| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | Modifica o Artigo 28 e suprime os Parágrafos 3º e 4º do supracitado artigo da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 "Código de Obras". |
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UISUE o DIA Municipa | Maguel CTA oia do Tao de Janeivo LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 14 de Abril de 1.997. “Ementa: Modifica o Artigo 28 e suprime os Parágrafos 3º e 4º do supra citado Artigo, da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1,991 “Código de Obras”.” ' Art. 12 - Fica modificado o Artigo 28, da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1.991, que passará ater a seguinte redação: | “Art 28 - Será permitido no pavimento térreo das edificações de uso misto os estabelecimentos que atendam às necessidades imediatas da população do bairro, tais como: padaria, açougue, farmácia, mercearia, bar, congêneres e serviços pessoais fais como: cabeleireiro, alfaiataria, lavanderia, similares e construções para uso de ensino de Saúde e Assistência Social ” Art. 2º - Ficam suprimidos os Parágrafos 3º e 4º , do Artigo 28, da Lei 007, de 24 de Fevereiro de 1.991. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, de de 1.997, Í ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA "PREFEITO MUNICIPAL