| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Cria a Secretaira Municipal de Transportes Urbanos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, redefine as atribuições das Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 3421 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO «588 PREFEITURA MUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE |? DE DEZEMBRO DE 4997. “Cria a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos na estrutura organizaciona! de Prefeitura Municival, redefine as atribuições das Secretarias Municipal de Cbras e Serviços - Públicos, e de Satde e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o se Art. 1º - Fica criada na estrutura básica organizacional da Prefeitura Mm OMunicipal a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), de moda & 4 atender as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) é órgão de apoio técnico, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal e tem as seguintes atribuições: É - cumprir e fazer cumprir a legislaçãoe às normas de trânsito, no ármhito de suas atribuições; |! - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circuiação e tia segurança de ciciistas, aA Hi - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os al equipamentos de controle viário; ; - IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes ds trânsitu e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Vi - executar a fiscalização de trânsito, autuar & aplicar as medidass administrativas cabíveis, por infrações de circulação, pstacipiamento » parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIH - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de TrânsitoBrasisico, notificando os infratores e aplicando as multas correspondentes; PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ CEP 26900-000 - TEL. (0244) E4-4500 - FAR (dA1” Ea as - atbisidro 2 use ; eeaiepaes code —a .— [ -! tis y ENWE== fr) TES EsET MIG cel RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 qd! ESTADODO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VIH - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e aplicar as multas correspondentes; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; X! - articular-se com o órgão fazendário municipal no sentido de arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área jurisdicional do Município, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XvII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e as multas decorrentes de infrações; XvIIl - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; a Q TAI? Y aUi “W Il 4 (A MIGUEL PEREIRA RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 SE ailf 1 fl ça955 UEea; Veae) 26) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXI - promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de Transportes Urbanos de Passageiros e de Cargas; XXIII - efetuar estudos de concessões e permissões de transportes urbanos, apresentando ao Prefeito parecer circunstanciado; XXIY - propor o cancelamento de concessões e permissões de transportes urbanos, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo; XXV - estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; XXVI - estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos pelos serviços públicos explorados por concessão ou permissão; XXvIl - estabelecer os limites da área de operação dos serviços de transportes urbanos de passageiros e de cargas, de acordo com as penalidades do órgão; e XXVIII - estabelecer os procedimentos necessários à funcionalidade das atividades de controle e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi), assim como de coletivos (ônibus, kombis ou similares) urbanos de passageiros, inclusive os de transporte de escolares; XXIX - fiscalizar o sistema de transporte de passageiros, no âmbito do Município; XXX - fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos; XXXI - promover, periodicamente, vistoria nos veículos e ônibus em circulação, visando seu estado de conservação; XXXII - manter controle sobre os pontos de estacionamento de táxis, inspecionado o comparecimento dos profissionais credenciados pela Prefeitura, dentro da regularidade estabelecida; XXXIII - manter registro e controle da inscrição dos motoristas profissionais de táxi, em face da autonomia concedida pela Prefeitura, bem como o controle atualizado da ordem de inscrição para novas autonomias, em observância a legislação em vigor, bem como dos seus auxiliares; XXXIV - executar serviços de pintura de faixas de sinalização de trânsito nas vias públicas do Município; ca4 3 ii ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Bl gd] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Nes 6 EU| (IIS PAIS MIGUEL PEREIRA XXXV - providenciar, quando determinado, a pintura de faixas de segurança em frente aos órgãos públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros, JOVI - dotar a cidade, de conformidade com as normas estabelecidas, de placas indicativas e de sinalização de trânsito para melhor orientação e desempenho do tráfego urbano; XXXvVII - impedir o trânsito de qualquer veículos ou transporte que possa ocasionar danos às vias públicas, coordenando-se com à Polícia Militar (PM), XXXVIII - promover a fiscalização de Pontos de Estacionamentos, para verificar se os veículos nele cadastrados estão operando nos mesmos, XXXIX - promover a aplicação de multas aos infratores das disposições legais referentes aos serviços de aluguel de veículos automotores de passageiros, coletivos e de cargas; XL - promover a elaboração de relatórios de fiscalização e registros das Notificações e Autos de Infração emitidos; XLI - manter entrosamento com o órgão do DETRAN, localizado no Município de Miguel Pereira, visando perfeita obediência pelos motoristas autônomos, inclusive as empresas concessionárias dos serviços de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel e de coletivos, a nível do território do Município de Miguel Pereira; XLII - fiscalizar os horários de carga e descarga de materiais nas vias públicas, fixados pela legislação ou instrução em vigor; XLII - promover a fiscalização de transportes e emprego de inflamáveis e explosivos; XLIV - manter, controlar, zelar e conservar o sistema municipal de sinais luminosos de trânsito; XLV - promover, periodicamente, estudos visando a concessão de novas linhas municipais de coletivos de passageiros, XLVI - promover a apreensão e O recolhimento ao Depósito Municipal de Animais, dos animais encontrados soltos nas vias públicas; XLVII - promover a administração geral dos serviços públicos da Rodoviária Municipal; Parágrafo Único - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO), em razão do disposto no art. 16 da Lei nº 1,334, de 11 de dezembro de 1992 e da criação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, passa a ter as seguintes competências: | - providenciar a execução das atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade; H - promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, com a estreita participação da comunidade; HI - administrar, nos termos de diretrizes gerais fixadas em Lei, o planejamento urbano do Município, coordenando a execução dos projetos de obras públicas municipais; IV - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas: Y - promover a execução dos serviços topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura; VI - executar os programas de construções de habitações populares, em articulação com órgãos estadual e federal; VII - normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes ao licenciamento, zoneamento, loteamento, e de áreas de expansão urbana, bem como de edificações; VIII - manter atualizada a planta cadastral do Município; IX - promover a construção e conservação de parques, praças, jardins públicos e áreas de recreação, tendo em vista a estética urbana, a preservação do ambiente, a arborização natural, os recursos hídricos e a preservação do solo; X - promover nas áreas urbanas a implantação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário, em articulação com os órgãos do Estado; XI - executar as atividades relacionadas com a conservação e manutenção de canais e da rede de águas pluviais das áreas urbanas; XII - planejar, organizar e manter os serviços de varreduras, coleta domiciliar e destinação final do lixo e resíduos sólidos nas áreas urbanas; RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OLVESE INESER] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA UNI 955 Nr? XIII - promover e coordenar a execução das atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como iluminação e a fiscalização dos bens tombados; XIV - manter e conservar os próprios municipais; XY - normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes às posturas municipais; XVI - administrar o Depósito Municipal de Animais, com base nas normas estabelecidas na legislação do Município; XvIl - participar de estudos e propor medidas relacionadas com a concessão, permissão e o uso dos serviços públicos, em estreita articulação com os órgãos envolvidos; XVIII - administrar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Poder Executivo, no que lhe for pertinente: XIX - administrar os serviços de Cemitérios, inclusive o controle dos prazos de locação das sepulturas e ossários. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em razão do disposto no am. 18 da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas na Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, e das modificações ora apresentadas, passa a ter as seguintes atribuições: | - definir a política de saúde do Município, em consonância com as diretrizes e metas governamentais e com a legislação aplicável à saúde; Il - editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativas a saúde; HI - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, identificar suas causas e, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde, propor e executar as ações para solucioná-los; IV - desenvolver campanhas e programas de saúde pública, visando ao atendimento dos serviços de assistência médica e de defesa sanitária do Município, em articulação com as entidades estaduais e federais; Y - coordenar e administrar as unidades de saúde existentes no Município, prestando atendimento hospitalar, ambulatorial, médico, odontológico e outros (ex.: psicológico, paramédico); RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 SM najet. WE=AN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LINES é aseCNS VI - coordenar e executar programas específicos de assistência médicoodontológica e outros; VII - promover junto à população do Município campanhas preventivas de educação sanitária; VIII - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; IX - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; X - efetuar a inspeção de saúde dos servidores e funcionários do Município, para efeito de admissão, licença e aposentadorias; XI - elaborar, coordenar e executar programas periódicos de avaliação de saúde dos servidores e funcionários do Município; Xl - celebrar convênios destinados a sáude pública, executar seus programas e, quando for o caso, repassar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes desses convênios; XI - executar a fiscalzação sanitária de logradouros, serviços e estabelecimentos no Município; XIV - organizar e manter atualizado o cadastro epidemiológico do Município, divulgando e fornecendo dados aos órgãos estaduais e federais; Xv - administrar o Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação específica, XVI - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com os órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a assistência médica; XvIl - coordenar e executar o programa de assistência a Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional; XVIII - coordenar e executar o atendimento Médico-Legal do Município e emitir as respectivas declarações de óbito. Art. 5º - Em decorrência da criação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, o organograma básico da Prefeitura Municipal passa a ser aquele constante do Anexo | da presente Lei. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º - A fim de atender o funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMT), previsto nesta Lei, ficam aprovados, além do disposto no Anexo Il da Lei nº 1,519, de 29 de novembro de 1996, os novos Cargos em Comissão, de Chefia e Assessoramento Intermediário, do Poder Executivo Municipal, conforme constantes do Anexo II desta Lei. Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, para atender as despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com os recursos que advirão da operacionalização daquela Unidade Administrativa e/ou de outras receitas correntes. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, providenciará a regulamentação que se tornar necessária, bem como atualizará o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, por meio de Decreto. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 16, 18 e o Anexo | da Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,19 de Dezembro de 1997. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 19 ANEXO I DE DEZEMBRO DE 1997. ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PREFEITO GABINETEDO PREFEITO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ASSESSORIA DE MEIO-AMBIENTE E ASSUNTOS ESPECIAIS CONSULTORIA JURÍDICA COORDENADORIA DO 3º DISTRITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS- TRAT'AM SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS DTITRT TON SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO E SAUDE OTITTTTRÀ SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE| |MUNICIPAL DE| MUNICIPAL AGRICULTURA TURISMO , E DESENVOLV. CECONÔRMITOO ESPORTE E DESENVOLV. PECREACÇÃO GOCTAT, DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA, LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. ANEXO Il SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS RECURSOS DE PESSOAL ||DireçãoeAssessoramentoSuperior(DAS) Secretário Municipal de Transportes Urbanos DAS -1 1 Assistente de Transportes Urbanos DAS-4 |. 4 Assistente-Auxiliar de Transportes Urbanos DAS - 6 e | H-ChefiaeAssessoramentoIntermediário DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE Chefe da Divisão de Engenharia de Trânsito CAI-1 1 Chefe da Divisão de Operações de Trânsito CAI -1 1 Chefe da Seção de Suporte Administrativo CAI - 2 1 Chefe da Divisão de Transportes Urbanos CAI - 1 1 a odsIMGARGOSFUNCIONAIS oNiNaÇÃO SSeeERERMCTNTDE INICIAL Agente Administrativo 31 4 Auxiliar Administrativo 21 6 Operador de Trânsito o] 10 Fiscal de Trânsito 31 3 Auxiliar de Serviços Gerais 01 õ Motorista de Veículos de Carga 21 2 Motorista de Veículos de Passageiros 21 2 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121