| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Institui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regência de Classe. |
| native_id | 3425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA“ LEI Nº 1.528 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 "Institui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regencia de Classe". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 1EI: Art.1º —- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Regime Especial de ate 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho para os servidores professores que exerçam o seu mister em Regência de Classe. 9 1º — A adoção do regime a que se refere este artigo dependerá de efetiva necessidade da Administração a que se somará manifestação de interesse do servidor. $ 2º — A permanência do servidor no Regime Especial de Trabalho dependerá de sua opção e de interesse da Administração. $ 3º — Pelo adiantamento da carga horária de trabalho, o servidor percebera gratificação de encargos especiais, proporcional ao acréscimo, até o limite de 100% (cem por cento) do seu vencimento-base, que lhe sera pago juntamente com os vencimentos. Art.2º — Sobre o valor da gratificação de que trata o parágrafo 3º, do Art. 1º desta Lei, não incidirá o cálculo de triênios e quaisquer outras vantagens financeiras percebidas na atividade. Art.3º - As disposiçoes desta Lei não se aplicam aos professores: 1 —- em regime de acumulação de cargos. II- em exercício das funções de Diretor, Diretor Adjunto, Secretário da Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador Pedagógico, salas de Leitura e demais funções extraclasse. III- em exercício de cargo de comissão. Art.4º — À operacionalização do Regime Especial de que trata esta Iei obedecera a critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. | ini Ee]Am ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ÂMIGUEL PEREIR E Art.5º — As despesas decorrentes da aplicaçao do disposto nesta Lei correrao a conta de dotações orçamentarias proprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se façamnecessarios. Art.6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com validade ate 31 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 1997. ad Roberto nei ampos de Almeida eito MnicipalMGAG/MJSCS.