| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 25.203,54. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDSÍD pe 19 DE MGDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 25.203,54 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 25.203,54 (Recursos SUS/INVAN) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.041 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 25.203,54 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta :0020764 — 0, 1020764 - O - Recursos SUS/INVAN - Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 25.203,54 Obrigações R$ 0,00 Superávit o R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ; | 5012 Prefeito” Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDSÍD pe 19 DE MGDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 25.203,54 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 25.203,54 (Recursos SUS/INVAN) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.041 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 25.203,54 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta :0020764 — 0, 1020764 - O - Recursos SUS/INVAN - Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 25.203,54 Obrigações R$ 0,00 Superávit o R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ; | 5012 Prefeito” Municipal