara os logra - douros, seus limites e seu numero. Art. 40 - As vias e logradouros publicos incluidas no Decreto de que trata o art. 30 desta Lei, são consideradas areas especiais de es tacionamento que so sera usufruido mediante o pagamento de preço publico instituído pelo Poder Executivo Municipal. 8 10 - O estacionamento sera cobrado nos dias e horas afixados em placas de sinalização, considerando-se infração o nao pagamento do preço estipulado. 8 20 - O periodo de estacionamento continuo, a cada periodo, sera de 2(duas) horas, podendo ser prorrogado por outros periodos,desde que sejam pagas antecipadamente as tarifas correspondentes. 8 30 - O veículo que exceder o periodo de estacionamento estabelecido no paragrafo anterior, ou se o proprietario ou preposto deixar de pagar a tarifa, sera considerado como "veículo estacionado em local proi bido", estando sujeito as penalidades previstas na legislação. êEni ? 18E fa RENERAN LASTAINDACEI ESa 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 50 - O estacionamento sera obrigatoriamente pago no pe riodo compreendido entre 07,00 e 19,00 horas, de segunda a sexta-feira e entre 07,00 e 13,00 horas aos sabados. $ 10 - Nos domingos e feriados, a utilização do solo publico em vias e logradouros não sera pago. 8 20 - O disposto neste artigo nao se aplica aos motoristas nos seus respectivos pontos de taxis, nem quanto a horarios de carga e des carga, previstos pela legislação municipal. Art. 60 - A infração de dispositivos desta Lei implicara multa no valor correspondente, segundo o disposto nos artigos 181 e 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o novo Codigo de de Transito Brasileiro. $ 10 - O sujeito passivo e o proprietario do veiculo. 8 20 - As multas não pagas no prazo assinalado serao inscri tas em divida ativa para cobrança executiva, sem prejuizo de incidencia de juros de mora de um por cento ao mes ou fração e da correção monetaria do debito. Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de maio de 1999. pos de Almeida Municipal-