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norma nº 3232/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3232 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 97.199,21.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
EA EaER Et Maio aRD a MIGUEL PEREIRA
 
 LEIN9? pe JN pe NVYQALA! DE 2018
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 97.199,21 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 97.199,21 (Recursos SUS/UBS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.03 [Execução de Obrase Projetos | IRS 8383305
44.90.51.02.03 |
 
Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 13.366,16
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
B
 
ALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
 

 
 
 
 
Conta :18781 —- X, TR peRRoma Banco do Brasil S/A. FCEEDaoRAmanmactomguApac,rgAdVe
Eo eSS SiaaPR e
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 97.199,21 Obrigações R$ 0,00
"* Superávit R$ 97.199,21
|
Total R$ 97.199,21 - Total R$ 97.199,21
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, 2
 
 
 AFONSECA
 Prefeito Municipal 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
EA EaER Et Maio aRD a MIGUEL PEREIRA
 
 LEIN9? pe JN pe NVYQALA! DE 2018
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 97.199,21 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 97.199,21 (Recursos SUS/UBS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.03 [Execução de Obrase Projetos | IRS 8383305 44.90.51.02.03
|
 
Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 13.366,16
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE
 
CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
 

 
 
 
 
Conta :18781 —- X,
TRpeRRoma Banco do Brasil S/A.
FCEEDaoRAmanmactomguApac,rgAdVe
Eo eSS SiaaPR e
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 97.199,21 Obrigações R$ 0,00
"* Superávit R$ 97.199,21 |
Total R$ 97.199,21 - Total R$ 97.199,21
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 2
 
 
 AFONSECA Prefeito Municipal 

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