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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3690/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe Sobre os Logradouros Públicos e Próprios Municipais Destinados a Estacionamentos de Veículos Automotores e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 3699 DE 45 DE ABRIL DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.084, DE 10 DE
JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS
LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de
2017, que Dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a
estacionamentos de veículos automotores.
Art. 2º - O Município deverá providenciar os estudos necessários para
implementação do novo sistema de estacionamento, que deverá englobar o
aproveitamento dos profissionais autônomos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 45 de abril de2021.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE /
NJ MIGUEL PEREIRA
into de ea Publicado em:
19 O4 21
- Prefeito Municipal -

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