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norma nº 1529/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1529 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Muni -
cípio de Miguel Pereira e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E SANCIONO A SE -
GUINTE LEI: |
CAPÍTULO i
DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
criar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel
Pereira(CMAEMP) com a finalidade de orientar, acompanhar e fiscalizar os re￾cursos destinados à Merenda Escolar, na forma da Lei Federal 8913/94.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tera,
respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Legislação em vigor, as
seguintes atribuições:
I - fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados a Merenda
Escolar;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - participar da elaboração de cardápios do Plano Nacional de Alimenta -
ção Escolar(PNAE) respeitando os habitos alimentares da região, sua vocação
agrícola e a preferencia pelos alimentos “in natura";
IV - fiscalizar o cumprimento dos cardápios elaborados pela Secretaria Mu￾nicipal de Educação(SME);
V - acompanhar e avaliar o serviço da merenda;
VI - colaborar na apuração de denuncias sobre irregularidades na merenda,
encaminhando à instância competente os eventuais casos de que venha a tomar
conhecimentos
VII - elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe do serviço de
Merenda Escolar da SME, de como deve ser o Programa do Município, observadas
as diretrizes de atendimento do PNÃE;
VIII - apreciar e dar parecer acerca do plano de ação da Prefeitura sobre a
gestao do PNAE, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual
apresentada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino(FNDE).
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 30 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar & com -
posto de O5(cinco) membros nomeados pelo Prefeito assim definidos:
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
a) Oi(hum) representante da SME e seu suplente, de indicação do Prefeito Mu
nicipal de Miguel Pereiras
b) Ol(hum) professor e seu suplente, de indicação do Secretário Municipal
de Educação;
c) Ol(hum) representante de trabalhadores e seu suplente, indicados pela As
sociação dos Funcionarios do Município de Miguel Pereira;
d) Ol(hum) representante de pais e alunos e seu suplente, escolhidos pela
comunidades
e) Ol(hum) nutricionista especializado indicado pelo Secretário Municipal
de Saude.
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Art. 40 - O exercício das funções do Conselho sera gratuito,
sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 59 - A nomeação dos componentes do Conselho sera efetua
da mediante Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO TI!
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 60 - A estrutura basica do Conselho é a seguinte:
1 - Presidente;
II - Vice-Presidente;
11I- Secretário
Parágrafo único - As normas básicas, as competências dos mem
bros integrantes do CMAEMP e demais disposítivos regulamentares para seu
funcionamento serão definidos em Regimento Interno próprio.
Art. 70 - A Presidência do CMAEMP serã exercida pelo Secretã
rio Municipal de Educação, sem direito a voto, cabendo-lhe, no caso de empa￾te, o voto de qualidade,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 802 - Dependem de homologação ou rejeição do Secretário
Municipal de Educação, parcial ou integral, os pareceres do Conselho que
não tenham obtido a aprovação de 2/3(dois terços) dos Conselheiros presen￾tes à votação,
$ 10 - A homologação ou a rejeição fundamentada devera res￾peitar os prazos legais.
Art. 90 - Cabe ao Presidente do Conselho a convocação de
sessão extraordinária, para exame de matéria de extrema relevância ou urgên
cia.
CAPÍTULO YV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 10 - As despesas decorrentes com a instalação do Conse
lho Municipal de Alimentação Escolar correrão à conta dos recursos orçamen
târios destinados à SME,
Art. 11 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no pra
zo de 30(trinta) dias, após sua instalação.
Art. 12 - O Regimento do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar devera ser aprovado por 2/3(dois terços) de seus Conselheiros e ho
mologado por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será
instalado no prazo de 30(trinta) dias,a contar da vigência desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de fevereiro de 1997.
 
 
a
Daniel Campos de Almeida
Prefeito Municipal
MGAG/amct.

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