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norma nº 17/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAltera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Altera a redação do inciso | da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda:
Art.1º O inciso | do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 105 (...)
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública ou leilão, dispensados nos casos de doação ou permuta, na forma da
Lei Federal 9.636 de 15 de maio de 1998 ". NR
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
A Município de Miguel Pereira, | de abril de 2021. |
EDUARDOP4 ORRÉÊA VITOR BATISTA RALI DE AFONSECA
side Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA o E pl 1º Secretário 2º Secretário ec Estado do Rio de Janeiro
AMARA MUNICIPAL DE
o MIGUEL PEREIRA
Publicado em: OM 10442:
BiMnº C21. Pag. E.
SérgioFel e
V.
Santos
nnntoa Adoaiaictratiio / - MERMIBRRO
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br- Tel.: (24) 2484-2303

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