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norma nº 1532/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaRevoga a obrigatoriedade do Município fornecer transporte para o Corpo Docente da Associação Educacional Veiga de Almeida, bem como a responsabilidade de manter até 10 bolsistas daquela Associação.
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s
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1532 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
“Revoga a obrigatoriedade do Município fornecer
transporte para o Corpo Docente da Associação
Educacional Veiga de Almeida, bem como a res -
ponsabilidade da Prefeitura Municipal manter
ate 10(dez) bolsistas, a cada ano letivo, para
alunos universitarios daquela Associação Educa
cional”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam revogados os artigos 79 e 90 da Lei nº
1.468, de 27 de novembro de 1995, que estabelecem, respectivamente, a
obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fornecer transporte para o Corpo
Docente (Professores) da Associação Veiga de Almeida, bem como manter
ate 10(dez) bolsistas a cada ano letivo para alunos do Município cursan￾do aquela Associação Educacional com recursos advindos da verba do Gabi￾nete do Prefeito.
Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de fevereiro de 1997.
 
 
(
Roberto Daniel Campos de Almeida
feito Municipal￾RAR/amct.

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