br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3234/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 508.350,66.
native_id340

Originating matéria

matéria 710 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Ler nº SD. dSar NO pe EVAEo DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 508.350,66 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis
centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos,
com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 508.350,66 (Recursos União — M. do Esporte)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTOEFINANÇAS
PROGRAMADETRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33
 
.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 508.350,66 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 508.350,66 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 508.350,66
Total R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em ql de voimo de JO!
ASVI
ANDRE PIN E AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Ler nº SD. dSar NO pe EVAEo DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos,
com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 508.350,66 (Recursos União — M. do Esporte)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTOEFINANÇAS
PROGRAMADETRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 508.350,66 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 508.350,66 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 508.350,66
Total R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em ql de voimo de JO!
ASVI
ANDRE PIN E AFONSECA
Prefeito Municipal

open original →