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norma nº 35/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997.
 
 
 
 
 
 
g do Público do Município de
ye dá outrasprovidências." 
A CÂMARA MUNICIPADE E, PEREIRA PFAGIA E EU SANCIONOA
SEGUINTE LEI COMPRAM 4 UE ÁS
 
 
 
 de Miguel Pereira, fica
Constituição Federal, no
ição Estadual, no art. 84 e
| Estatuto do Magistério
 
 
" qÊ ; RM »
e, SER "
ERC ” a “ x
* yr lere o artigo anterior os
a a. e que fomecem suporte ndodiretoàsativida es de otiidas as ireção, supervisão, orientação
pedagógica, coordenação pedagógica, orientação de sala de leitura e outros que venham a
ser criados em: decorrência das necessidades da Educação.
Art. 3º - O cargo fimcional de Professor subdivide-se em categorias. divididos em
classes, distribuídas em níveis, complementados por referências. /
Art. 4º - O Quadro de Pessoal do Magistério estrutura-se em 02 (duas) partes:
I - Parte Permanente, integrada por cargos de provimento efetivo cujos ocupantes
preencham os requisitos de concorrência estabelecidos no Anexo I desta Lei.
H - Parte Suplementar, integrada por cargos em provimento efetivo, cujos ocupantes
não sejam detentores de nível de escolaridade exigido.
Art. 5º - O exercício do magistério exige como qualificação mínima:
a) 2º grau completo, com habilitação para o magistério, para a docênciana Educação
Infantil, na Educação Especial e nas 04 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental.
RuaPrefeitoManoel GuilhermeBanhosas nº375 /*andar - Cenho - MiguelPereira - RG - CEP26900-000 - Tel: [024] 484-2303 - Tax: [024] 484-2727
 
 
b) 3º grau completo, com habilitação específica para o magistério, para a docência
nas 04 (quatro) séries finais do Ensino Fundamental. |
Art. 6º - O Município colaborará para, no prazo max!ximo de OS (cinco) anos,
universalizar a observância das exigências mínimas de formação para o exercicio do
magistério.
Parágrafo Unico - Cumprida a exigência do caput deste artigo, os esforços s
dirigirão no sentido de universalizar a formação de nível superior, inclusive para o
docentes que atuem na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.
o <b
 
 
 
 
 
 
Art. 7º - À carr
Municipal.
Parágrafo Único
ocupantes de cargos de
incumbem funções de Ma 
 
 
 
Art. 8º - São fi
desempenhadas nas atf
especificamente, com prática de
=
1 Art. 10 - Funções AMislgdo) ui Dad ti
e exercer controle da execuçãodeatividades“astanrezrreo
nos órgãos do Sistema Municipal de Educação e Cultira.
Art1 s funções de chefia são aquelas de caráter temporário, voltadas para a
direção, o sontnbUcuNIanão superior e assistência intermediária de órgão da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
& 1º - Tendo em vista o processo de municipalização de Unidades Escolares
estaduais, a finção de Diretor será exercida por membros do Magistério Público Estadual ou
Municipal.
& 2º - Quando membros do Magistério Público Estadual ou Municipal em atividade
não se interessarem pela direção da Unidade Municipal ou Municipalizada poderá um
membro em exercício de outra Unidade ou um ex-membro do Magistério Público ser
indicado pela comunidade escolar para ocupar a função de Diretor.
Art. 12 - Fica expressamente proibido o exercício dos ocupantes da classe de
docente fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o disposto nos
Art. 9º e 34 do Estatuto do Magistério Público de Miguel Pereira.
HinaPrefeitoManoel uiiticiaisa: Binishpiasnº875 /Landar - Conho - MiguelPereira - HJ - CES26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fam: (024) 484-2727
Hds rios Elias elo Memetro
 
[E
Art. 13 - O regime de trabalho do professor será aquele disposto no Título IV,
Capítulo II e Capítulo V do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel
Pereira.
Art. 14 - Fica instituído o Regime Especial de até 45 (quarenta e cinco) horas
semanais detrabalho conforme o disposto no Art. 101 do Estatuto do aPúblico do
Município de Miguel Pereira.
 
 
 
 
 
 
 
exclusivamente por concurso
simplificadas de seleção pública,
pmérito e a qualificação, na
afito do Magistério Público
Art. 15 - O ingresso na &
público de provas ou de prov
que assegurem igualdade de
forma do disposto no li
Municipal.
Art. 16 - O ingret
cargo de Professor Doce:
& 1º - Oingresso
(um), classe MAG.
 $2º - O ingressç 
Nano
 
 
 
 
será petlizaido a partif do:
 
ino à
própria, conforme disposto nóArt. 3
a Miguel Pereira. q
No (o: |
Art. 17 - Os concursos|públicosdestinam-seà
realizados quando se constate haver necessidade de escaparacapita dapolítica
educacional, ou que se faça indispensável para atendimento às necessidades da
administração.
Art. 18 - Os concursos públicos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser
revalidados por igual período, apenas uma vez.
Art. 19 - A nomeação, em caráter efetivo, somente se dará conforme o disposto nos
Art. 26 2 28, Cap. 1, Título HI do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel
Pereira.
Parágrafo Único - À nomeação do concursado aprovado deverá atender ao requisito
dos Art 17 a 21, Cap. I, Título HI do Estatuto do Magistério Público do Município de
Miguel Pereira.
RuaPrefeitoManoel GuilhomeBarbosa; nº375 /andar - Cento - Miguel Pereira - RG - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - axo [024] 484-2727
 
 
 
 
 
 
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VE == CEINVALUOLMuricifeal de Crerwulr ASINES.» Miguel
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CAPÍTULO HH
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 20 - O cargo de Docente é composto pelo conjunto de professores que ministram
o ensino na Educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental, na forma do
disposto nos artigos 6º a 8º do Estatuto do Magistério Público Mumcipal.
Art. 21 - O cargo funcional de Professor é dividido em categorias, distribuída em
classes, níveis e referências. 
 
 
 
a-popclasses, de acordo com os Art. Art. 22 - À categoriade.
jpiordeMiguel Pereira, paraos quais se . 6º a 8º do Estatuto do MagistéfroPit
 
 
 
 
 
 
 

 
(A exige a seguinte escolaridade /
I- Professor I.
a) Classe MAG - curs
b) Classe ADI - curso çãodeProfessores
à
Estudos Adicionais;
c) Classe SUP - gurzo de LicenciaturaPfenaouCurt elabjonado com o ensino;
d) Classes POS Adtehciatura e Pós mação, em cursos diretamente
relacionados com o ens é ja aff “860 (trezentos e sessenta)
horas.
H- Protessor H e |
a) Classe GRD - acionado com o ensino;
b) Classe PGR - Ui ão, em cursos relacionados
diretamente com o eúsino contenda carpa h: iuma dé 360) (trezentas e sessenta)
horas. [us - -
Art. 23 - A cafsé » Pré
—, professores responsáveis pelas dir
to pública e particular do ensipc
Art, 24 - A categoria de Inspetor Escolar abrange as Classes GRD e PGR para os
quais se exige a seguinte escolaridade.
I - classe GRD - Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Inspeção
Escolar ou Supervisão Educacional;
H - classe PGR - Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de curso de Pós￾graduação em Educação, com, no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas.
“TÍTULO HI DA RETRIBUIÇÃO
Art 25 - Os cargos do pessoal do Magistério Público do Município de Miguel
Pereira têm paraefeito de retribuição , categorias, classes, níveis e referências, contorme
constantes do Anexo 1 desta Lei.
Rena PrefeitoManoel Guilhowmo Barbosa; nº875 /Eandar - Conto - Miguel Pereira - RG - CEP26900-000 - Tel: (024) 4184-2803 - Fa: (024) 4814-2727
 
idade di Ho dometro”
 
Art. 26 - O vencimento para as categorias da carreira do Magistério seráfixado com
base no valor atribuído ao nível 01 (um) do escalonamento referido nos Art 22 e 24 da
presente Lei, constante em seu Anexo IL
Parágrafo Único - O acréscimo em relação ao vencimento do cargo atual
correspondente ao valor referido no artigo anterior, será pago, a partir de 01/10/97.
Art. 27 - Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério obedecerão,
obrigatoriamente, a escalonamentos horizontais e verticais, respeitado o disposto nos artigos
40 a 45 do Estatuto do Magistério Público Municipal.
& 1º - O escalonamento horizontal dos vencimentos do Professor I será feito em 40
níveis, de 01 ( a si diferenças cumulativas assim
distribuídas: ,
o a) do nível 01 (um) a
No b) do nível 21 (vinte e imtá
$2º - O escalonamento
Inspetor Escolar será feito en
guardam entresi diferenças
é 3º - O escalonanden
a) por promoção &
43 do Estatuto do Magisté
b) por progress
entre si diferenças não euinulativas
conforme disposto no Art.
$ 4º - Os posicionaf
Magistério, obedecidoo.dis
Estatuto do Magistrid
 
 

 
 
 
 
“do Prslinaor We do Professor
enta e um) a 60 (sessenta) que
à três décimos porcento),
fumeipal. “para início na carreira de
ç Capitulo H, Seção TI do
 
 
a) Cargo Protes A, Ú
b) Cargo Profois
referência A; A 2
e c) Cargo Professor,Éatogoria/Professor colar, Classe GRD, Nível 41
(quarenta e um), referência A.
Art 28 - Serão concedidas gratificações pelo exercício de funções de
Assessoramento Superior (DAS) e/ou Chefia Intermediária (CAI) conforme valores
estabelecidos em ato do Poder Executivo, que não serão incorporadas aos vencimentos e
proventos como vantagens de quaisquer espécies e quaisquer fins.
Art. 29 - O salário-base do membro do Magistério será revisto dentro as
disponibilidades orçamentárias do Município de Miguel Pereira e em conformidade com a
Legislação Federal quetrata da valorização do Magistério.
S 1º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarhosa; n”375 /andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tele: (024) 4184-2308 - Pam: (024) 4184-2727
 
 
 
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mM ag
 
faça
G ass
PASS
MIGUEL PEREIRA,
 
Ta
& 2º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano, a partir do ano de 1999 (hum mil,
novecentos e noventa e nove) aquele em que ocorreráarevisão do salário-base do membro
do Magistério.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 30 - Os atuais serv
respectivas categorias, classê
relativos ao tempo de serviç
da designação para esse!
$1º - O servidor
Anexo 1 desta Lei, por n
terá seu cargo incluído de
284 do Estatuto do Magistér requisitos. a,
92º - Os cargos:
tornarem vagos.
por transposição, no cargo, nas
ente, RRse Os níveis
 
 
 
booaenquadrado&
 acher os reg estabe 
 
 
 
 
 
 
ade, O pém.: Jos aos inativos quaisquer
beneficios ou vantagens odncedi : dotês. ei frtdade ve quando
ha com o previsto no Título Vacapitule*
Miguel Pereira. |
Parágrafo Único - Ao beneficiário da pensão por morte corresponderão os
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado
o disposto no artigo anterior.
Art. 32 - Para cumprimento do disposto nos Art. 30 e 31 desta Lei, será instituída, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Comissão que atuará sob a orientação
normativa da Secretaria Municipal de Administração, a qual incumbirá, inclusive, a
formulação de proposta de treinamento que julgar adequado para o fiel desempenho das
atividades englobadas no âmbito do Magistério.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo deverá concluir
seus trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação
da presente Lei.
RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa, HES05/Eastidla- Condo - MiguelPereira - KG - CEP26900-000 - Del: (024) 484-2303 - Fan: (024) 484-2727
 
 
êum | Elado do Rio de Gameiro
lla
ge) A “. . ; CâmarallunicipaldeAliguel Pereira
SANS 5) SoE 0)
MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 Da
 
 
Art. 33 - Os atuais Docentes [ e H que preencherem os requisitos do Art. 22 desta
Lei, bem como as apostilas concernentes à revisão de proventos terão, até novembro de
1997, suas correspondências observadas, parafins de pagamento.
Art. 34 - Os atuais Docentes 1 e Il que preencham os requisitos do Art. 22 e 23 desta
Lei serão enquadrados automaticamente nas categorias, classes e níveis desta legislação.
Art. 35 - Os atuais Supervisores Educacionais serão enquadrados, automaticamente,
como Inspetor Escolar.
Art. 36 - Os servidores, atualmente-classifiçados como Professor e que não estejam no regime de docência, serão,besdeanálise,por.mero de,Comissão de Reclassificação,
 
 
ineo periebido, ebaao Che|doaEsxcontivo Municipal eUGni
aaano sentido demelhor adequar,cadacaso. |
 
dias, a partir da dita dacação destaLeispara eonoluirsobre o| enquadramento ea
avaliação dos professorçaN ti Sil
 PoadA Ementios Municipal
fan)necessários.
 
antotizado, para tanto)PASsréditors phcesEEx: adaasRÁ
 
Art 39 - Esta Láeniraráem,xigor.na.dia de sum publicação, revogadas as
á disposições em contrário, sendoqueasvantagensfinanceiras. tecorrontes da mesma somente
terão seus efeitos a partir de 1ºdeoutubro de1997” |
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
 
.1B. de...SETEMBRO ce1997...
 
Reua PrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº375 /2andar - Cento - MiguelPereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Tan: (024) 484-2727
 
Piu 
PrefeitoManoel Guilherme Darhosa; nº 375 /PREVER Miguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Pa: (024) 4184-2727
 

 
 
 
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15
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GRD
41
42
43
dd
45
46
47
48
49
50
d. G, DAEVT
R$
382,00
389,64
397,43
405,38
413,49
421,76
430,19
438.80
447,57
456,53
R$ 465,66 474,97 484,47 494,16 504,04 514,13 524,41 534,90 545,60 556,50
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
9
ANEXO H
ACESSO - NÍVEL - TEMPO DE SERVIÇO
CATEGORIA PROFESSORI
(2%) SUP R$ (0,5%)
21 573,00 22, Õ's,86
30
in
SA (0,5%)
cai » je 4
3
ACESSO - NÍVEL - TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR HE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
R$ 636,25 642,61 649,04 655,52 662,08 668,70 675,39 682,14 688,96 695,86
(1%) PGR
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
R$ 702,81 709,85 716,95
724,11 731,36 738,67 746,06 753,52 761,05
768,67
DBartosa; nº375 /2andar - Cenho - AiguelPereira - RI - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2308 -
(1%)
Fax: (024) 484-2727
|

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