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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 32/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaDá nova redação ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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matéria 4866 →

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Corais Meenisjral de Miguel Eessi
Cotado do io de emeiso
LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 25 DE ABRIL DE 199%
"Dá nova redação ao artigo 44, da Lei Or￾gênica do Município de Miguel Pereiraç!
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NOS TER￾MOS DO ARTIGO 46, I DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA A SEGUINTE EMBNDA AO!
TEXTO CONSTITUCIONAL:
Artelº. O artigo 44, da Lei Orgânica do município, pas-
- sa a vigorar com a seguinte redação:
1
ETA " Arte44- Dar-se-& convocação do Suplente de Vereador '!
nos casos de vaga, licença superior a 90 (noventa) dias ou de inves￾A tidura nos cargos previstos no parágrafo primeiro, do artigo 42, da!
a | Lei Orgânica."
Art.e2º. Esta emenda constitucional entrará em vigor na
data de sua publicaçãos,
 
LsBERTO VIEIRA ENTE
2º de
E
=Logféilo MassoedCauihosmo Bala S/S 3 = 2. AA(o846)SÍ-LI03
ea meica

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