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norma nº 1536/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.250,24.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WGASES Eai RISO68)o
Tn PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NO 4536 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Especial no valor de R$ 31.250,24(Trinta e um mil, duzentos e
cinquenta reais e vinte e quatro centavos) para atender a ampliação e
equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade tecnico-opera -
cional na prestação dos serviços de Saude do Município, objeto do Convê￾nio nº 147/96 assinado com o Fundo de Saude(MS).
Art. 29 - O presente Credito Especial, obedece a seguinte
classificação orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.13754281.041 - Ampliação e Equipamento do Hospital
Elemento da Despesa
4120.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.250,24
Art. 30 - Os recursos para atender ao presente Credito são
 
 
 
advindos do provavel excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso
II, 8 10, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e demonstrativo
—abaixo:
Arrecadação de Janeiro/97 R$ 603.938,70
( + ) Previsão de arrecadação de fevereiro a Dezembro/97 R$6.643.325,70
Sub-Total R$7.247.264,40
( - ) Previsão Orçamentária do exercício de 1997 R$6. 135.000,00
Saldo R$1.112.264,40
( - ) Creditos abertos R$ 57.754,64
Saldo R$1.054.509,76
( - ) Este Credito R$ 31.250,24
Disponibilidade R$1.023.259,52
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 25 de fevereiro de, 1997.
 
 ; N
Roberto niel Campos de Almeida
/ refeito Municipal-

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