| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe Sobre os Logradouros Públicos e Próprios Municipais Destinados a Estacionamentos de Veículos Automotores e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3699 DE 45 DE ABRIL DE 2021. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.084, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a estacionamentos de veículos automotores. Art. 2º - O Município deverá providenciar os estudos necessários para implementação do novo sistema de estacionamento, que deverá englobar o aproveitamento dos profissionais autônomos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 45 de abril de2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE / NJ MIGUEL PEREIRA into de ea Publicado em: 19 O4 21 - Prefeito Municipal -