| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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N f u PREFEITURA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997. g do Público do Município de ye dá outrasprovidências." A CÂMARA MUNICIPADE E, PEREIRA PFAGIA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI COMPRAM 4 UE ÁS de Miguel Pereira, fica Constituição Federal, no ição Estadual, no art. 84 e | Estatuto do Magistério " qÊ ; RM » e, SER " ERC ” a “ x * yr lere o artigo anterior os a a. e que fomecem suporte ndodiretoàsativida es de otiidas as ireção, supervisão, orientação pedagógica, coordenação pedagógica, orientação de sala de leitura e outros que venham a ser criados em: decorrência das necessidades da Educação. Art. 3º - O cargo fimcional de Professor subdivide-se em categorias. divididos em classes, distribuídas em níveis, complementados por referências. / Art. 4º - O Quadro de Pessoal do Magistério estrutura-se em 02 (duas) partes: I - Parte Permanente, integrada por cargos de provimento efetivo cujos ocupantes preencham os requisitos de concorrência estabelecidos no Anexo I desta Lei. H - Parte Suplementar, integrada por cargos em provimento efetivo, cujos ocupantes não sejam detentores de nível de escolaridade exigido. Art. 5º - O exercício do magistério exige como qualificação mínima: a) 2º grau completo, com habilitação para o magistério, para a docênciana Educação Infantil, na Educação Especial e nas 04 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental. RuaPrefeitoManoel GuilhermeBanhosas nº375 /*andar - Cenho - MiguelPereira - RG - CEP26900-000 - Tel: [024] 484-2303 - Tax: [024] 484-2727 b) 3º grau completo, com habilitação específica para o magistério, para a docência nas 04 (quatro) séries finais do Ensino Fundamental. | Art. 6º - O Município colaborará para, no prazo max!ximo de OS (cinco) anos, universalizar a observância das exigências mínimas de formação para o exercicio do magistério. Parágrafo Unico - Cumprida a exigência do caput deste artigo, os esforços s dirigirão no sentido de universalizar a formação de nível superior, inclusive para o docentes que atuem na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental. o <b Art. 7º - À carr Municipal. Parágrafo Único ocupantes de cargos de incumbem funções de Ma Art. 8º - São fi desempenhadas nas atf especificamente, com prática de = 1 Art. 10 - Funções AMislgdo) ui Dad ti e exercer controle da execuçãodeatividades“astanrezrreo nos órgãos do Sistema Municipal de Educação e Cultira. Art1 s funções de chefia são aquelas de caráter temporário, voltadas para a direção, o sontnbUcuNIanão superior e assistência intermediária de órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. & 1º - Tendo em vista o processo de municipalização de Unidades Escolares estaduais, a finção de Diretor será exercida por membros do Magistério Público Estadual ou Municipal. & 2º - Quando membros do Magistério Público Estadual ou Municipal em atividade não se interessarem pela direção da Unidade Municipal ou Municipalizada poderá um membro em exercício de outra Unidade ou um ex-membro do Magistério Público ser indicado pela comunidade escolar para ocupar a função de Diretor. Art. 12 - Fica expressamente proibido o exercício dos ocupantes da classe de docente fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o disposto nos Art. 9º e 34 do Estatuto do Magistério Público de Miguel Pereira. HinaPrefeitoManoel uiiticiaisa: Binishpiasnº875 /Landar - Conho - MiguelPereira - HJ - CES26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Fam: (024) 484-2727 Hds rios Elias elo Memetro [E Art. 13 - O regime de trabalho do professor será aquele disposto no Título IV, Capítulo II e Capítulo V do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. Art. 14 - Fica instituído o Regime Especial de até 45 (quarenta e cinco) horas semanais detrabalho conforme o disposto no Art. 101 do Estatuto do aPúblico do Município de Miguel Pereira. exclusivamente por concurso simplificadas de seleção pública, pmérito e a qualificação, na afito do Magistério Público Art. 15 - O ingresso na & público de provas ou de prov que assegurem igualdade de forma do disposto no li Municipal. Art. 16 - O ingret cargo de Professor Doce: & 1º - Oingresso (um), classe MAG. $2º - O ingressç Nano será petlizaido a partif do: ino à própria, conforme disposto nóArt. 3 a Miguel Pereira. q No (o: | Art. 17 - Os concursos|públicosdestinam-seà realizados quando se constate haver necessidade de escaparacapita dapolítica educacional, ou que se faça indispensável para atendimento às necessidades da administração. Art. 18 - Os concursos públicos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser revalidados por igual período, apenas uma vez. Art. 19 - A nomeação, em caráter efetivo, somente se dará conforme o disposto nos Art. 26 2 28, Cap. 1, Título HI do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único - À nomeação do concursado aprovado deverá atender ao requisito dos Art 17 a 21, Cap. I, Título HI do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. RuaPrefeitoManoel GuilhomeBarbosa; nº375 /andar - Cento - Miguel Pereira - RG - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - axo [024] 484-2727 (l i WSpi a | Cá o : º SP. º VE == CEINVALUOLMuricifeal de Crerwulr ASINES.» Miguel Q aa sa) 4 CAPÍTULO HH DA ESTRUTURAÇÃO Art. 20 - O cargo de Docente é composto pelo conjunto de professores que ministram o ensino na Educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental, na forma do disposto nos artigos 6º a 8º do Estatuto do Magistério Público Mumcipal. Art. 21 - O cargo funcional de Professor é dividido em categorias, distribuída em classes, níveis e referências. a-popclasses, de acordo com os Art. Art. 22 - À categoriade. jpiordeMiguel Pereira, paraos quais se . 6º a 8º do Estatuto do MagistéfroPit (A exige a seguinte escolaridade / I- Professor I. a) Classe MAG - curs b) Classe ADI - curso çãodeProfessores à Estudos Adicionais; c) Classe SUP - gurzo de LicenciaturaPfenaouCurt elabjonado com o ensino; d) Classes POS Adtehciatura e Pós mação, em cursos diretamente relacionados com o ens é ja aff “860 (trezentos e sessenta) horas. H- Protessor H e | a) Classe GRD - acionado com o ensino; b) Classe PGR - Ui ão, em cursos relacionados diretamente com o eúsino contenda carpa h: iuma dé 360) (trezentas e sessenta) horas. [us - - Art. 23 - A cafsé » Pré —, professores responsáveis pelas dir to pública e particular do ensipc Art, 24 - A categoria de Inspetor Escolar abrange as Classes GRD e PGR para os quais se exige a seguinte escolaridade. I - classe GRD - Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Inspeção Escolar ou Supervisão Educacional; H - classe PGR - Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de curso de Pósgraduação em Educação, com, no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas. “TÍTULO HI DA RETRIBUIÇÃO Art 25 - Os cargos do pessoal do Magistério Público do Município de Miguel Pereira têm paraefeito de retribuição , categorias, classes, níveis e referências, contorme constantes do Anexo 1 desta Lei. Rena PrefeitoManoel Guilhowmo Barbosa; nº875 /Eandar - Conto - Miguel Pereira - RG - CEP26900-000 - Tel: (024) 4184-2803 - Fa: (024) 4814-2727 idade di Ho dometro” Art. 26 - O vencimento para as categorias da carreira do Magistério seráfixado com base no valor atribuído ao nível 01 (um) do escalonamento referido nos Art 22 e 24 da presente Lei, constante em seu Anexo IL Parágrafo Único - O acréscimo em relação ao vencimento do cargo atual correspondente ao valor referido no artigo anterior, será pago, a partir de 01/10/97. Art. 27 - Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério obedecerão, obrigatoriamente, a escalonamentos horizontais e verticais, respeitado o disposto nos artigos 40 a 45 do Estatuto do Magistério Público Municipal. & 1º - O escalonamento horizontal dos vencimentos do Professor I será feito em 40 níveis, de 01 ( a si diferenças cumulativas assim distribuídas: , o a) do nível 01 (um) a No b) do nível 21 (vinte e imtá $2º - O escalonamento Inspetor Escolar será feito en guardam entresi diferenças é 3º - O escalonanden a) por promoção & 43 do Estatuto do Magisté b) por progress entre si diferenças não euinulativas conforme disposto no Art. $ 4º - Os posicionaf Magistério, obedecidoo.dis Estatuto do Magistrid “do Prslinaor We do Professor enta e um) a 60 (sessenta) que à três décimos porcento), fumeipal. “para início na carreira de ç Capitulo H, Seção TI do a) Cargo Protes A, Ú b) Cargo Profois referência A; A 2 e c) Cargo Professor,Éatogoria/Professor colar, Classe GRD, Nível 41 (quarenta e um), referência A. Art 28 - Serão concedidas gratificações pelo exercício de funções de Assessoramento Superior (DAS) e/ou Chefia Intermediária (CAI) conforme valores estabelecidos em ato do Poder Executivo, que não serão incorporadas aos vencimentos e proventos como vantagens de quaisquer espécies e quaisquer fins. Art. 29 - O salário-base do membro do Magistério será revisto dentro as disponibilidades orçamentárias do Município de Miguel Pereira e em conformidade com a Legislação Federal quetrata da valorização do Magistério. S 1º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarhosa; n”375 /andar - Cenho - Miguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tele: (024) 4184-2308 - Pam: (024) 4184-2727 EDn mM ag faça G ass PASS MIGUEL PEREIRA, Ta & 2º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano, a partir do ano de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove) aquele em que ocorreráarevisão do salário-base do membro do Magistério. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 - Os atuais serv respectivas categorias, classê relativos ao tempo de serviç da designação para esse! $1º - O servidor Anexo 1 desta Lei, por n terá seu cargo incluído de 284 do Estatuto do Magistér requisitos. a, 92º - Os cargos: tornarem vagos. por transposição, no cargo, nas ente, RRse Os níveis booaenquadrado& acher os reg estabe ade, O pém.: Jos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens odncedi : dotês. ei frtdade ve quando ha com o previsto no Título Vacapitule* Miguel Pereira. | Parágrafo Único - Ao beneficiário da pensão por morte corresponderão os vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no artigo anterior. Art. 32 - Para cumprimento do disposto nos Art. 30 e 31 desta Lei, será instituída, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Comissão que atuará sob a orientação normativa da Secretaria Municipal de Administração, a qual incumbirá, inclusive, a formulação de proposta de treinamento que julgar adequado para o fiel desempenho das atividades englobadas no âmbito do Magistério. Parágrafo Único - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei. RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa, HES05/Eastidla- Condo - MiguelPereira - KG - CEP26900-000 - Del: (024) 484-2303 - Fan: (024) 484-2727 êum | Elado do Rio de Gameiro lla ge) A “. . ; CâmarallunicipaldeAliguel Pereira SANS 5) SoE 0) MIGUEL PEREIRA Da Art. 33 - Os atuais Docentes [ e H que preencherem os requisitos do Art. 22 desta Lei, bem como as apostilas concernentes à revisão de proventos terão, até novembro de 1997, suas correspondências observadas, parafins de pagamento. Art. 34 - Os atuais Docentes 1 e Il que preencham os requisitos do Art. 22 e 23 desta Lei serão enquadrados automaticamente nas categorias, classes e níveis desta legislação. Art. 35 - Os atuais Supervisores Educacionais serão enquadrados, automaticamente, como Inspetor Escolar. Art. 36 - Os servidores, atualmente-classifiçados como Professor e que não estejam no regime de docência, serão,besdeanálise,por.mero de,Comissão de Reclassificação, ineo periebido, ebaao Che|doaEsxcontivo Municipal eUGni aaano sentido demelhor adequar,cadacaso. | dias, a partir da dita dacação destaLeispara eonoluirsobre o| enquadramento ea avaliação dos professorçaN ti Sil PoadA Ementios Municipal fan)necessários. antotizado, para tanto)PASsréditors phcesEEx: adaasRÁ Art 39 - Esta Láeniraráem,xigor.na.dia de sum publicação, revogadas as á disposições em contrário, sendoqueasvantagensfinanceiras. tecorrontes da mesma somente terão seus efeitos a partir de 1ºdeoutubro de1997” | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, .1B. de...SETEMBRO ce1997... Reua PrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº375 /2andar - Cento - MiguelPereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 484-2303 - Tan: (024) 484-2727 Piu PrefeitoManoel Guilherme Darhosa; nº 375 /PREVER Miguel Pereira - RJ - CEP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Pa: (024) 4184-2727 À =Ee SDsyÀ MIGUEL PEREIRA o Rena Pefeito M q qu” E gudeEliorapina MAG 01 02 03 04 Os 06 07 08 09 10 1 12 13 14 15 16 17 18 19 20 GRD 41 42 43 dd 45 46 47 48 49 50 d. G, DAEVT R$ 382,00 389,64 397,43 405,38 413,49 421,76 430,19 438.80 447,57 456,53 R$ 465,66 474,97 484,47 494,16 504,04 514,13 524,41 534,90 545,60 556,50 9 ANEXO H ACESSO - NÍVEL - TEMPO DE SERVIÇO CATEGORIA PROFESSORI (2%) SUP R$ (0,5%) 21 573,00 22, Õ's,86 30 in SA (0,5%) cai » je 4 3 ACESSO - NÍVEL - TEMPO DE SERVIÇO PROFESSOR HE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR R$ 636,25 642,61 649,04 655,52 662,08 668,70 675,39 682,14 688,96 695,86 (1%) PGR 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 R$ 702,81 709,85 716,95 724,11 731,36 738,67 746,06 753,52 761,05 768,67 DBartosa; nº375 /2andar - Cenho - AiguelPereira - RI - CESP26900-000 - Tel: (024) 4184-2308 - (1%) Fax: (024) 484-2727 |