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norma nº 3230/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3230 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 474.376,80.
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matéria 706 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 LEINº >.9,50 DE 10 DE YAUAA DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 474.376,80 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis
reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 474.376,80 (Recursos SUS/EUAES)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 274.376,80
44.90.52.99.03 | 
 
 
 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 474.376,80 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 474.376,80
Total R$ 474.376,80 Total R$ 474.376,80
 
Art. 3— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, . À j 4 A Em HM al "0 quver Ae DOS 8
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 LEINº >.9,50 DE 10 DE YAUAA DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRÁ APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 474.376,80 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 474.376,80 (Recursos SUS/EUAES)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.03
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 274.376,80 44.90.52.99.03
|
 
 
 
 
Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 474.376,80 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 474.376,80
Total R$ 474.376,80 Total R$ 474.376,80
 
Art. 3— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, .
À j 4 A
Em HM al "0 quver Ae DOS 8
 

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