| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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1 CEL a A EL tica ETA DO E ps A pitada ha un) Vi ] ' (E bi PcES] Amma u nam EEE À TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1529 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 “Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Muni - cípio de Miguel Pereira e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E SANCIONO A SE - GUINTE LEI: | CAPÍTULO i DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira(CMAEMP) com a finalidade de orientar, acompanhar e fiscalizar os recursos destinados à Merenda Escolar, na forma da Lei Federal 8913/94. Art. 20 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tera, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Legislação em vigor, as seguintes atribuições: I - fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados a Merenda Escolar; II - elaborar seu Regimento Interno; III - participar da elaboração de cardápios do Plano Nacional de Alimenta - ção Escolar(PNAE) respeitando os habitos alimentares da região, sua vocação agrícola e a preferencia pelos alimentos “in natura"; IV - fiscalizar o cumprimento dos cardápios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação(SME); V - acompanhar e avaliar o serviço da merenda; VI - colaborar na apuração de denuncias sobre irregularidades na merenda, encaminhando à instância competente os eventuais casos de que venha a tomar conhecimentos VII - elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe do serviço de Merenda Escolar da SME, de como deve ser o Programa do Município, observadas as diretrizes de atendimento do PNÃE; VIII - apreciar e dar parecer acerca do plano de ação da Prefeitura sobre a gestao do PNAE, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual apresentada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino(FNDE). CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 30 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar & com - posto de O5(cinco) membros nomeados pelo Prefeito assim definidos: Saab] | lia (e) ANNENE) SASERAS pe ro o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a) Oi(hum) representante da SME e seu suplente, de indicação do Prefeito Mu nicipal de Miguel Pereiras b) Ol(hum) professor e seu suplente, de indicação do Secretário Municipal de Educação; c) Ol(hum) representante de trabalhadores e seu suplente, indicados pela As sociação dos Funcionarios do Município de Miguel Pereira; d) Ol(hum) representante de pais e alunos e seu suplente, escolhidos pela comunidades e) Ol(hum) nutricionista especializado indicado pelo Secretário Municipal de Saude. ahJE) | 29 Art. 40 - O exercício das funções do Conselho sera gratuito, sendo considerado de relevante interesse público. Art. 59 - A nomeação dos componentes do Conselho sera efetua da mediante Decreto do Prefeito Municipal. CAPÍTULO TI! DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 60 - A estrutura basica do Conselho é a seguinte: 1 - Presidente; II - Vice-Presidente; 11I- Secretário Parágrafo único - As normas básicas, as competências dos mem bros integrantes do CMAEMP e demais disposítivos regulamentares para seu funcionamento serão definidos em Regimento Interno próprio. Art. 70 - A Presidência do CMAEMP serã exercida pelo Secretã rio Municipal de Educação, sem direito a voto, cabendo-lhe, no caso de empate, o voto de qualidade, CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 802 - Dependem de homologação ou rejeição do Secretário Municipal de Educação, parcial ou integral, os pareceres do Conselho que não tenham obtido a aprovação de 2/3(dois terços) dos Conselheiros presentes à votação, $ 10 - A homologação ou a rejeição fundamentada devera respeitar os prazos legais. Art. 90 - Cabe ao Presidente do Conselho a convocação de sessão extraordinária, para exame de matéria de extrema relevância ou urgên cia. CAPÍTULO YV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 10 - As despesas decorrentes com a instalação do Conse lho Municipal de Alimentação Escolar correrão à conta dos recursos orçamen târios destinados à SME, Art. 11 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no pra zo de 30(trinta) dias, após sua instalação. Art. 12 - O Regimento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar devera ser aprovado por 2/3(dois terços) de seus Conselheiros e ho mologado por ato do Secretário Municipal de Educação. Art. 13 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será instalado no prazo de 30(trinta) dias,a contar da vigência desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 1997. a Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal MGAG/amct.