| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 474.376,80. |
| native_id | 336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº >.9,50 DE 10 DE YAUAA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 474.376,80 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 474.376,80 (Recursos SUS/EUAES) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 274.376,80 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 474.376,80 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 474.376,80 Total R$ 474.376,80 Total R$ 474.376,80 Art. 3— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . À j 4 A Em HM al "0 quver Ae DOS 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº >.9,50 DE 10 DE YAUAA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 474.376,80 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 474.376,80 (Recursos SUS/EUAES) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 274.376,80 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 474.376,80 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 474.376,80 Total R$ 474.376,80 Total R$ 474.376,80 Art. 3— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . À j 4 A Em HM al "0 quver Ae DOS 8