| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Autoriza desafetar área pública denominada Praça 31 de Março, situada à Rua Arthur Monteiro de Queiroz, nº 579, Centro, Governador Portela e a doa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. *Praça XXXI de Março. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN. $º 36 DE 2DE MOMADE 2018. A “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área pública denominada Praça 31 de Março,situada a Rua Arthur Monteiro de Queiroz, n.º 579, Centro, Governador Portela — 2º Distrito deste Município; e ainda autoriza a doação da mesma ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área pública denominada Praça 31 de Março, situada a Rua Arthur Monteiro de Queiroz, n.º 579, Centro, Governador Portela — 2º Distrito deste Município, assim descrita: partindo do vértice do ponto P01 georeferenciamento X655043,7980 por Y7513466,7893 até o vértice do ponto P02 X655059,3428 por Y7513480,6217 e distância 20,8]Im com frente para a Rua Arthur Monteiro de Queiroz; deste ponto P02 até encontrar o vértice do ponto P03 X655059,6715 por Y7513483,9046 e distância 3,57 m em curva; deste ponto até o vértice do ponto P04 X655036,2795 por Y7513518,2820 e distância 41,58 m, confrontando com a Rua Antônio de Oliveira Valente; deste ponto até o vértice P0S X655033,6770 por Y7513518,4391 e distância em curva de 2,90m; deste ponto até o vértice P06 X655012,38201 por Y7513500,7773 e distância de 27,34m confrontando com a Rua Dona Carlota; deste ponto até encontrar o vértice do ponto P07 X655012,8425 por Y7513498,7166 e distância medindo em curva 2,16m; deste ponto até encontrar o vértice do ponto P08S X655039,3657 por Y7513467,1273 e distância de 41,25m onde confronta com a Rua Elmo Portela até encontrar o ponto P01 início desta descrição, sendo de 1.302,00m? (hum mil trezentos e dois metros quadrados) sua área de superfície. Imóvel com Inscrição Municipal 02-5348. Situação reproduzida do levantamento planimétrico do loteamento de terras do Dr. Raul Braga de Azevedo, aprovado pela Prefeitura Municipai de Vassouras, anteriormente a existência do Município de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-9202 e-mai. migusipereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN. $º 36 DE 2DE MOMADE 2018. A “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área pública denominada Praça 31 de Março,situada a Rua Arthur Monteiro de Queiroz, n.º 579, Centro, Governador Portela — 2º Distrito deste Município; e ainda autoriza a doação da mesma ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área pública denominada Praça 31 de Março, situada a Rua Arthur Monteiro de Queiroz, n.º 579, Centro, Governador Portela — 2º Distrito deste Município, assim descrita: partindo do vértice do ponto P01 georeferenciamento X655043,7980 por Y7513466,7893 até o vértice do ponto P02 X655059,3428 por Y7513480,6217 e distância 20,8]Im com frente para a Rua Arthur Monteiro de Queiroz; deste ponto P02 até encontrar o vértice do ponto P03 X655059,6715 por Y7513483,9046 e distância 3,57 m em curva; deste ponto até o vértice do ponto P04 X655036,2795 por Y7513518,2820 e distância 41,58 m, confrontando com a Rua Antônio de Oliveira Valente; deste ponto até o vértice P0S X655033,6770 por Y7513518,4391 e distância em curva de 2,90m; deste ponto até o vértice P06 X655012,38201 por Y7513500,7773 e distância de 27,34m confrontando com a Rua Dona Carlota; deste ponto até encontrar o vértice do ponto P07 X655012,8425 por Y7513498,7166 e distância medindo em curva 2,16m; deste ponto até encontrar o vértice do ponto P08S X655039,3657 por Y7513467,1273 e distância de 41,25m onde confronta com a Rua Elmo Portela até encontrar o ponto P01 início desta descrição, sendo de 1.302,00m? (hum mil trezentos e dois metros quadrados) sua área de superfície. Imóvel com Inscrição Municipal 02-5348. Situação reproduzida do levantamento planimétrico do loteamento de terras do Dr. Raul Braga de Azevedo, aprovado pela Prefeitura Municipai de Vassouras, anteriormente a existência do Município de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-9202 e-mai. migusipereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma prevista no inciso I do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal c/c alínea “b” inciso I do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar área de terras mencionada no caput do artigo 1º ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único — A finalidade da doação da área de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é para a edificação do novo Fórum da Comarca. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AS de Aveiro de 2018. DNVIA PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma prevista no inciso I do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal c/c alínea “b” inciso I do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar área de terras mencionada no caput do artigo 1º ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único — A finalidade da doação da área de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é para a edificação do novo Fórum da Comarca. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AS de Aveiro de 2018. DNVIA PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!