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norma nº 3235/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3235 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 281.796,36.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Lorne) pp NAMES pros
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 281.746,36 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reaise trinta e seis
centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Apoio à Projetos de Infraestrutura
Turística, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 281.746,36 (Recursos União — M. do Turismo)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgãos - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições | E | R$ 281.746,36 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
Conta : 3647081 — 9, 1647081 - 9 - Recursos Ministério do Turismo — Caixa Econômica Federal
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 281.746,36 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 281.746,36
Total R$ 281.746,36 Total R$ 281.746,36
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, ,
Em SA do macios de JOE
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Lorne) pp NAMES pros
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 281.746,36 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reaise trinta e seis centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Apoio à Projetos de Infraestrutura Turística, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 281.746,36 (Recursos União — M. do Turismo)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgãos - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04
 
| Indenizações e Restituições | E | R$ 281.746,36 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
Conta : 3647081 — 9, 1647081 - 9 - Recursos Ministério do Turismo — Caixa Econômica Federal 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 281.746,36 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 281.746,36
Total R$ 281.746,36 Total R$ 281.746,36
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, ,
Em SA do macios de JOE
 

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