| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor de R$ 970.353,92. |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 185 QMNTIPT BENIN? o: | O 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 970.353,92 (novecentos e setenta mil, trezentose cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 970.353,92 (Recursos SUS/Convenente) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde E LEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 275.301,41 44.90.52.02.03 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros [R$ 215.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral . —|R$ 200.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros RR “R $ 280.052,51 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 019263 — 5, 1019263 —5 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 970.353,92 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 97035392 Total R$ 970.353,92 Total R$ 970.353,92 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ,01% É o, Do Jet) A É á á ' e Em &À4 de vnaveo Ot od Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 185 QMNTIPT BENIN? o: | O 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 970.353,92 (novecentos e setenta mil, trezentose cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 970.353,92 (Recursos SUS/Convenente) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 275.301,41 44.90.52.02.03 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros [R$ 215.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral . —|R$ 200.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros RR “R$ 280.052,51 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 019263 — 5, 1019263 —5 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 970.353,92 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 97035392 Total R$ 970.353,92 Total R$ 970.353,92 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ,01% É o, Do Jet) A É á á ' e Em &À4 de vnaveo Ot od Prefeito Municipal