| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 "Código de Obras". |
| native_id | 3417 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
np LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 11 DE ABRIL DE 1.997. “Emenda: Modifica a Lei nº 007, de 24 de Fevereiro de 1.991.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica modificado o Artigo 32, Í, da lei Conjnº 007/91, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art 32 - E - No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Maria José, Rua Bonifácio Portela, Rua Francisco Machado, Rua Francisco Alves, Rua Dr. Luiz Pinto, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Rua Algecira A. Ferreira, Rua Áurea Pinheiro, Rua General Ferreira do Amaral, Rua Presidenie Kennedy até a Travessa Preciosa, Rua Dr. Luiz Pamplona até a Travessa Preciosa, Rua José Resende entre a Cipriano Gonçalves e Luiz Pereira Teixeira, Avenida da Paz, Avenida Roberto Silveira, Avenida Calmério Rodrigues Ferreira e Rua Dr. Hamilton LealAndrade. Parágrajo Único - Nas Ruas Maria Clara e Carlos “ DeLamarefica permitido o uso da atividade de serviços.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL, DE MIGUEL PEREIRA Em, 20 de de 1.997. ROBERTO D ASNPOS DE ALMEIDA PR MUNICIPAL Lua Defeito MancolGuilhomo Barbosa, 375 - 2. "andor - Td. (0944)842308