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norma nº 1533/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Professor na Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.
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CEARA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
1] a 
III b
RdSS 1936)
 
PA
 
LEINº 1.533 DE 14 DE FEVEREIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DE 1997,
“ DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROFESSOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS >.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas dos seguintes cargos funcionais do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria
 
 
Municipal de Educação e Cultura
 
da Prefeitura Municiapl de Miguel Pereira.
 
| CARGOS | VAGAS |
FUNCIONAIS PROFESSORI
DE PARA DIF |
19 35 16 PROFESSORII 84 104 20 | 
 
 
Art.2º - A admissão de que trata esta Lei será efetuada na forma do Art.82, inciso II da Le Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concursos Públicos e constantes do Cadastro de resérvas.
Árt.3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentaria própria, suplementando-se, se necessário.
Art.4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,17 defevereiro de 1997,
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME
 
BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244
Campos de Almeida
refeito Municipal
) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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