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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 31/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaModifica o Artigo 28 e suprime os Parágrafos 3º e 4º do supracitado artigo da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 "Código de Obras".
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oia do Tao de Janeivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 14 de Abril de 1.997.
“Ementa: Modifica o Artigo 28 e suprime
os Parágrafos 3º e 4º do supra citado
Artigo, da Lei Complementar nº 007, de
24 de Fevereiro de 1,991 “Código de
Obras”.” '
Art. 12 - Fica modificado o Artigo 28, da Lei Complementar
nº 007, de 24 de Fevereiro de 1.991, que passará ater a seguinte redação: |
“Art 28 - Será permitido no pavimento térreo das
edificações de uso misto os estabelecimentos que atendam às necessidades imediatas da população do bairro, tais como: padaria, açougue, farmácia,
mercearia, bar, congêneres e serviços pessoais fais como: cabeleireiro,
alfaiataria, lavanderia, similares e construções para uso de ensino de Saúde
e Assistência Social ”
Art. 2º - Ficam suprimidos os Parágrafos 3º e 4º ,
do Artigo
28, da Lei 007, de 24 de Fevereiro de 1.991.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, de de 1.997,
Í
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
"PREFEITO MUNICIPAL

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