| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Revoga a obrigatoriedade do Município fornecer transporte para o Corpo Docente da Associação Educacional Veiga de Almeida, bem como a responsabilidade de manter até 10 bolsistas daquela Associação. |
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| s ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1532 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 “Revoga a obrigatoriedade do Município fornecer transporte para o Corpo Docente da Associação Educacional Veiga de Almeida, bem como a res - ponsabilidade da Prefeitura Municipal manter ate 10(dez) bolsistas, a cada ano letivo, para alunos universitarios daquela Associação Educa cional”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ficam revogados os artigos 79 e 90 da Lei nº 1.468, de 27 de novembro de 1995, que estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fornecer transporte para o Corpo Docente (Professores) da Associação Veiga de Almeida, bem como manter ate 10(dez) bolsistas a cada ano letivo para alunos do Município cursando aquela Associação Educacional com recursos advindos da verba do Gabinete do Prefeito. Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 1997. ( Roberto Daniel Campos de Almeida feito MunicipalRAR/amct.