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norma nº 3231/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3231 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbre crédito adicional especial no valor de R$ 970.353,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 185
 
QMNTIPT BENIN? o: | O 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 970.353,92 (novecentos e setenta mil, trezentose cinquenta e três reais e
noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 970.353,92 (Recursos SUS/Convenente)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
E
 
 
 
 
LEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 275.301,41
44.90.52.02.03 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros [R$ 215.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral . —|R$ 200.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros RR “R $ 280.052,51
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 Conta : 019263 — 5, 1019263 —5
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 970.353,92 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 97035392
 Total R$ 970.353,92 Total R$ 970.353,92 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, ,01% É o, Do Jet) A É á á ' e Em &À4 de vnaveo Ot od
 Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 185
 
QMNTIPT BENIN? o: | O 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 970.353,92 (novecentos e setenta mil, trezentose cinquenta e três reais e
noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 970.353,92 (Recursos SUS/Convenente)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO
 
 
 
 
DA DESPESA:
 
44.90.52.01.03
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 275.301,41 44.90.52.02.03
|
Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros [R$ 215.000,00 44.90.52.03.03
|
Mobiliário em Geral . —|R$ 200.000,00 44.90.52.99.03
|
 Equipamentos e Material Permanente - Outros RR “R$ 280.052,51
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 Conta : 019263 — 5, 1019263 —5
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 970.353,92 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 97035392
 Total R$ 970.353,92 Total R$ 970.353,92 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, ,01%
É o, Do Jet) A É á á ' e
Em &À4 de vnaveo Ot od
 Prefeito Municipal

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