| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.250,24. |
| native_id | 3432 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO WGASES Eai RISO68)o Tn PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 4536 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 31.250,24(Trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) para atender a ampliação e equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade tecnico-opera - cional na prestação dos serviços de Saude do Município, objeto do Convênio nº 147/96 assinado com o Fundo de Saude(MS). Art. 29 - O presente Credito Especial, obedece a seguinte classificação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.13754281.041 - Ampliação e Equipamento do Hospital Elemento da Despesa 4120.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.250,24 Art. 30 - Os recursos para atender ao presente Credito são advindos do provavel excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, 8 10, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e demonstrativo —abaixo: Arrecadação de Janeiro/97 R$ 603.938,70 ( + ) Previsão de arrecadação de fevereiro a Dezembro/97 R$6.643.325,70 Sub-Total R$7.247.264,40 ( - ) Previsão Orçamentária do exercício de 1997 R$6. 135.000,00 Saldo R$1.112.264,40 ( - ) Creditos abertos R$ 57.754,64 Saldo R$1.054.509,76 ( - ) Este Credito R$ 31.250,24 Disponibilidade R$1.023.259,52 Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de fevereiro de, 1997. ; N Roberto niel Campos de Almeida / refeito Municipal-