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norma nº 1528/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaInstitui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regência de Classe.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA“
LEI Nº 1.528 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
"Institui o Regime Especial de 45 horas semanais
para profissionais em Regencia de Classe".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE 1EI:
Art.1º —- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Regime Especial de ate 45 (quarenta e cinco) horas semanais
de trabalho para os servidores professores que exerçam o seu mister em
Regência de Classe.
9 1º — A adoção do regime a que se refere este artigo
dependerá de efetiva necessidade da Administração a que se somará
manifestação de interesse do servidor.
$ 2º — A permanência do servidor no Regime Especial de
Trabalho dependerá de sua opção e de interesse da Administração.
$ 3º — Pelo adiantamento da carga horária de trabalho, o
servidor percebera gratificação de encargos especiais, proporcional ao
acréscimo, até o limite de 100% (cem por cento) do seu vencimento-base,
que lhe sera pago juntamente com os vencimentos.
Art.2º — Sobre o valor da gratificação de que trata o
parágrafo 3º, do Art. 1º desta Lei, não incidirá o cálculo de triênios e
quaisquer outras vantagens financeiras percebidas na atividade.
Art.3º - As disposiçoes desta Lei não se aplicam aos
professores:
1 —- em regime de acumulação de cargos.
II- em exercício das funções de Diretor, Diretor
Adjunto, Secretário da Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador
Pedagógico, salas de Leitura e demais funções extraclasse.
III- em exercício de cargo de comissão.
Art.4º — À operacionalização do Regime Especial de que
trata esta Iei obedecera a critérios a serem estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação. 
 
 | ini Ee]Am ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ÂMIGUEL PEREIR
 
 E
 
Art.5º — As despesas decorrentes da aplicaçao do
disposto nesta Lei correrao a conta de dotações orçamentarias proprias,
ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos
suplementares que se façamnecessarios.
Art.6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario, com validade ate 31
de dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de fevereiro de 1997.
 
 ad
Roberto nei ampos de Almeida
eito Mnicipal￾MGAG/MJSCS.

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