| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 3415 |
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Cimo Mensaldo Miguel Deva Cotado do Bio de Saneiso LEI COMPLEMENTAR 028 DE 03 DE MARÇO DE1.997. Dá nova redação ao Artigo 026 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e a Mesa Diretora promulgaaseguinte emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O artigo 026 da lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 026 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 2º SECRETÁRIO Bisa Pioféito Mharsool Cuuilhosmo LDasdosa, 375 * 2.ºandas - Sol: (0944)84-2303 sai )