| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17 DE 06 DE ABRIL DE 2021. Altera a redação do inciso | da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda: Art.1º O inciso | do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 (...) | - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública ou leilão, dispensados nos casos de doação ou permuta, na forma da Lei Federal 9.636 de 15 de maio de 1998 ". NR Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. A Município de Miguel Pereira, | de abril de 2021. | EDUARDOP4 ORRÉÊA VITOR BATISTA RALI DE AFONSECA side Vice-presidente CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA o E pl 1º Secretário 2º Secretário ec Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE o MIGUEL PEREIRA Publicado em: OM 10442: BiMnº C21. Pag. E. SérgioFel e V. Santos nnntoa Adoaiaictratiio / - MERMIBRRO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br- Tel.: (24) 2484-2303