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norma nº 37/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaCria a Secretaira Municipal de Transportes Urbanos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, redefine as atribuições das Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO «588 PREFEITURA MUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE |? DE DEZEMBRO DE 4997.
“Cria a Secretaria Municipal de Transportes
Urbanos na estrutura organizaciona! de
Prefeitura Municival, redefine as atribuições
das Secretarias Municipal de Cbras e Serviços
- Públicos, e de Satde e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
o se Art. 1º - Fica criada na estrutura básica organizacional da Prefeitura
Mm OMunicipal a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), de moda &
4 atender as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, instituído
pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) é órgão
de apoio técnico, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal e tem as seguintes
atribuições:
É - cumprir e fazer cumprir a legislaçãoe às normas de trânsito, no ármhito de
suas atribuições;
|! - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circuiação e tia
segurança de ciciistas,
aA Hi - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
al equipamentos de controle viário; ;
-
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes ds
trânsitu e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Vi - executar a fiscalização de trânsito, autuar & aplicar as medidass
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, pstacipiamento » parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia
de Trânsito;
VIH - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de TrânsitoBrasisico,
notificando os infratores e aplicando as multas correspondentes;
 
PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ CEP 26900-000 - TEL. (0244) E4-4500 - FAR (dA1”
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RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
VIH - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e aplicar as multas correspondentes;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
X! - articular-se com o órgão fazendário municipal no sentido de arrecadar
valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e de escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de
carga indivisível,
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
jurisdicional do Município, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação
e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XvII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e as multas decorrentes de infrações;
XvIIl - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66
do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
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RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos;
XXI - promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do
Município, relativamente a assuntos específicos de Transportes Urbanos de
Passageiros e de Cargas;
XXIII - efetuar estudos de concessões e permissões de transportes urbanos,
apresentando ao Prefeito parecer circunstanciado;
XXIY - propor o cancelamento de concessões e permissões de transportes
urbanos, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo;
XXV - estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos
pelos serviços a seu cargo;
XXVI - estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos
pelos serviços públicos explorados por concessão ou permissão;
XXvIl - estabelecer os limites da área de operação dos serviços de
transportes urbanos de passageiros e de cargas, de acordo com as penalidades
do órgão;
e
XXVIII - estabelecer os procedimentos necessários à funcionalidade das
atividades de controle e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros em
veículos automotores de aluguel (táxi), assim como de coletivos (ônibus, kombis ou
similares) urbanos de passageiros, inclusive os de transporte de escolares;
XXIX - fiscalizar o sistema de transporte de passageiros, no âmbito do
Município;
XXX - fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos;
XXXI - promover, periodicamente, vistoria nos veículos e ônibus em
circulação, visando seu estado de conservação;
XXXII - manter controle sobre os pontos de estacionamento de táxis,
inspecionado o comparecimento dos profissionais credenciados pela Prefeitura,
dentro da regularidade estabelecida;
XXXIII - manter registro e controle da inscrição dos motoristas profissionais
de táxi, em face da autonomia concedida pela Prefeitura, bem como o controle
atualizado da ordem de inscrição para novas autonomias, em observância a
legislação em vigor, bem como dos seus auxiliares;
XXXIV - executar serviços de pintura de faixas de sinalização de trânsito nas
vias públicas do Município;
 
 
 
 
 
 
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- Bl gd] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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MIGUEL PEREIRA
XXXV - providenciar, quando determinado, a pintura de faixas de segurança
em frente aos órgãos públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros,
JOVI - dotar a cidade, de conformidade com as normas estabelecidas, de
placas indicativas e de sinalização de trânsito para melhor orientação e
desempenho do tráfego urbano;
XXXvVII - impedir o trânsito de qualquer veículos ou transporte que possa
ocasionar danos às vias públicas, coordenando-se com à Polícia Militar (PM),
XXXVIII - promover a fiscalização de Pontos de Estacionamentos, para
verificar se os veículos nele cadastrados estão operando nos mesmos,
XXXIX - promover a aplicação de multas aos infratores das disposições
legais referentes aos serviços de aluguel de veículos automotores de passageiros,
coletivos e de cargas;
XL - promover a elaboração de relatórios de fiscalização e registros das
Notificações e Autos de Infração emitidos;
XLI - manter entrosamento com o órgão do DETRAN, localizado no
Município de Miguel Pereira, visando perfeita obediência pelos motoristas
autônomos, inclusive as empresas concessionárias dos serviços de transporte de
passageiros em veículos automotores de aluguel e de coletivos, a nível do território
do Município de Miguel Pereira;
XLII - fiscalizar os horários de carga e descarga de materiais nas vias
públicas, fixados pela legislação ou instrução em vigor;
XLII - promover a fiscalização de transportes e emprego de inflamáveis e
explosivos;
XLIV - manter, controlar, zelar e conservar o sistema municipal de sinais
luminosos de trânsito;
XLV - promover, periodicamente, estudos visando a concessão de novas
linhas municipais de coletivos de passageiros,
XLVI - promover a apreensão e O recolhimento ao Depósito Municipal de
Animais, dos animais encontrados soltos nas vias públicas;
XLVII - promover a administração geral dos serviços públicos da Rodoviária
Municipal;
Parágrafo Único - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo,
o Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto
no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO), em razão do disposto no art. 16 da Lei nº 1,334, de 11 de dezembro de 1992 e da criação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, passa a ter as seguintes competências:
| - providenciar a execução das atividades concernentes à construção e
conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
H - promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, com a estreita participação da comunidade;
HI - administrar, nos termos de diretrizes gerais fixadas em Lei, o
planejamento urbano do Município, coordenando a execução dos projetos de obras públicas municipais;
IV - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas:
Y - promover a execução dos serviços topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VI - executar os programas de construções de habitações populares, em articulação com órgãos estadual e federal;
VII - normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes ao licenciamento, zoneamento, loteamento, e de áreas de expansão urbana, bem como de edificações;
VIII - manter atualizada a planta cadastral do Município;
IX - promover a construção e conservação de parques, praças, jardins públicos e áreas de recreação, tendo em vista a estética urbana, a preservação do ambiente, a arborização natural, os recursos hídricos e a preservação do solo;
X - promover nas áreas urbanas a implantação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário, em articulação com os órgãos do Estado;
XI - executar as atividades relacionadas com a conservação e manutenção de canais e da rede de águas pluviais das áreas urbanas;
XII - planejar, organizar e manter os serviços de varreduras, coleta domiciliar e destinação final do lixo e resíduos sólidos nas áreas urbanas;
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(OLVESE INESER] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
UNI 955 Nr?
 
XIII - promover e coordenar a execução das atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como iluminação e a fiscalização dos bens tombados;
XIV - manter e conservar os próprios municipais;
XY - normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes às posturas municipais;
XVI - administrar o Depósito Municipal de Animais, com base nas normas estabelecidas na legislação do Município;
XvIl - participar de estudos e propor medidas relacionadas com a
concessão, permissão e o uso dos serviços públicos, em estreita articulação com os órgãos envolvidos;
XVIII - administrar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Poder Executivo, no que lhe for pertinente:
XIX - administrar os serviços de Cemitérios, inclusive o controle dos prazos
de locação das sepulturas e ossários.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em razão do disposto no am. 18 da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas na Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, e das modificações ora apresentadas, passa a ter as seguintes atribuições:
| - definir a política de saúde do Município, em consonância com as diretrizes e metas governamentais e com a legislação aplicável à saúde;
Il - editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativas a saúde;
HI - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, identificar suas causas e, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde, propor e executar as ações para solucioná-los;
IV - desenvolver campanhas e programas de saúde pública, visando ao atendimento dos serviços de assistência médica e de defesa sanitária do Município, em articulação com as entidades estaduais e federais;
Y - coordenar e administrar as unidades de saúde existentes no Município, prestando atendimento hospitalar, ambulatorial, médico, odontológico e outros (ex.: psicológico, paramédico);
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LINES é
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VI - coordenar e executar programas específicos de assistência médico￾odontológica e outros;
VII - promover junto à população do Município campanhas preventivas de
educação sanitária;
VIII - promover a vacinação em massa da população local em campanhas
específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
IX - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de
saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
X - efetuar a inspeção de saúde dos servidores e funcionários do Município,
para efeito de admissão, licença e aposentadorias;
XI - elaborar, coordenar e executar programas periódicos de avaliação de
saúde dos servidores e funcionários do Município;
Xl - celebrar convênios destinados a sáude pública, executar seus
programas e, quando for o caso, repassar e fiscalizar a aplicação dos recursos
provenientes desses convênios;
XI - executar a fiscalzação sanitária de logradouros, serviços e
estabelecimentos no Município;
XIV - organizar e manter atualizado o cadastro epidemiológico do Município,
divulgando e fornecendo dados aos órgãos estaduais e federais;
Xv - administrar o Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação
específica,
XVI - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com os
órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a assistência
médica;
XvIl - coordenar e executar o programa de assistência a Medicina do
Trabalho e Saúde Ocupacional;
XVIII - coordenar e executar o atendimento Médico-Legal do Município e
emitir as respectivas declarações de óbito.
Art. 5º - Em decorrência da criação da Secretaria Municipal de Transportes
Urbanos, o organograma básico da Prefeitura Municipal passa a ser aquele
constante do Anexo | da presente Lei.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º - A fim de atender o funcionamento da Secretaria Municipal de
Transportes Urbanos (SMT), previsto nesta Lei, ficam aprovados, além do disposto
no Anexo Il da Lei nº 1,519, de 29 de novembro de 1996, os novos Cargos em Comissão, de Chefia e Assessoramento Intermediário, do Poder Executivo
Municipal, conforme constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, para
atender as despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de
Transportes Urbanos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com os
recursos que advirão da operacionalização daquela Unidade Administrativa e/ou de
outras receitas correntes.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, providenciará a regulamentação que se tornar necessária, bem como atualizará o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, por meio de Decreto.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os artigos 16, 18 e o Anexo | da Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,19 de Dezembro de 1997.
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 19
ANEXO I
DE DEZEMBRO
 
DE 1997.
ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
PREFEITO
 
 
 
 
GABINETEDO
PREFEITO
 
 
 ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E
 
 
COORDENAÇÃO GERAL
 
ASSESSORIA DE
MEIO-AMBIENTE E
 
 
ASSUNTOS ESPECIAIS
 CONSULTORIA JURÍDICA COORDENADORIA DO 3º DISTRITO MUNICIPAL 
 
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE ADMINIS- TRAT'AM
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS
DTITRT TON
SECRETARIA SECRETARIA
MUNICIPAL MUNICIPAL
DE DE EDUCAÇÃO E SAUDE
OTITTTTRÀ
SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA
MUNICIPAL DE| |MUNICIPAL DE| MUNICIPAL
AGRICULTURA TURISMO ,
E DESENVOLV.
CECONÔRMITOO
ESPORTE E DESENVOLV.
PECREACÇÃO GOCTAT,
DE
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
TRANSPORTES
URBANOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 MIGUEL PEREIRA, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
ANEXO Il
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
 
RECURSOS DE PESSOAL
||DireçãoeAssessoramentoSuperior(DAS)
Secretário Municipal de Transportes Urbanos DAS -1 1
Assistente de Transportes Urbanos DAS-4 |. 4
Assistente-Auxiliar de Transportes Urbanos DAS - 6 e
 
| H-ChefiaeAssessoramentoIntermediário
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE
Chefe da Divisão de Engenharia de Trânsito CAI-1
 
 
 
1
Chefe da Divisão de Operações de Trânsito CAI -1 1
Chefe da Seção de Suporte Administrativo CAI - 2 1
Chefe da Divisão de Transportes Urbanos CAI - 1 1
a
odsIMGARGOSFUNCIONAIS
oNiNaÇÃO SSeeERERMCTNTDE
INICIAL
Agente Administrativo 31 4
Auxiliar Administrativo 21 6
Operador de Trânsito o] 10
Fiscal de Trânsito 31 3
Auxiliar de Serviços Gerais 01 õ
Motorista de Veículos de Carga 21 2
Motorista de Veículos de Passageiros 
21 
2 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121

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