| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.367,67. |
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EAR Za Éisa Wand Eab | 3 Y ES) |ERES e5 TN R PANOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1537 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PAROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$15.367,67(Quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para atender a reforma de unidade mista de saude, visando o fortalecimento da capacidade tecnico - operacional na prestação dos serviços de saude do Município, objeto do Convenio nº 147/96, assinado com o Fundo Nacional de Saude(MS). Art. 20 - O presente Credito Especial obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 0601.13754281.015 Programa de Trabalho - Reforma de Unidade Mista de Saude Elemento da Despesa 4110.01 - Obras e Instalações R$ 15.367,67 Art. 30 - Os recursos para atender o presente Credito sao advindos do provavel excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, 8 10, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e abaixo: demonstrativo Arrecadação de Janeiro/97 R$ 603.938,70 R$ 6.643.325,70 R$ 7.247.264,40 R$ 6.135.000,00 ( + ) Previsão de arrecadação de fevereiro a Dezembro/97 Sub-Total ( - ) Previsão Orçamentaria do exerceício de 1997 Saldo R$ 1.112.264,40 ( - ) Creditos abertos R$ 89.004,88 Saldo R$ 1.023.259,52 ( - ) Este Credito R$ 15.367,67 Disponibilidade R$ 1.007.891,85 Art. 49 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de fevereiro de 1997. AT iel Campos de Almeida Municipal-