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norma nº 3233/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3233 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 25.203,54.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINDSÍD pe 19 DE MGDE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 25.203,54 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 25.203,54 (Recursos SUS/INVAN)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 25.203,54 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
Conta :0020764 — 0, 1020764 - O - Recursos SUS/INVAN - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 25.203,54 Obrigações R$ 0,00
Superávit o R$ 25.203,54
Total R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, ; | 5012
 Prefeito” Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINDSÍD pe 19 DE MGDE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 25.203,54 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 25.203,54 (Recursos SUS/INVAN)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 25.203,54 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
Conta :0020764 — 0, 1020764 - O - Recursos SUS/INVAN - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 25.203,54 Obrigações R$ 0,00
Superávit o R$ 25.203,54
Total R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, ; | 5012
 Prefeito” Municipal

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