| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 97.199,21. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EA EaER Et Maio aRD a MIGUEL PEREIRA LEIN9? pe JN pe NVYQALA! DE 2018 / A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 97.199,21 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 97.199,21 (Recursos SUS/UBS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 [Execução de Obrase Projetos | IRS 8383305 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 13.366,16 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: B ALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta :18781 —- X, TR peRRoma Banco do Brasil S/A. FCEEDaoRAmanmactomguApac,rgAdVe Eo eSS SiaaPR e Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 97.199,21 Obrigações R$ 0,00 "* Superávit R$ 97.199,21 | Total R$ 97.199,21 - Total R$ 97.199,21 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 2 AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EA EaER Et Maio aRD a MIGUEL PEREIRA LEIN9? pe JN pe NVYQALA! DE 2018 / A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 97.199,21 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 97.199,21 (Recursos SUS/UBS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 [Execução de Obrase Projetos | IRS 8383305 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 13.366,16 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta :18781 —- X, TRpeRRoma Banco do Brasil S/A. FCEEDaoRAmanmactomguApac,rgAdVe Eo eSS SiaaPR e Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 97.199,21 Obrigações R$ 0,00 "* Superávit R$ 97.199,21 | Total R$ 97.199,21 - Total R$ 97.199,21 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 2 AFONSECA Prefeito Municipal