| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 508.350,66. |
| native_id | 340 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ler nº SD. dSar NO pe EVAEo DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 508.350,66 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTOEFINANÇAS PROGRAMADETRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 508.350,66 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 508.350,66 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em ql de voimo de JO! ASVI ANDRE PIN E AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ler nº SD. dSar NO pe EVAEo DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 508.350,66 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTOEFINANÇAS PROGRAMADETRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 508.350,66 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 508.350,66 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em ql de voimo de JO! ASVI ANDRE PIN E AFONSECA Prefeito Municipal