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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 28/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-03-03
EmentaDá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
native_id3415

Originating matéria

matéria 4865 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Cimo Mensaldo Miguel Deva
Cotado do Bio de Saneiso
LEI COMPLEMENTAR 028 DE 03 DE MARÇO DE1.997.
Dá nova redação ao Artigo 026 da Lei Orgânica do Município de Mi￾guel Pereira.
 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e a Mesa Diretora promulgaaseguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O artigo 026 da lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação;
Art. 026 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 
| CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA.
 
 
2º SECRETÁRIO
Bisa Pioféito Mharsool Cuuilhosmo LDasdosa, 375 * 2.ºandas - Sol: (0944)84-2303
sai )

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