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norma nº 1537/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.367,67.
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PANOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1537 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PAROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Especial no valor de R$15.367,67(Quinze mil, trezentos e sessen￾ta e sete reais e sessenta e sete centavos), para atender a reforma de
unidade mista de saude, visando o fortalecimento da capacidade tecnico -
operacional na prestação dos serviços de saude do Município, objeto do
Convenio nº 147/96, assinado com o Fundo Nacional de Saude(MS).
Art. 20 - O presente Credito Especial obedece a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
 
0601.13754281.015
Programa de Trabalho
 
- Reforma de Unidade Mista de Saude
 
Elemento da Despesa
4110.01 - Obras e Instalações R$ 15.367,67
Art. 30 - Os recursos para atender o presente Credito sao
advindos do provavel excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso
II, 8 10, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e
abaixo:
demonstrativo
Arrecadação de Janeiro/97 R$ 603.938,70
R$ 6.643.325,70
R$ 7.247.264,40
R$ 6.135.000,00
( + ) Previsão de arrecadação de fevereiro a Dezembro/97
Sub-Total
( - ) Previsão Orçamentaria do exerceício de 1997
 
 
 
 
Saldo R$ 1.112.264,40
( - ) Creditos abertos R$ 89.004,88
Saldo R$ 1.023.259,52
( - ) Este Credito R$ 15.367,67
Disponibilidade R$ 1.007.891,85
Art. 49 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 25 de fevereiro de 1997.
AT
iel Campos de Almeida
Municipal-
 

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