| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Professor na Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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CEARA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1] a III b RdSS 1936) PA LEINº 1.533 DE 14 DE FEVEREIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE 1997, “ DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROFESSOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS >. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas dos seguintes cargos funcionais do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municiapl de Miguel Pereira. | CARGOS | VAGAS | FUNCIONAIS PROFESSORI DE PARA DIF | 19 35 16 PROFESSORII 84 104 20 | Art.2º - A admissão de que trata esta Lei será efetuada na forma do Art.82, inciso II da Le Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concursos Públicos e constantes do Cadastro de resérvas. Árt.3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentaria própria, suplementando-se, se necessário. Art.4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,17 defevereiro de 1997, RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244 Campos de Almeida refeito Municipal ) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057