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norma nº 3236/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3236 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAutoriza desafetar área pública denominada Praça 31 de Março, situada à Rua Arthur Monteiro de Queiroz, nº 579, Centro, Governador Portela e a doa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. *Praça XXXI de Março.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN. $º 36 DE 2DE MOMADE 2018.
A
“
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área
pública denominada Praça 31 de Março,situada a Rua
Arthur Monteiro de Queiroz, n.º 579, Centro,
Governador Portela — 2º Distrito deste Município; e
ainda autoriza a doação da mesma ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
área pública denominada Praça 31 de Março, situada a Rua Arthur Monteiro de Queiroz, n.º
579, Centro, Governador Portela — 2º Distrito deste Município, assim descrita: partindo do
vértice do ponto P01 georeferenciamento X655043,7980 por Y7513466,7893 até o vértice do
ponto P02 X655059,3428 por Y7513480,6217 e distância 20,8]Im com frente para a Rua
Arthur Monteiro de Queiroz; deste ponto P02 até encontrar o vértice do ponto P03
X655059,6715 por Y7513483,9046 e distância 3,57 m em curva; deste ponto até o vértice do
ponto P04 X655036,2795 por Y7513518,2820 e distância 41,58 m, confrontando com a Rua
Antônio de Oliveira Valente; deste ponto até o vértice P0S X655033,6770 por
Y7513518,4391 e distância em curva de 2,90m; deste ponto até o vértice P06 X655012,38201
por Y7513500,7773 e distância de 27,34m confrontando com a Rua Dona Carlota; deste
ponto até encontrar o vértice do ponto P07 X655012,8425 por Y7513498,7166 e distância
medindo em curva 2,16m; deste ponto até encontrar o vértice do ponto P08S X655039,3657
por Y7513467,1273 e distância de 41,25m onde confronta com a Rua Elmo Portela até
encontrar o ponto P01 início desta descrição, sendo de 1.302,00m? (hum mil trezentos e dois
metros quadrados) sua área de superfície. Imóvel com Inscrição Municipal 02-5348. Situação
reproduzida do levantamento planimétrico do loteamento de terras do Dr. Raul Braga de
Azevedo, aprovado pela Prefeitura Municipai de Vassouras, anteriormente a existência do
Município de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2483-9202
e-mai. migusipereira(Dpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN. $º 36 DE 2DE MOMADE 2018.
A
“
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área
pública denominada Praça 31 de Março,situada a Rua
Arthur Monteiro de Queiroz, n.º 579, Centro,
Governador Portela — 2º Distrito deste Município; e
ainda autoriza a doação da mesma ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
área pública denominada Praça 31 de Março, situada a Rua Arthur Monteiro de Queiroz, n.º
579, Centro, Governador Portela — 2º Distrito deste Município, assim descrita: partindo do
vértice do ponto P01 georeferenciamento X655043,7980 por Y7513466,7893 até o vértice do
ponto P02 X655059,3428 por Y7513480,6217 e distância 20,8]Im com frente para a Rua
Arthur Monteiro de Queiroz; deste ponto P02 até encontrar o vértice do ponto P03
X655059,6715 por Y7513483,9046 e distância 3,57 m em curva; deste ponto até o vértice do
ponto P04 X655036,2795 por Y7513518,2820 e distância 41,58 m, confrontando com a Rua
Antônio de Oliveira Valente; deste ponto até o vértice P0S X655033,6770 por
Y7513518,4391 e distância em curva de 2,90m; deste ponto até o vértice P06 X655012,38201
por Y7513500,7773 e distância de 27,34m confrontando com a Rua Dona Carlota; deste
ponto até encontrar o vértice do ponto P07 X655012,8425 por Y7513498,7166 e distância
medindo em curva 2,16m; deste ponto até encontrar o vértice do ponto P08S X655039,3657
por Y7513467,1273 e distância de 41,25m onde confronta com a Rua Elmo Portela até
encontrar o ponto P01 início desta descrição, sendo de 1.302,00m? (hum mil trezentos e dois
metros quadrados) sua área de superfície. Imóvel com Inscrição Municipal 02-5348. Situação
reproduzida do levantamento planimétrico do loteamento de terras do Dr. Raul Braga de
Azevedo, aprovado pela Prefeitura Municipai de Vassouras, anteriormente a existência do
Município de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2483-9202
e-mai. migusipereira(Dpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma
prevista no inciso I do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal c/c alínea “b” inciso I do artigo
17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar área de terras mencionada no
caput do artigo 1º ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único — A finalidade da doação da área de terras ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro é para a edificação do novo Fórum da Comarca.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AS de Aveiro de 2018.
 
 
DNVIA
PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma
prevista no inciso I do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal c/c alínea “b” inciso I do artigo
17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar área de terras mencionada no
caput do artigo 1º ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único — A finalidade da doação da área de terras ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro é para a edificação do novo Fórum da Comarca.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AS de Aveiro de 2018.
 
 
DNVIA
PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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